| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05189 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 203, do anteprojeto de
constituição a seguinte redação:
"Art. 203 - Os serviços notariais e
registrais serão exercidos pelo Poder Público. | |
| 2322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05190 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Altera o inciso VII do artigo 379, do
capítulo III da Educação e Cultura, que passará a
ter a seguinte redação:
Inciso VII - auxílio suplementar na educação
para crianças de zero até seis anos de idade e
para o ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | |
| 2323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05192 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Altera o inciso III do artigo 379, do
capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | |
| 2324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05193 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 218, do anteprojeto de
constituição, a letra "D" do parágrafo único. | |
| 2325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05194 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Artigo 220 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte Redação:
"Art. 220 - Os Juízes classistas das Juntas
de Conciliação e Julgamento, terão suplentes e
mandatos de três anos, permitida uma recondução". | |
| 2326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05195 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 383, Parágrafo
2o.
Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383
do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto
de Constituição que passará a ter a seguinte
redação:
art. 383 ....................................
§ 2o. - Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | |
| 2327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05196 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 383 § 2o.
Inclua-se no § 2o. do art. 383 a educação da
criança menor de 7 anos, passando a ter a seguinte
redação.
"Art. 383....................................
§ 2o. - compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação pré-escolar e o ensino básico
e médio." | |
| 2328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05197 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 397
Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 397 ....................................
IV - Garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independentemente de sexo,
etnia, cor, idade e deficiências físicas. | |
| 2329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O Caput do Art. 218, Passa a Ter a Seguinte
Redação:
"Art. 218 - Os Tribunais Regionais do
Trabalho serão compostos de Juízes togados
vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,
observando-se a proporcionalidade estabelecida na
letra "a" do § 1o. do art. 216" | |
| 2330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 414.
Inclua-se no Art. 414 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"XVI - Instituir a proteção ambiental como
expansão da função social da propriedade
prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por
parte do proprietário." | |
| 2331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 471
do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
- A aplicação dos recursos de que trata este
artigo será efetuada através do Banco do Brasil
S.A. e demais instituiçõs financeiras oficiais
federais. | |
| 2332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 336 do anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
V - A criação de fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | |
| 2333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 290, do
anteprojeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
"A União não se responsabilizá por depósitos
e aplicações nas instituições financeiras, salvo
se realizados nas instituições controladas pela
União. | |
| 2334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 289
do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 2335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transformar o é único do artigo 289, do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a
seguinte redação:
"A arrecadação de tributos federais será
efetuada pelas instituições financeiras oficiais
federais". | |
| 2336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, onde couber, o
seguinte artigo:
Art - Lei municipal disciplinará as condições
para abertura e funcionamento de dependências de
instituições financeiras no município,
subordinando-as aos interesses da comunidade. | |
| 2337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo úncio do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 2338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
sistematização:
Art. 344 ....................................
§ 5o. - A contribuição do empregador pra o
Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será
proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-
obra na empresa. | |
| 2339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 474 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sitemtização:
Art. 474 - Os recursos financeiros relativos
a programas e projetos de caráter regional de
reponsabilidade da União e das entidades sob seu
controle, serão depositados em instituições
financeiras oficias federais de crédito e por elas
aplicados. | |
| 2340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "público" do caput do
artigo 471 do Ateprojeto de Constituição da
Comissão de sistematização. | |
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