| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04318 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim:
Art. 207 - Os Estados organizarão sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juizes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais, que não poderá sofrer emendas estranhas
ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos
regimentos internos.
§ 2o. - A lei federal disporá sobre a
organização judiciária dos Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituida, pelos Conselhos de Justiça
e pelo Tribunal Militar Estadual, com competência
para processar e julgar, nos crimes militares,
definidos em lei, os integrantes das polícias
militares e corpos de bombeiros.
§ 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares definidos
em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais.
§ 5o. - Poderão ser cirados Tribunais Especiais de
Justiça Militar, somente no Estado em que o
efetivo da respectiva Polícia Militar for superior
a vinte mil integrantes. | |
| 1882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04329 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
o inciso XII do artigo 49 do anteprojeto de
Relator deve ter a seguinte redação:
XII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Ministério Público, a Defensoria Pública e a
Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos
Territórios. | |
| 1883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O inciso IV do artigo 99 do anteprojeto do
Relator deve ter a seguinte redação:
Art. 99 -
..........................................
IV - autorizar a decretação ou suspensão do
estado de defesa, do estado de sítio e a
intervenção federal. | |
| 1886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04333 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- excluir do § 1o. do artigo 36 do
anteprojeto do Relator, a expressão "após as
eleições extraordinárias", devendo o dispositivo
ter a seguinte redação:
" § 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados será iniciado um novo período
quadrienal. | |
| 1887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04334 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- a alínea d), inciso II do artigo 106 do
anteprojeto do Relator deve ter sua redação
acrescida nos termos abaixo.
- suprimir o inciso VII do artigo 107 do
anteprojeto:
Art. 106 -
...........................................
III -
................................................
d) - a indicação e a exoneração de ofícios,
do Procurador Geral da República. | |
| 1888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04335 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- suprimir do artigo 309 do anteprojeto do
relator os §§ 1o., 3o. e 4o. | |
| 1890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04338 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao inciso IV do artigo 49 do
anteprojeto do Relator:
"....., sempre sob o comando de autoridade
brasileira"; | |
| 1891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04339 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao § 1o. do artigo 55 do
anteprojeto do Relator a expressão: "Salvo
dissolução da Assembléia Legislativa", dando-se ao
dispositivo a seguinte redação:
"§ 1o. - O mandato dos Deputados Estaduais
será de quatro anos salvo dissolução da Assembléia
Legislativa, aplicadas as regras desta
Constituição sobre Sistema eleitoral, imunidades,
prerrogativas processuais, subsídios, perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às
Forças Armadas. | |
| 1892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04341 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- O inciso IV do artigo 106 do anteprojeto do
Relator deve corresponder a alínea e) do inciso II
do mesmo artigo, com a seguinte redação:
Art. 106 - ..............................
III - ...................................
e) - recomendação para o Primeiro Ministro,
visando o afastamento de detentor de cargo ou
função de confiança no governo federal, inclusive
na administração indireta. | |
| 1893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04344 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- incluir no artigo 99 do anteprojeto o
inciso XVII, com a seguinte redação:
Art. 99 - ..............................
XVII - eleger e destituir o Defensor do Povo
nos termos desta Constituição. | |
| 1894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04345 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao inciso II, do art. 99 do
anteprojeto do Relator a seguinte expressão:
"II...... sempre sob o comando de autoridades
brasileiras; | |
| 1895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04430 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 238 passa a ter a seguinte redação:
Art. 238. Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas
garantias, vencimentos e vantagens dos
magistrados, bem como paridade de regimes de
provimento inicial de carreira, com a participação
do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do
Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria, com o dos órgãos judiciários
correspondentes. | |
| 1896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04433 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 239 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 239. ................................
§ 1o. - Ao Defensor Público são assegurados
os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos
e vedações conferidos por esta Constituição aos
membros do Ministério Público." | |
| 1897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04435 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se a seguinte redação à letra m do inciso
I do art. 205:
"m) a representação do Procurador-Geral da
República, nos casos de relevância, para
interpretação de lei ou ato normativo federal." | |
| 1898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04441 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso XXVII do art. 162 a seguinte
redação:
XXVII - presidir as reuniões do Conselho de
Ministros, quando as houver convocado ou a elas
estiver presente. | |
| 1899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04443 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 28, inciso II,
letra "c"
A letra "c" do inciso II, do art. 28, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. ..................................
II ........................................
c) são inelegíveis para os mesmos cargos: O
Presidente da República, os Governadores e Vice-
Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice-
Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o
mandato. | |
| 1900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04444 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 28, inciso II,
letra "d"
A letra "d", do inciso II, do art. 28, do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 28. ..................................
II. ........................................
d) para concorrerem a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores e Vice-
Governadores de Estado e os Prefeitos e os Vice-
Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do
pleito; | |
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