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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2681	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00188 REJEITADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	Nos termos do § 1o.do Artigo do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: - O artigo 8o. do Capítulo Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o. As atividades nucleares serão exclusivas para fins pacíficos."
	Parecer:	Não atende as finalidades pretendidas pelos dispositivo. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2682	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. É vedado no território Nacional a pesca predatória e a prática de atos que afetem a vida e a sobrevivência de espécies ameaçadas de extinção."
	Parecer:	Acolhida em dispositivo acrescido ao texto original. Aprovada parcialmente.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2683	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00190 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Adicione-se onde couber: "Art. As praias marítimas, fluviais e lacustres constituem patrimônio da União, sendo garantido o acesso ao público e vedado a privatização de qualquer trecho de prais.
	Parecer:	Trata de matéria que é o objeto de outro capítulo constitu- cional. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2684	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00191 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 6o. do meio-ambiente.
	Parecer:	Contraria o alcance da proteção pretendida pelo Anteprojeto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2685	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00192 PREJUDICADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. As indústrias poluentes se localizarão fora de zonas urbanas e adotarão técnicas que evitem a contaminação ambiental. Os rios, o mar, os lagos e açudes não poderão ser utilizados como escoadoros de produtos nocivos à vida animal e vegetal."
	Parecer:	Aborda tema de lei ordinária, contemplado de maneira abrangen te no anteprojeto. Prejudicada.

2686	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o., da seguridade, a seguinte redação: "Art. 3o. O custeio da Previdência Social será feito de forma tripartite, e equânime, conforme dispuser a lei: I - pela contribuição das empresas, calculada com base em percentuais incidentes, respectivamente, sobre o faturamento e a folha de salários das mesmas; II - pela contribuição dos segurados; III - por verbas orçamentárias destinadas pela União, Estados e Municípios."
	Parecer:	Atribuímos à União a responsabilidade exclusiva de par- ticipação dos Poderes Públicos no custeio da seguridade soci- al. Consideramos inoportuno atribuir tais encargos aos Esta- dos e Municípios. Aprovada parcialmente.

2687	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00195 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Os recursos advindos das contribuições da Previdência Social serão utilizados exclusivamente para os fins previstos nesta Constituição e na lei que institui o sistema previdenciário."
	Parecer:	Apesar dos bons propósitos da emenda, entendemos que os mecanismos de gestão e controle democrático estabele- cidos no Anteprojeto (participação dos trabalhadores, fisca- lização dos conselhos comunitários, aprovação do orçamento pelo Congresso) serão suficientes para coibir desvios indese- jáveis no tocante à utilização dos recursos do sistema.Rejei- tada.

2688	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00196 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 10 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitado por contrariar o espírito do dispositivo.

2689	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00197 PREJUDICADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Adicione-se onde couber: "Art. A Política Nacional de Saúde rege-se pelos seguintes princípios: I - acesso universal, igualitário e gratuito à assistência à saúde, preventiva, curativa e de reabilitação, extensiva a toda a população; II - integração nas ações de assistência sanitária preventiva e curativa; III - caráter supletivo da iniciativa privada na assistência à saúde; IV - progressiva estatização dos serviços de assistência à saúde."
	Parecer:	Prejudicada por já estar parcialmente contemplada no anteprojeto.

2690	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00198 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. Fica garantida à mulher a licença de 180 dias, por ocasião do parto;
	Parecer:	Trata-se de matéria própria de lei ordinária. O anteprojeto contén o preceito de proteção à maternidade, as- segurado o descanso sem prejuízo da remuneração.Rejeitada.

2691	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00199 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Adicione-se onde couber: "Art. Ao Sistema Nacional de Saúde cabe: I - a assistência sanitária preventiva; II - a assistência curativa primária e médico-hospitalar; III - a assistência odontológica preventiva e curativa; IV - a vigilância, a prevenção e o combate às endemias e epidemias; V - assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases da sua vida, incluindo ações e noções de planejamento familiar; VI - assistência farmacêutica; VII - o saneamento e o controle de qualidade do meio-ambiente; VIII - fiscalizar a proteção, higiene e segurança do trabalho; IX - assegurar infra-estrutura básica aos serviços públicos de saúde; X - fiscalizar a qualidade dos alimentos e medicamentos; XI - disciplinar e fiscalizar as formas empresariais de assistência à saúde."
	Parecer:	Rejeitada por tratar-se de matéria de legislação ordinária.

2692	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 APROVADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. As ações de saúde têm caráter de serviço público, cabendo ao Estado sua normalização, execução e controle. § 1o. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, articulado com a rede do Sistema Nacional de Saúde, sob o caráter de serviço público concedido. § 2o. O Poder Público pode intervir, desapropriar ou expropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor e a bem do interesse da coletividade. § 3o. Somente empresas nacionais podem operar na área de prestação de serviços médicos."
	Parecer:	Aprovada, no mérito
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2693	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. O Sistema Nacional de Saúde é financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, constituído por dotações orçamentárias da União, Estados e Municípios; da quarta parte da receita advinda das contribuições da Previdência Social; e da totalidade da receita advinda de impostos incidentes sobre produtos nocivos à saúde."
	Parecer:	Rejeitada por contrariar a intenção do Anteprojeto o que é ao invés de auferir tributos com agentes nocivos à saúde busca limitar o seu uso.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2694	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. É instituído o Sistema Nacional de Saúde que constitui uma rede única regionalizada e hierarquizada, integrado pela União. Estados e Municípios, organizado de acordo com os seguintes princípios: I - comando administrativo único, para toda a rede, em cada nível de governo; II - integralidade e continuidade na prestação das ações de saúde; III - gestão descentralizada, promovendo e assegurando a autonomia dos Estados e Municípios; IV - participação da população através de entidades representativas na formulação das políticas e controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal, em conselhos de saúde."
	Parecer:	Rejeitado por contrariar a intenção do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2695	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00203 PREJUDICADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1o. A proteção e a assistência à saúde é direito do cidadão e dever do Estado."
	Parecer:	Prejudicada por já estar definida no Anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2696	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no novo texto Constitucional, o seguinte dispositivo: "Art. É dever do Poder Público e da população, o combate à poluição sonora. § 1o. Não será permitido a instalação ou utilização, mesmo por parte de passageiros, de aparelhos sonoros, de qualquer espécie, nos veículos de serventia coletiva, salvo aqueles necessários às viaturas policiais, militares ou de rádio-táxi, que possibilitem a comunicação entre as corporações e as empresas, com suas unidades móveis, para fim de controle de segurança. § 2o. Será proibido o tráfego de veículos automotores com descarga livre. § 3o. É proibida a utilização da buzina em frente a hospitais, asilos, clínicas pediátricas, templos religiosos. É vedado o seu uso a partir das 22 (vinte e duas) horas. § 4o. As aparelhagens de som, utilizadas em ambientes festivos de qualquer espécie, somente poderão funcionar até às 23 horas. § 5o. As lojas comerciais, especializadas na venda de discos e cassetes disporão de dependências especiais, à prova de som, para uso de seus clientes. § 6o. É proibida a instalação de sinaleiras sonoras nas garagens, em áreas residenciais. Art. Ao infrator de qualquer dos dispositivos acima referidos será aplicada a pena estabelecida em lei complementar."
	Parecer:	Trata de matéria não compatível no âmbito constitucional. Em sentido amplo, está contemplada.

2697	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo 3o. com seu respectivo inciso I ao artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Parágrafo 3o. Fica vedada a participação dos profissionais da área de saúde, com atuação em serviços de emergência, em movimentos de Greve. I - O descumprimento desta determinação será passível de punição prevista pelo Código Penal."
	Parecer:	Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária sobre direito de greve.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2698	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Substitutiva para o Art. 6o. "Art. 6o. A gestão das Instituições integrantes do Sistema Único de Seguridade Social, terá a participação paritária de representantes, da União, das empresas e segurados sob a forma de órgão de deliberação coletiva."
	Parecer:	O art. 7o. do anteprojeto prevê a participação de representatntes da União, das empresas e dos trabalhadores na gestão das instituições de seguridade social. Aprovada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

2699	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Modificativa para o Ato 2o. "Os benefícios de prestação continuada, pagos pela Previdência Social, serão concedidos em valores equivalentes ao salário de contribuição e reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores conservem permanentemente a expressão monetária da data de sua concessão."
	Parecer:	O item V do anteprojeto determina a correção mone- tária dos proventos. Quanto à forma de cálculo dos benefícios que exige desdobramentos incompatíveis com a concisão do tex- to constitucional, optamos por deixar para a legislação ordi- nária. Aprovada parcialmente.

2700	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Supressiva para o Art. 4o. "Supressão do Art. 4o."
	Parecer:	A estipulação de valor mínimo para os benefícios é uma das propostas mais frequentes encaminhadas à Subcomissão. A outra emenda do autor é oportuna, mas não exclui a necessi- dade de fixação do piso. Rejeitada.

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