| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04516 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 192 a seguinte
redação:
IV - Os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra das categorias da
carreira, atribuindo-se aos integrantes dos
Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que
perceberem os Secretários de Estado, nem menos de
noventa por cento do que perceberem, a qualquer
título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
não podendo ultrapassar os debates. | |
| 1922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 193 a seguinte redação:
"Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais e do Distrito Federal será preenchido,
alternadamente, por membros do Ministério Público
e por advogados, de notório saber jurídico e
reputação ilibada, com mais de dez anos de
carreira ou de experiência profissional, indicados
em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação
das respectivas categorias." | |
| 1923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04518 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 173 a seguinte redação:
"É vedada a iniciativa de mais de três moções
que visem a destituição do Governo dentro da mesma
sessão legislativa". | |
| 1924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04519 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 1o. do art. 170 a seguinte
redação:
"A moção de censura implica a exoneração do
Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho
de Ministros". | |
| 1925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04520 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 169 a seguinte redação:
"Art. 169 - Compete ao Presidente da
República nomear o Primeiro-Ministro e, por
indicação deste, nomear os demais integrantes do
Conselho de Ministros, após consulta, por meio dos
partidos políticos aos deputados federais da
bancada ou bancadas majoritárias". | |
| 1926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04521 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 96 a seguinte redação:
"Cada legislatura terá a duração de quatro
anos salvo a dissolução da Câmara dos Deputados,
hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma
nova legislatura se iniciará". | |
| 1927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04531 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 198 passa a ter a seguinte redação:
"O julgamento dos dissídios de natureza
coletiva será regulado por lei, garantida a
legitimidade para agir às pessoas ou grupos de
pessoas, ligadas entre si por vínculo jurídico ou
de fato." | |
| 1928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04536 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao parágrafo único do art. 193 a
seguinte redação:
"Recebida a indicação, o Tribunal jcomporá a
lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional,
que escolherá um dos integrantes para nomeação". | |
| 1929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04550 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do
Artigo 381:
"Parágrafo único - O ensino religioso é livre
nas escolas confessionais, constituindo disciplina
de matrícula facultativa nas escolas públicas." | |
| 1930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 384 - A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Minicípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, exclusivamente na manutenção
desenvolvimento dos sitemas públicos, federais,
estaduais e municipais.
§ 1o. - Para efeito de cumprimento do
dispositivo no "caput" deste artigo, também
consideradas as receitas provenientes de
trnsferências e excluído o auxilio suplementar aos
educandos.
§ 2o. - Manter redação
§ 3o. - Sempre que as dotações do municípios,
do Distrito Federal e do Estado, foram
insuficientes para cumprimento da obrigatoriedade
escolar, a diferença será coberta com recursos
transferidos pela União, através de fundos
específicos.
§ 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou
atribuições educacionais em todas as escolas
públicas. | |
| 1931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e
agrícolas são obrigadas a recolher a contribuição
do salário-educação na forma da lei.
é Único - Os recursos do salário-educação
destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do
ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu
emprego para qualquer outro fim. | |
| 1932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04554 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o parágrafo 5o. ao Art. 383.
Parágrafo 5o. - Nos sistemas de ensino será
assegurada, na forma de lei, gestão democrática,
através de critérios públicos e transponentes, com
participação de docentes, alunos, funcionários e
representes de comunidade na escolha dos
dirigentes. | |
| 1933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 383
No parágrafo 1o., onde se lê:
"Compete preferencialmente à União organizar
e oferecer o ensino superior,"
Leia-se
"É dever da União assegurar a manutenção e
espansão do ensino superior público e gratuito a
nível de graduação e pós-graduação." | |
| 1934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo IV - Seção IX - 233, § 1o.
Texto
"Art. 233 - ................................
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juízes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e será
regulamentada nos respectivos regimentos internos. | |
| 1935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 158 - §
1o.
Texto Proposto
"Art 158 - ................................
§ 1o. - O mandato do Presidente da República
inicia-se 3 meses após as elições." | |
| 1936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda MOdificativa
Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 209, II,
"b"
Texto
"Art. 209 - Compete ao Superior Tribunal de
Justiça;
............................................
II - julgar, em recurso ordinário;
............................................
b) os mandatos de segurança decididos em
única instância pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 1937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 14 - incisos V, VI e XI - Suprima-se a
referência a "vencimentos" e "vencimento",
respectivamente. | |
| 1939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 49 - inciso XI - letra b - Dê-se a seuginte
redação:
"b) os serviços e instalações de energia
hidrelétrica e o aproveitamento energético dos
cursos d'água;" | |
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