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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2336)
Sugestão (242)
Banco
expandEMEN (2336)
SGCO (242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1227)
APROVADA (325)
PARCIALMENTE APROVADA (290)
NÃO INFORMADO (275)
PREJUDICADA (180)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (317)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
JOACI GÓES (196)
ABIGAIL FEITOSA (178)
DOMINGOS LEONELLI (142)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
JUTAHY JÚNIOR (105)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
JORGE VIANNA (68)
LUIZ VIANA (64)
MÁRIO LIMA (63)
FRANCISCO PINTO (59)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (54)
LUIZ VIANA NETO (44)
NESTOR DUARTE (40)
MARCELO CORDEIRO (34)
TODOS
Date
expand1988 (171)
expand1987 (2165)
2421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
2422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00379 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADOS DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO TERÃO IGUAL COMPOSIÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS E DE QUAISQUER VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONSIDERADAS OBJETO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO DO RESPECTIVO CARGO FOREM ATRIBUÍDAS CONDIÇÕES INOVADAS POR NORMA LEGAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
2423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00387 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRESERVADO O DIREITO À SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE SEU ATENDIMENTO PELO ESTADO. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
2424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE BANCOS OFICIAIS E BANCOS PARTICULARES. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
2425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03874 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SEJAM PUBLICADOS GRATUITAMENTE NA IMPRENSA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  PUBLICAÇÃO 
2426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO ABATER NO IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS COM A SAÚDE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
2427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS REAJUSTES SALARIAIS DOS TRABALHADORES SEJAM SUPERIORES AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO SALARIO MINIMO SINDICATO REAJUSTE SALARIAL INFLAÇÃO 
2428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DESTINAÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS,NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
2429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03975 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE TODOS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO 
2430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE LIMITES PARA DESPESAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS COM PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DE PESSOAL 
2431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO MÁXIMA PAGA NO SERVIÇO PÚBLICO EM TODOS OS NÍVEIS NÃO ULTRAPASSE A 70 (SETENTA) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA VIGENTE, NA MESMA OCASIÃO, ESFERA E PODER. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
2432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04053 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA DENUNCIAR CORRUPÇÃO OU MAU USO DO DINHEIRO PÚBLICO; QUE TODOS TENHAM DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE OS ATOS DO GOVERNO EM TODOS OS NÍVEIS; QUE SEJAM REGULAMENTADAS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, E QUE OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO GASTOS PUBLICOS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LICITAÇÃO CRIME AFIANÇAVEL 
2433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04054 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA REALIZAR SESSÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA OUVIR E DEBATER, COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, ASSUNTOS DE INTERESSE NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04055 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO, NOS CASOS QUE ENUMERA, E DISPÕE SOBRE SUA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL PODER LEGISLATIVO 
2435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04056 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APRECIAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04057 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL, ATRAVÉS DOS MEIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04058 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE E CONVERTA EM LEI AS MEDIDAS NORMATIVAS PROVISÓRIAS ENVOLVENDO MATÉRIA LEGAL ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
2438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04059 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, NO INÍCIO DA LEGISLATURA, ORGANIZE E INSTALE UMA CÂMARA DE PLANTÃO PERMANENTE E COMISSÕES ESPECIALIZADAS POR ASSUNTOS OU ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
2439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04060 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA NORMA LEGAL, DECORRENTE DO PROCESSO LEGISLATIVO, SEJA APROVADA POR DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI LEGISLATIVO 
2440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04061 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADOS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO REFERENTES A IMUNIDADES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
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