| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01414 REJEITADA  | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se às Disposições Transitórias o
seguinte dispositivo:
É assegurada, a partir da promulgação desta
Constituição, a aplicação no Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, respecitvamente, de 20% (vinte por
cento), 60% (sessenta por cento) e 20% (vinte por
cento) dos recursos a que se refere a alínea c, do
Inciso I, do art. 188, até a entrada em vigor da
lei mencionada no citado dispositivo. | | | | Parecer: | A Emenda em referência acrescenta dispositivo ao Título
IX do projeto (A), assegurando, a partir da promulgação da
nova Carta Magna, a aplicação no Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, respectivamente, de 20%, 60% e 20% dos recursos
a que se refere a alínea c, do Inciso I, do Art. 188, até a
entrada em vigor da lei mencionada no citado do dispositivo,
sob justificativa de que, "caso não seja disciplinado o
início da aplicação dos mencionados recursos para logo após a
promulgação da futura Carta Magna, o Governo Federal deixará
de repassar aos Estados do Norte e Nordeste os 20% do Fundo
Especial, sem substituí-los pelo novo tipo de transferência
estabelecido, até a vigência da lei complementar".
A ampliação e a modificação do atual Fundo Especial deve
seguir a regra geral de vigência do novo Sistema Tributário,
a fim de não desfalcar ainda mais, de imediato, a receita
tributária União.
Além disso, o § 2o. do artigo 13 do Título IX do projeto
determina a edição, a partir da promugação da Constituição,
das leis necessárias à aplicação do sistema tributário.
Pela Rejeição. | |
| 1862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01415 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao item VI do art. 262
Acrescente-se ao inciso VI do art. 262, após a
palavra ensino, o seguinte:
"Art. 262
VI - .................., e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se acrescente, ao item VI, do § 1o.,
do art. 262 do Projeto, após a palavra ensino, o seguinte: "e
a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente".
O item VI em referência atribui ao Poder Público a
incumbência de promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino.
Opinamos pela aprovação da proposição, nos termos da
Emenda no. 2P01667-/7. | |
| 1863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01416 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao item I do art. 240
Acrescenta-se ao item I do art. 240, após a
palavra na comunidade, o seguinte:
"Art. 240 - .....................................
I - ..................., vedada recusa à
matrícula, salvo por inexistência comprovada de
vaga." | | | | Parecer: | A emenda propõe adendo ao item I do artigo 240, no senti
do de ampliar a democratização do acesso à escola.
O proponente justifica o acréscimo afirmando que o pro-
cesso de elitização do ensino faz-se, através da matrícula,
por todos os meios imagináveis de discriminação, como faixa
etária defasada, reprovações anteriores e quociente de inte-
ligência.
O repúdio a todas as formas de discriminação e conse-
quente democratização do acesso à escola são princípios afir-
mados no texto em análise que dispensa o adendo proposto.
O relator vota, portanto, pela rejeição da emenda. | |
| 1864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01417 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda
No "ato das Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias" do Projeto de Constituição inclua-se
mais a seguinte disposição:
Art. - "As intervenções estaduais nos Municípios
que se encontram "Sub Judice" na data de
promulgação desta Constituição somente cessará com
a decisão judicial transitada em julgado." | | | | Parecer: | Apesar dos altos propósitos do eminente Constituinte, a
presente emenda conflita com a Sistemática geral adotada para
a elaboração do Projeto.
Em assim sendo, somos pela rejeição dessa emenda. | |
| 1865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01418 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | No Título VI, Capítulo I, Seção III, "Dos Impostos
da União", art. 182, do Projeto de Constituição,
inclua-se mais um inciso, a saber:
Art. 182 - Compete à União instituir impostos
sobre:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII - operações realizadas com metais nobres, "in
natura" ou purificados por quaisquer processos, e
com pedras preciosas, extraídos no País, incidindo
o imposto uma única vez, excluída a incidência de
outros tributos sobre elas." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se acrescente ao artigo 182 mais um
que seria o VIII, a fim de atribuir à União competência
para instituir imposto sobre operações realizadas com me-
tais nobres e com pedras preciosas, extraídas no País, inci-
dindo o imposto uma única vez, excluída a incidência de ou-
tros tributos sobre elas.
A sugestão implica a não extinção do imposto único sobre
minerais, embora restrito aos metais nobres e às pedras pre-
ciosas.
Sabe-se que os minerais, de acordo com o Projeto de Cons-
tituição (art. 184, II e § 11), passam a integrar a base eco-
nômica do ICMS, que é da competência dos Estados, aos quais
significativa parcela do produto da arrecadação do IUM é
transferida atualmente.
Entendemos que sob essa nova forma os Estados poderão
tributar mais racionalmente os minerais, sobretudo os mine-
rais nobres e as pedras preciosas, evitando as inconveniênci-
as e atingindo os objetivos apontados na Justificação da
Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01453 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Parágrafo Único do art. 250. | | | | Parecer: | Emenda do nobre Constituinte Antônio de Jesus pretende
suprimir o Parágrafo Único do Art. 250 que garante a partici-
pação do Estado à cultura popular, indígenas," de origem a -
fricana e das de outros grupos participantes do processo ci -
vilizatório brasileiro". O Parlamentar vê sectarismo e pro -
teciomo do Estado em relação às culturas indígenas. Porém há
no texto parágrafo consagrado à igualdade e à democracia cul-
turais que devem precalecer no universo pluralizado brasilei-
ro. Alem do mais, como cita o próprio Cosntituinte, na sua
justificação, outros dispositivos relativos à cultura admitem
o pluralismo cultural e assegura o"pleno exercício dos direi-
tos culturais" a todos os brasileiros.
Pela rejeição da Emenda.
Pela rejeição | |
| 1867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01673 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51, é 8
O é 8 do Art. 51 do Projeto de Constituição
"A"" passa a ter a seguinte redação:
"Art. 51 ....................................
............................................
é 8 A lei estabelecerá os limites de idade,
estabilidade e outras condições de transferência
do servidor militar para a inatividade. | | | | Parecer: | Altera o atual parágrafo 8o. do art. 51, para introduzir
a estabilidade como matéria a ser disciplinada em lei, jun-
tamente com o limite de idade e condições de transferência
para a inatividade, no tocante aos servidores públicos mili-
tares.
Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número
2p00684/1. | |
| 1868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01674 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 57, §§ 1 e 2.
Dê-se, aos parágrafos 1 e 2 do art. 57, a
seguinte redação:
"é 1 Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão cinco Senadores, com mandato de oito
anos.
é 2 A representação de cada Estado e do
Distrito Federal será renovada de quatro em quatro
anos, alternadamente, por dois e três quintos."" | | | | Parecer: | A Emenda prevê a eleição de cinco Senadores em cada Es-
tado e no Distrito Federal, com mandatos de oito anos, sendo
a representação renovada de quatro em quatro anos, alternada-
mente, por dois e três quintos.
Para o aumento do número de Senadores, alega a "comple-
xidade cada vez mais crescente dos problemas cuja solução in-
cumbe ao Senado Federal".
O número atual de Senadores parece-nos mais do que sufi-
ciente.
Pela rejeição. | |
| 1869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01675 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 91, § 1.
Dê-se ao é 1 do art. 91 a seguinte redação:
"§ 1 - Será proclamado eleito o candidato que
obtiver, em mais da metade das Unidades da
Federação, amaioria absoluta dos votos, não
computados os em branco e os nulos."" | | | | Parecer: | Entende o nobre autor da emenda, se depreende da nova
redação proposta para o § 1o. do art. 91 do Projeto, que de-
verá ser proclamado eleito o candidato à Presidência da Repu-
blica "que obtiver, em mais da metade das Unidades da Federa-
ção, a maioria absoluta dos votos, não computados os em bran-
co e os nulos".
Justifica o nobre proponente da emenda sua iniciativa
sob o argumento de que a redação proposta atende mais fielmen
te ao princípio Federativo eis que o candidato escolhido o
seria pela maioria da Federação e não pela maioria do eleito-
rado, o que não refletiria a decisão como da Federação,o que
seria imperioso.
Não há, contudo, como acolher a presente proposta, face
à prevalencia do posicionamento fixado no parecer por nós da-
do incidentemente sobre a Emenda coletiva No.2P001345/7, para
o qual remetemos a atenção dos interessados na matéria.
Somos, assim, pela Rejeição da Emenda.
Pela Rejeição. | |
| 1870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01676 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | MENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 216.
Acrescente-se ao art. 216 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único. Se a Região comprender
municípios de mais de um Estado ou o Distrito
Federal, sua criação dar-se-á por lei complementar
federal, mediante provocação de qualquer Estado
envolvido."" | | | | Parecer: | O fenômeno da conurbação constitui o conjunto formado
por uma cidade e seus subúrbios, ou por cidades reunidas, que
constituem uma sequência, sem , contudo, se confundirem.
No Brasil, esse conjunto de cidades reunidas só ocorreu
na região que tem como núcleo a cidade de São Paulo e mais
Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Dia
dema.Esse fenômeno urbanístico ocorreu com municípios de um
mesmo Estado, mas pode ocorrer, no futuro, com municípios de
Estados diferentes.
Já o caso das regiões metropolitanas ou das microregi -
ões, previstas no art.216 do Projeto de Constituição, são
constituídas por agrupamento de município limítrofes imanados
na execução de funções públicas de interesse metropolitano ou
microregional.
Como se observa, o legislador constituinte ao dar compe
tência aos Estados para criar regiões metropolitanas ou micro
regionais não cogitou da inclusão, nossas entidades, de muni-
cípios de outras unidades federativas, como pretende a emen-
da, mesmo ocorrendo a hipótese de tais municípios fazerem par
te integrante da mesma comunidade sócio-econômica, o que ain-
da não ocorre no Brasil, mas que pode ocorrer num futuro remo
to.
Há ainda a considerar, que uma série de incompreensões
e de interesses que possivelmente passam a ser contrariados ,
vêm entrando , no País , o processo de implantação das regi -
ões metropolitanas, notadamente das já instituídas, todas
constituídas , em cada Estado , com municípios do próprio Es-
tado.
Ora, se as regiões metropolitanas criadas em cada Es-
tado, com municípíos do próprio Estado, desde 1973, não conse
guiram nesses 14 anos , sua implantação, continuando acéfa -
las, sem qualquer atividade de ordem prática, por falta de
decisão, por contrariar interesses políticos e fundamentalmen
te, pela ausência de competência dos poderes constituídos. A
inclusão de municípios de outros Estados tornaria a questão
ainda mais complexa e ,quiça, insolúvel..
Por tais razões , opinamos pela rejeição da emenda.
Pela rejeiçaõ. | |
| 1871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01677 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao § 3o. do ítem XXIX do art. 7o., a
seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
............................................
XXIX ........................................
............................................
§ 3o. - É permitida a intermidiação
remunerada de mão de obra permanente ou mediante
locação. | | | | Parecer: | A Emenda visa alterar o § 3o. do item XXIX do art. 7o.,
do projeto de Constituição.
O autor justifica que a proibição da intermediação de
mão de obra resultaria em desemprego.
Na verdade, a Emenda contraria o dispositivo contido no
projeto, que veda a intermediação remunerada de mão de obra
permanente, ainda que mediante locação, salvo os casos pre-
vistos em Lei".
Ante o exposto, somos pela rejeição. | |
| 1872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01678 APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do artigo 28 do Ato das
Diposições Constitucionais Gerais e Transitórias a
seguinte redação:
Art. 28 - Durante vinte anos, contados da
promulgação da Constituição, a União implicará no
Nordeste e no Centro Oeste, no mínimo, cinquenta
por cento dos recursos orçamentários destinados à
irrigação. | | | | Parecer: | A presente emenda visa acrescer ao "caput" do Art. 28 do
Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias a expres -
são: "e no Centro Oeste".
Louvável é a preteensão do seu Autor, vez que grande
parte do Centro Oeste brasileiro, sofre os mesmos problemas
de irrigação que tem o Nordeste.
Foi também acolhida emenda correlata, que dá forma mais
explícita a essa distribuição de recursos. Recomendamos,
pouis, a fusão.
O parecer é pela aprovação. | |
| 1873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01679 APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao ítem XIII, do artigo 7o. do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
..................................................
..................................................
XIII - Jornada espeical de trabalho para
turno de revezamento, conform convenção ou acordo
coletivo de trabalho. | | | | Parecer: | A presente emenda objetiva modificar o ítem XIII do art.
7. no sentido de eliminar a especificação da duração da jor-
nada especial de trabalho para turnos de revezamento.
Concordamos com o teor da proposição, uma vez que é me-
lhor remetermos a duração da jornada especial de trabalho pa-
ra o acordo entre os interessados ou por lei ordinária que a
regulamentará.
Ante o exposto, somos pela aprovação. | |
| 1874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01699 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 63 do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
O Artigo 63 do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação: Artigo 63 - Na criação
de Estado, a União assumirá os encargos referentes
a dívida interna e externa, nunca inferior a 30%
do que excederem a capacidade de endividamento da
unidade desdobrada. | | | | Parecer: | Propõe a emenda modificar a redação do Art. 63 do Ato
das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, deter-
minando que "na criação de Estado, a União assumirá os encar-
gos referentes à dívida interna e externa, nunca inferior a
30% do que excederem a capacidade de endividamento da unidade
desdobrada".
Entendemos que á emenda representa privilégio que não
tem qualquer sustentação, beneficiando a unidade Primitiva.
Se há condiçoões para a criação de um novo Estado, subenten-
de-se haver também viabilização administrativa-financeira de
ambas as unidades derivadas. A emenda contraria as normas a-
dotadas pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01700 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 28 do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
O Artigo 28 do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguite redação:
Artigo 28 - Durante vinte anos, contados da
promulgação da Constituição, a União aplicará no
Nordeste e no Centro-Oeste, em parte iguais, no
mínimo, cinquenta por cento dos recursos
orçamentários destinados à irrigação. | | | | Parecer: | Considerando as condições da Região Centro-Oeste que
facilitam a irrigação e as possibilidades de aproveitamento
agícola, conforme justifica o autor, somos favoráveis a esta
emenda.
A respeito da matéria, foi aprovada pelo Relator emenda
explicitando a forma pela qual serão aplicados e distribuídos
os recursos. Recomendamos a fusão.
O parecer é pela aprovação. | |
| 1876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01701 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: O Parágrafo 9o. do art.
16.
Inclua-se ao Parágrafo 9o. do art. 16 contido
no título II - Capítulo IV fo Projeto de
Constituição, a seguinte expressão:
Ressalvados os que hajam exercido mandato
eletivo, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 -....................................
Parágrafo 9o. - São inilegíveis para qualquer
cargo, no território de jurisdeção do titular, o
cônjuge ou os parentes até segundo grau, por
conseguinidade, afinidade ou adoção, do Presidente
da República, do Governador e do Prefeito que
tenham exercido mais da metadade do mandato,
ressalvados os que já exercem ou hajam exercido
mandato eletivo. | | | | Parecer: | Pretende o autor ressalvar "os que hajam exercido mandato
eletivo", nos casos de inelegibilidade de que trata o § 9o.do
art. 16.
Entendemos que a redação do citado dispositivo está com-
pleta e se adapta melhor aos objetivos perseguidos pelo dese-
jo.
Pela rejeição. | |
| 1877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01793 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente ao Art. 20 o é 6
O pessoal a serviço do Poder Executivo da
administração direta da União, Estados,
Municípios, Territórios e Distrito Federal não
poderá ultrapassar a 1 % da população total destas
unidades adminstradoras e nem tampouco seus gastos
com pessoal poderão exceder 50 % dos respectivos
orçamentos. | | | | Parecer: | Através da Emenda pretende-se fixar em 1% (hum por cen-
to) da população total, o limite máximo de servidores
de Administração Direta da União, Estados e Municípios
e em 50% (cincoenta por cento) do orçamento o limite máximo
de gastos com pessoal.
A idéia constante na proposta é nobre, procurando ela
inviabilizar o exagero, os abusos que ocorrem na contratação
de pessoal.
Entretanto é de se ponderar que podem ocorrer situações
(calamidade pública, obras públicas indispensáveis) em que o
limite mencionado deve ser ultrapassado. Inadequada, pois, -a
previsão a nível constitucional,motivo pelo qual opinamos pe-
la rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01794 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput"" do artigo 201 a seguinte
redação:
Art. 201 - Os investimentos de capital
estrangeiro serão estimulados no interesse
nacional e disciplinados na forma da lei. | | | | Parecer: | A emenda substitui, no art. 201, o termo "admitidos" por
"estimulados".
O Projeto de Constituição admite o investimento de capi-
tal estrangeiro. Apenas submete-o a uma avaliação crítica, no
interesse nacional. Desta forma, pelo contrário, não lhe é
hostil. Desde que o aceita, reconhece a sua importância, como
complemento da poupança nacional, e mais, pelo aporte geren -
cial e tecnológico que de modo geral o acompanha.
O fato de ser estrangeiro o capital não quer dizer que
devamos considerá-lo uniformemente. Sabemos por experiência
que muitos desses capitais são especulativos e muita vez, o
que é o mais grave, pretendem se dirigir a atividade em desa-
cordo completo com os objetivos do desenvolvimento do País.
Pela rejeição. | |
| 1879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02001 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber:
Art. - Enquanto a lei complementar,
prevista no Inciso I do Art. 8o. não for
promulgada, o valor total da indenização
compensatória corresponderá a uma multa de 30%
sobre o FGTS recolhido pelo empregador na vigência
do contrato já incluído os 10% previsto no Decreto
59.820.
Parágrafo único - O disposto neste artigo
aplica-se com imediata eficácia aos contratos em
vigor em 1/1/88. | | | | Parecer: | A presente Emenda tem a mesma redação e a mesma justifi-
cação da Emenda 2P02000-3 e, por esta razão, reportamo-nos ao
parecer que, então, exaramos.
Pela rejeição. | |
| 1880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02037 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAPURAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dispositivo emendado – TÍTULO I
Dê-se ao Título I do Projeto de Constituição de Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
TÍTULO I
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela União Indissolúvel dos Estados e Municípios, Distrito Federal e Territórios constitui-se em Estado Democrático de Direito, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valore sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a convivência em paz com a humanidade.
Parágrafo único. Todo poder emana do povo, e em seu nome é exercido.
Art. 2º São Poderes do Estado, harmônicos e independentes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º São objetivos fundamentais do Estado:
I – garantir a independência e o desenvolvimento nacionais.
II – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades entre as pessoas e regiões.
III – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, taça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação.
Art. 4º O Brasil fundamentará suas relações internacionais nos princípios da independência nacional, da previdência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da defesa da paz, bem como no repúdio ao terrorismo e ao racismo, e propugnará pela cooperação entre os povos e pelo congresso da humanidade.
Art. 5º O Brasil apoiará a livre integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina.
ASSINATURAS
01 – Irapuran Costa Júnior
02 – Matheus Iensen
03 – Antonio Ueno
04 – Dionísio Dal Prá
05 – Jacy Scanagnatta
06 – Basílio Villani
07 – Osvaldo Trevisan
08 – Renato Johnsson
09 – Erwin Bonkoski
10 – Jovani Masino
11 – Paulo Pimentel
12 – José Carlos Martinez
13 – Miraldo Gomes
14 – Antonio Carlos Franco
15 – Albano Franco
16 – Francisco Coelho
17 – Cesar Cals Neto
18 – Odacir Soares
19 – Mauro Miranda
20 – José Carlos Coutinho
21 – Sarney Filho
22 – Wagner Lago
23 – Fernando Gomes
24 – João Lobo
25 – Victor Fontana
26 – Orlando Pacheco
27 – Orlando Bezerra
28 – Ruberval Pilotto
29 – Alexandre Puzyna
30 – Artenir Werner
31 – Jorge Bornhausen
32 – Jose Agripino
33 – Divaldo Suruagy
34 – Messias Soares
35 – Simão Sessim
36 – Osmar Leitão
37 – Mauro Borges
38 – João Machado Rollemberg
39 – Erico Pegoraro
40 – Ewaldo Gonçalves
41 – Raimundo Lira (em apoiamento)
42 – Amaral Netto
43 – Antonio Salim Curiati
44 – José Luiz Maia
45 – Carlos Virgílio
46 – Arnaldo Martins
47 – José Mendonça Bezerra
48 – José Lourenço
49 – Ronaro Correia
50 – Paes Landim
51 – Alécio Dias
52 – Mussa Demes
53 – Jessé Freire
54 – Gandi Jamil
55 – Alexandre Costa
56 – Albérico Cordeiro
57 – Iberê Ferreira
58 – José Santana de Vasconcellos
59 – Christovam Chiaradia
60 – Mário Bouchardet
61 – Melo Freire
62 – Leopoldo Bessone
63 – Aloisio Vasconcelos
64 – Messias Gois
65 – Tito Costa
66 – Caio Pompeu
67 – Felipe Cheidde
68 – Virgílio Galassi
69 – Manoel Moreira
70 – Eliel Rodrigues
71 – Rubem Branquinho
72 – Max Rosenmann
73 – Daso Coimbra
74 – João Rezek
75 – Roberto Jefferson
76 – João Menezes
77 – Vingt Rosado
78 – Cardoso Alves
79 – Paulo Roberto
80 – Lourival Baptista
81 – Bonifácio de Andrada
82 – Cleonâncio Fonseca
83 – Agripino de Oliveira Lima
84 – Marcondes Gadelha
85 – Maluly Neto
86 – Mello Reis
87 – Arnold Fioravante
88 – Jorge Arbage
89 – Chagas Duarte
90 – Álvaro Pacheco
91 – Felipe Mendes
92 – Alysson Paulinelli
93 – Aloysio Chaves
94 – Sotero Cunha
95 – Gastone Righi
96 – Dirce Tutu Quadros
97 – José Elias Murad
98 – Mozarildo Cavalcanti
99 – Flávio Rocha
100 – Gustavo de Faria
101 – Flávio Palmier da Veiga
102 – Gil César
103 – João da Matta
104 – Dionísio Hage
105 – Leopoldo Pares
106 – Rosa Prata
107 – Mário de Oliveira
108 – Sílvio Abreu
109 – Luiz Leal
110 – Genésio Bernardino
111 – Alfredo Campos
112 – Theodoro Mendes
113 – Amílcar Moreira
114 – Oswaldo Almeida
115 – Ronaldo Carvalho
116 – José Freire
117 – Sadie Hauache
118 – Aluizio Campos
119 – Eunice Michiles
120 – Siqueira Campos
121 – Samir Achôa
122 – Maurício Nasser
123 – Francisco Dornelles
124 – Mauro Sampaio
125 – Stélio Dias
126 – Airton Cordeiro
127 – José Camargo
128 – Mattos Leão
129 – José Tinoco
130 – João Castelo
131 – Guilherme Palmeiras
132 – Carlos Chiarelli
133 – Djenal Gonçalves
134 – Expedito Machado
135 – Manuel Viana
136 – Luiz Marques
137 – Furtado Leite
138 – José Egreja
139 – Ricardo Izar
140 – Afif Domingos
141 – Jayme Paliarin
142 – Delfim Netto
143 – Farabulini Júnior
144 – Fausto Rocha
145 – Ézio Ferreira
146 – José Dutra
147 – Carrel Benevides
148 – Joaquim Sucena (apoiamento)
149 – Francisco Carneiro
150 – Meira Filho
151 – Márcia Kubitschek
152 – Milton Reis
153 – Geovani Borges
154 – Anníbal Barcellos
155 – Eraldo Trindade
156 – Antonio Ferreira
157 – Luis Eduardo
158 – Eraldo Tinoco
159 – Benito Gama
160 – Jorge Viana
161 – Ângelo Magalhães
162 – Leur Lomanto
163 – Jonival Lucas
164 – Sérgio Brito
165 – Roberto Balestra
171 – Antonio Carlos Mendes Thame
172 – Jairo Carneiro
173 – Paulo Marques
174 – Rita Furtado
175 – Jairo Azi
176 – Fábio Raunheitti
177 – Feres Nader
178 – Eduardo Moreira
179 – Manoel ribeiro
180 – Naphtali Alves de Souza
181 – José Melo
182 – Jesus Tajra
183 – Enoc Vieira
184 – Joaquim Haickel
185 – Edison Lobão
186 – Victor Trovão
187 – Onofre Corrêa
188 – Albérico Filho
189 – Vieira da Silva
190 – Costa Ferreira
191 – Eliézer Moreira
192 – José Teixeira
193 – Nyder Barbosa
194 – Pedro Ceolin
195 – José Lins
196 – Homero Santos
197 – Osmundo Rebouças
198 – José Elias
199 – Rodrigues Palma
200 – Levy Dias
201 – Rubem Figueiró
202 - Rachid Saldanha Derzi
203 – Ivo Cersósimo
204 – Telmo Kirst
205 – Darcy Pozza
206 – Arnaldo Prieto
207 – Osvaldo Bender
208 – Adyson Motta
209 –Hilário Braun
210 – Paulo Mincarone
211 – Adroaldo Streck
212 – Victor Faccioni
213 – Luiz Roberto Ponte
214 – João de Deus Antunes
215 – Júlio Campos
216 – Ubiratan Spinelli
217 – Jonas Pinheiro
218 – Lourenberg Nunes Rocha
219 – Cunha Bueno
220 – Roberto Campos
221 – Sérgio Werneck
222 – Raimundo Rezende
223 – José Geraldo
224 – Álvaro Antônio
225 – Luiz Soyer
226 – Délio Braz
227 – Jalles Fontoura
228 – Paulo Roberto Cunha
229 – Pedro Canedo
230 – Lúcia Vânia
231 – Nion Albernaz
232 – Fernando Cunha
233 – Antonio de Jesus
234 – Maria Lúcia
235 – Carlos Alberto
236 – Gidel Dantas
237 – Adalto Pereira
238 – Aécio de Borba
239 – Bezerra de Mello
240 – Roberto Torres
241 – Arnaldo Faria de Sá
242 – Solon Borges dos Reis
243 – Arolde de Oliveira
244 – Rubem Medina
245 – Inocêncio Oliveira
246 – Osvaldo Coelho
247 – Salatiel Carvalho
248 – Cláudio Ávila
249 – Marco Maciel
250 – Gilson Machado
251 – Ricardo Fiuza
252 – Marluce Pinto
253 – Ottomar Pinto
254 – Olavo Pires
255 – Carlos Sant’Anna
256 – Nabor Júnior
257 – Geraldo Fleming
258 – Osvaldo Sobrinho
259 – Edivaldo Mota
260 – Paulo Zarzur
261 – Nilson Gibson
262 – Marcos Lima
263 – Milton Barbosa
264 – Ubiratan Aguiar
265 – Denisar Arneiro
266 – Jorge Leite
267 – Roberto Leite
268 – Dalton Canabrava
269 – Carlos De Carli
270 – Asdrúbal Bentes
271 – Jarbas Passarinho
272 – Gerson Peres
273 – Carlos Vinagre
274 – Fernando Velasco
275 – Arnaldo Moraes
276 – Fausto Fernandes
277 – Domingos Juvenil
278 – Francisco Sales
279 – Assis Canuto
280 – José Viana
281 – Leal Varela
282 – Ismael Wanderley
283 – Antonio Câmara
284 – Henrique Eduardo Alves
285 – Oscar Corrêa
286 – Maurício Campos
287 – Vinícius Cansanção
288 – Chico Humberto
289 – Aloysio Teixeira
290 – Chagas Neto | | | | Justificativa: | Esta emenda visa principalmente, adequar o texto do Título I do Projeto de Constituição ao objetivo de aperfeiçoamento da democracia representativa, eficiente e operacional, que a sociedade brasileira almeja. Regime politico este que, além do mais, não se coaduna com os postulados da democracia direta, inaplicáveis à realidade contemporânea. | | | | Parecer: | Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado número de ilustres signatários. E antecipo que votarei pela aprovação, com ressalva dos eventuais destaques pedidos.
Pela aprovação parcial.
PELA APROVAÇÃO: Art. 1º , Parágrafo único; Art. 2º e Art. 4º.
PELA REJEIÇÃO: Art. 3º e seus incisos e Art. 5º. | |
|
