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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 PREJUDICADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte redação: "Art. 11. .................................. - exonerar, após aprovação do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituinte."
	Parecer:	Emenda prejudicada por não se tratar de matéria afeta a esta Subcomissão.

2742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 PREJUDICADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se, nas Disposições Finais e Transitórias, o seguinte artigo e parágrafo: "Art. O direito de propor ação rescisória em favor dos entes públicos se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior."
	Parecer:	Emenda prejudicada, por não se tratar de matéria afeta a esta Subcomissão.

2743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00013 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Substituir-se, no art. 5o., a expressão "História das Populações Negras do Brasil", pela expressão: "História das Populações que compõem a etnia brasileira", nos seguintes termos: "O ensino da História das Populações que compõem a etnia brasileira será obrigatória em todos os níveis da educação brasileira, na forma que a lei dispuser.".
	Parecer:	Emenda aprovada parcialmente, pois amplia efetivamente o al- cance pretendido pela medida. O nome adotado passou a ser His tória das Populações Negras, Indígenas e demais Etnias que compõem a Nacionalidade Brasileira.

2744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 REJEITADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Os §§ 2o., 3o. e 4o., do art. 11, do anteprojeto apresentado pela Subcomissão, passam a ter a seguinte redação: "§ 2o. O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não renováveis, e a exploração de jazidas minerais em terras indígenas poderão ser feitas, exclusivamente, por empresas nacionais, cujo controle decisório e de capital votante pertença a brasileiros, que apresentem condições que preservem os interesses nacionais e os das comunidades indígenas. § 3o. É garantida a participação da comunidade indígena nos resultados da exploração de recursos minerais situados em terras por ela ocupadas."
	Parecer:	Emenda rejeitada, tendo em vista a existência de contradição com os princípios norteadores do anteprojeto.

2745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00015 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se do artigo 2o., § 1o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, a expressão "Orientação Sexual".
	Parecer:	Emenda rejeitada, pois não concordamos com a justificação do autor de que a proibição de discriminação em razão da orien - tação sexual já esteja implícita na proibição da discrimina - ção em razão de sexo.

2746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00016 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Substitua-se, no art. 2o., é1o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, a expressão "orientação sexual" por "comportamento sexual".
	Parecer:	Emenda rejeitada. O termo orientação sexual é mais adequado , pois expressa uma disposição pessoal. O termo comportamento sexual expressa ato manifesto.

2747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00017 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 11 a seguinte redação: "Art. 11. Compete, fundamentalmente, à União, assegurar às populações indígenas os seus direitos originários e sua organização social, cabendo-lhes a posse permanente das terras por elas ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas minerais existentes no solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação."
	Parecer:	Emenda rejeitada, tendo em vista que o subsolo, tanto como o solo,é a garantia de sobrevivência física e cultutal dos ín- dios.

2748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00024 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	"Art. (VII) do capítulo Negros - O Estado garantirá o título de propriedade definitiva das terras ocupadas pelas comunidades negras remanescentes dos Quilombos e fica fixado como data nacional do negro brasileiro o dia 20 de novembro, data do assassinato de Zumbi dos Palmares."
	Parecer:	Emenda rejeitada, tendo em vista que há artigo específico do Anteprojeto estabelecendo que a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferen- tes segmentos étnicos nacionais.

2749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00026 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Enclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa às Populações Indígenas, o seguinte dispositivo: "Art. o português é a língua nacional do Brasil. Parágrafo Único. As Nações Índigenas têm direito ao uso exclusivo às próprias línguas e dialetos."
	Parecer:	Aprovada no mérito. A educação, ministrada nas línguas ma- terna e portuguesa, assegura a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas.

2750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Incluir no anteprojeto do ilustre relator o seguinte texto: "Art. Todos são iguais perante a lei, que pune como crime qualquer discriminação atentatória aos direitos humanos. é Os deficientes gozam do direito de integração à comunidade em qualquer forma de assistência, inclusive na locomoção, transporte coletivo e acesso aos edifícios públicos e particulares, proibida a circulação de veículos desprovidos de equipamentos especiais e licenciamento de construções sem rampas de entrada e obrigados os prédios existentes a instalar o melhoramento, bem como, nas escolas e clubes os dispositivos para alunos portadores de defeitos físicos e frequentadores receberem instruções ou recreações como os demais."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Praticamente, todas as sugestões se acham contempladas no Anteprojeto substitutivo, salvo algumas especificidades e detalhes complementares próprios de lei or- dinária. Oa artigos 1o., 2o., 19, 21, 23, 24 e 25 cuidam, com maior profundidade, da matéria consubstanciada na emenda.

2751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 10 do anteprojeto o seguinte parágrafo: "O Estado garantirá às populações indígenas o direito à educação gratuita em todos os níveis."
	Parecer:	Emenda aprovada, tendo em vista tratar-se de direito funda- mental a qualquer brasileiro.

2752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas § 2o. do Art. 11. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais, em terras indígenas, somente poderão ser desenvolvidas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. ." Proposta Alterar a redação. "§ 2o. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional."
	Parecer:	Emenda rejeitada porque é contra os princípios direcionadores do Anteprojeto.

2753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas § 3o. do Art. 11. Exigir-se-á a autorização das populações indígenas envolvidas e a aprovação do Congresso Nacional, caso a caso, para o início de pesquisa, lavra ou exploração de minérios nas terras por elas ocupadas. .................................................. Proposta Alterar a redação para a seguinte: Alterar a redação para a seguinte: "§ 3o. Competirá ao Órgão da Administração Federal, ouvindo a Comunidade Indígena, a aprovação dos pedidos para a exploração de recursos minerais no subsolo das áreas indígenas."
	Parecer:	Emenda rejeitada tendo em vista que a participação do Con- gresso Nacional no ato autorizativo para a exploração de re- cursos minerais em terras indígenas é fundamental como garan- tia da sobrevivência dos índios.

2754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00031 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas Art. 12. São terras ocupadas pelos índios, para os fins da garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas para suas atividades produtivas, as necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as áreas necessárias à preservação do meio ambiente e de seu patrimônio cultural. .................................................. Proposta Alterar a redação para a seguinte: "Art. 12. São terras ocupadas pelos índios para os fins da garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas necessárias às suas atividades produtivas, que permitam a subsistência de um determinado grupo indígena, que possibilite o seu desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o seu ambiente cultural."
	Parecer:	Emenda rejeitada por ser a redação original mais ampla, con- templando de forma mais abrangente os direitos dos índios.

2755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00032 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas Art. 12. .................................... Parágrafo único. As terras referidas no caput do artigo são de propriedade da União, sendo inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios. .................................................. Proposta Nova redação: "Parágrafo único. As terras referidas no caput do artigo são de propriedade da União, inalienáveis e imprescritíveis."
	Parecer:	Emenda rejeitada, tendo em vista que a redação original con- templa de forma mais global os direitos dos índios.

2756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00033 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas Art. 13. A União dará início à imediata demarcação das terras reconhecidas ocupadas pelos índios, devendo o processo estar concluído no prazo máximo de 4 (quatro) anos. .................................................. Proposta Cancelar o artigo.
	Parecer:	Emenda rejeitada pois a formulação original atende aos direi- tos das populações indígenas.

2757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00034 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Populações Indígenas § 1o. do Art. 13. Caberá ao Serviço Geográfico do Exército implementar a medida prevista no caput, devendo, a cada ano, concluir, pelo menos, a demarcação de 25% (vinte e cinco por cento) das terras reconhecidas ocupadas pelos índios. § 2o. do Art. 13. As terras ocupadas pelos índios, e atualmente não reconhecidas, terão, quando de seu reconhecimento, sua demarcação concluída no prazo máximo de 1 (um) ano. .................................................. Proposta Cancelar.
	Parecer:	Emenda rejeitada tendo em vista a importância do assunto em pauta. É importante ressalvar que o mesmo deverá constar do texto constitucional no capítulo das "Disposições Transitó - rias".

2758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas § 3o. do art. 13. Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras e a aplicação de qualquer medida coercitiva que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo previstos neste capítulo. ." Proposta Cancelar o parágrafo.
	Parecer:	Emenda aprovada parcialmente.Foram levadas em conta as razões constantes da justificativa, que passaram a figurar no texto da disposição como ressalva.

2759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00036 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas Art. 14. São nulos e desprovidos de eficácia e efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, tendo por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais e minerais do solo e subsolo, das utilidades e dos cursos fluviais nelas existentes. § 1o. Os atos que possibilitem, autorizem ou constituam invasão de terras indígenas ou restrição ilegal a algum dos direitos aqui previstos, constituem delito contra o patrimônio público da União. § 2o. A União promoverá a revisão de todos os atos praticados com infringência do disposto no caput. É vedado aos pretensos titulares do domínio, possuidores, usuários, concessionários ou ocupantes a qualquer título, o direito de ação ou indenização em face de pessoa de direito público ou das comunidades indígenas, salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que a União responderá civilmente. § 3o. O disposto no parágrafo anterior não exclui a responsabilidade civil ou penal das pessoas de direito privado e dos administradores e membros de Poder que tenham participado, direta ou indiretamente, do processo autorizativo de alienação, concessão de uso, posse, ou qualquer outro direito incidente sobre as terras indígenas. .................................................. Proposta Cancelar o art. 14 e seus parágrafos. As idéias principais inseridas no art. 14 e em seus parágrafos já estão contempladas nas propostas apresentadas para o art. 12 e seu parágrafo único.: "Art. 12. São terras ocupadas pelos índios para os fins da garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas necessárias às suas atividades produtivas, que permitam a subsistência de um determinado grupo indígena, que possibilite o seu desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o seu ambiente cultural. Parágrafo único. As terras referidas no caput do artigo são de propriedade da União, INALIENÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS.
	Parecer:	Emenda rejeitada pois contraria os princípios do anteprojeto.

2760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00037 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas Art. 15. Os índios, as comunidades indígenas, suas organizações e o Ministério Público são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e dos direitos indígenas. . Propostaac Alteração do texto. "Art. 15. Os índios, as comunidades indígenas e suas organizações, através do Órgão da Administração Federal, e o Ministério Público são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e dos direitos indígenas."
	Parecer:	Emenda rejeitada tendo em vista que a redação original do An- teprojeto garante de forma mais eficiente a proteção dos di- reitos dos índios.

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