| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03367 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 72
Dê-se ao art. 32, caput, do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 32 - Os direitos, liberdades e
prerrogativas previstos nesta Constituição não
excuem outros inerentes aos princípios
fundamentais da Nação ou constantes de Declarações
Internacionais assinadas e Atos Internacionais
ratificados pelo Poder Executivo."" | |
| 1502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03371 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 53
Inclua-se no art. 53 do Anteprojeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Art. 53 .............
.......................
Parágrafo único - É considerada matéria de
competência dos Estados a legislação
regulamentadora da loteria estadual." | |
| 1503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03372 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 145, inciso II
Art. 145 - ...................
II - controlar e fiscalizar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos
da administração federal direta e indireta, bem
como a aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, visando comprovar a
legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e eficiência. | |
| 1504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03373 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 277, § 8.
"Art. 277 - ................
O § 8o. - As alíquotas internas, nas
operações relativas a circulação de mercadorias e
nas prestações de serviços, não poderão ser
inferiores às alíquotas interestaduais, reputando-
se operações e prestações internas também as
interestaduais realizadas para consumidor final de
mercadorias e serviços." | |
| 1505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03374 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificada
Dispositivo emendado: Art. 201, § 1o.
O § 1o. do artigo 201 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 201 - ..............
"§ 1o. - É obrigatória a inclusão no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciais apresentados
até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o
final do exercício seguinte, através do Tribunal
competente, em valores atualizados de acordo com
os índices oficiais." | |
| 1506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03375 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativ
Dispositivo emendado: Art. 105
O artigo 105 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 105 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada CÂmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria dos membros da Casa. | |
| 1507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03376 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 106, inciso V
O inciso V do artigo 106 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 106 - .................
V - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | |
| 1508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03377 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendas: Art. 98, inciso VIII
Suprima-se a expressão "e a organização
judiciária do Distrito Federal", constante do
inciso VIII do Art. 98 do anteprojeto. | |
| 1509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03378 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 112
Dê-se ao Art. 112 do anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão
remuneação idêntica, fixada ao final da
legislatura anterior, sujeita a todos os impostos
inclusive o de renda e os extraordinários. | |
| 1510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03379 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 96
Inclua-se o seguinte artigo 96 do
anteprojeto, renumerando-se os demais:
Art. 96 - Será de dois anos o mandato do
membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição
na mesma legislatura. | |
| 1511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03380 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 96, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do artigo 96, renumeando-
se os demais. | |
| 1512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03381 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 126
Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 126
do anteprojeto, incluindo-lhe também parágrafo
único:
Art. 126 - O Projeto que receber parecer
contrário, na Comissão de Constituição e Justiça
ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado.
Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo
dos mmebros, o Projeto será submetido a Plenário. | |
| 1513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03383 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 277, § 3o.
§ 3o. - O imposto de que trata o item I será
cobrado de forma progressiva, no tempo, quando
incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem
prejuízo do disposto no art. 326.
Renumerem-se os demais parágrafos. | |
| 1514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03384 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 326, § 4o.
Inclua-se o § 4o. no art. 326:
Compete aos Estados, utilizando os recursos
obtidos atrvés do disposto no § 3o. do artigo 277
desta Constituição, promover por intermédio da
iniciativa pública e privada correto preparo e
plena adequação do trabalhador rural à terra
objeto da reforma agrária.
Renovam-se os demais parágrafos. | |
| 1515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03385 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 481, § 3o.
O parágrafo terceiro do art. 481 passa a ter
a seguinte redação:
§ 3o. - Os patrimônios anteriormente
acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e do Programa de Integração Social e
programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público são preservados, mantendo-se os critérios
de saque nas situações previstas nas leis que o
criaram, com exceção dos saque por demissão, para
liquidação ou abatimento de dívida contraída para
aquisição de moradia, e do pagamento do abono
salarial. | |
| 1517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03388 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 480
Inclua-se o seguinte art. 480, renumerando-se
o atual art. 480 como 481 e os demais.
Art. 480 - A proibição de acumulação de
proventos previstos no art. 86 não se aplica aos
aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo
ou magistério. | |
| 1518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03389 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 459
Suprima-se o artigo 459 do anteprojeto de
Constituição: | |
| 1519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03390 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 450
O art. 450 passa a ter a seguinte redação
Art. 450 - Os Presidentes dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, em sessão solene do Congresso
Nacional, na data de sua promulgação. | |
| 1520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03391 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 109, inciso IX
O inciso IX do artigo 109 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 107 - ..................................
IX - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | |
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