| ANTE / PROJEMENTODOS | | 381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Altere-se a redação da letra b, inciso I do
artigo 224 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização para a seguinte:
"Artigo 224.
I -
a)
b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal
Superior Federal. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00403 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
Suprima-se do Anteprojeto, os itens I e II do
artigo 386. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 379, IV
Suprima-se do Anteprojeto, no artigo 379,
item IV, a expressão "e aos superdotados". | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 382
Suprimam-se do Anteprojeto, no art. 382, os
itens I e II. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: art. 381, Parágrafo
Único.
O parágrafo único do art. 381 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação: "o ensino
religioso, de matrícula facultativa, constituirá
disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus." | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o § 2o. do art. 445 das
Disposições Transitórias do anteprojeto do
Relator.
Art. 445. ..................................
§ 2o. - No prazo de um ano a Comissão de
Redivisão Territorial do País, contado a partir da
data de sua instalação, apreciará as propostas
admitidas no presente artigo, apresentando
anteprojeto de redivisão do País e resolvendo os
litígios fronteiriços entre Estados federados. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o art. 339; suprimindo-se o
art. 340, do anteprojeto do Relator.
Art. 339 - Para assegurar justiça social nas
áreas de saúde, previdência e assistência, o Poder
Público organizará a Seguridade Social sob os
seguintes princípios. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se ao art. 68 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Parágrafo 4o. - A fim de corrigir
desequilíbrios interregionais e tornar efetivo o
princípio de solidariedade, será constituído um
fundo de compensação destinado à Região cuja renda
er capita seja inferior à média nacional. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00941 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 365 e Parágrafo
Único.
Passam a ser assim redigidos o Art. 365 e seu
Parágrafo Único do Anteprojeto.
Art. 365 - O sistema de seguridade social
compreende ainda a previdência complementar
facultativa, ofertadora de planos de benefícios
adicionais custeados, sob o regime financeiro de
capitalização, por contribuição de empregadores,
de empregados e de profissionais autônomos, a ser
operada paralelamente mediante autorização do
poder público por:
I - fundos fechados, administrados sem fins
lucractivos por entidades de previdência privada
patrocinadas pelos empregadores; e
II - fundo aberto, administrado sem fins
lucrativos por instituição financeira
governamental.
Parágrafo único - Para o fim de que trata o
inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de
garantia de previdência complementar, integrante
do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual
poderão aderir todas as empresas e trabalhadores
vinculados à Previdência Social. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00942 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 383 parágrafo
1o.
O parágrafo 1o. do artigo 383 do Anteprojeto
da Constituição passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1o. - "Compete preferencialmente a
União organizar e oferecer o ensino superior, o
ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível
médio." | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00943 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 382
Inclua-se no artigo 382 do Anteprojeto da
Constituição o seguinte Parágrafo único:
I - ........................................
II - ........................................
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste
artigo aos Centros de Educação Tecnológica e
Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00944 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Alínea "c", do Inciso
"II", do Artigo 270
Passa a ser assim redigida:
Alínea "c" - Patrimônio, renda ou serviço dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores e das
instituições de educação e de assistência social,
bem assim as de seguridade social e de Previdência
e Assistência Médica Complementar sem fins
lucrativos, observados os requisitos da Lei. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00945 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispostivo Emendado: Art. 342
O Art. 342 passa a ter a seguinte redação:
Art. 342 - Sobre a folha de salários não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição que não os destinados à seguridade
social e às entidades fechadas de Previdência e
Assistência Médica Complementar, instituídas na
forma da Lei. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00946 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO TÍTULO X - DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Modifique-se o § 2o. do artigo 457, que
passará a ter a seguinte redação:
"§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República
e membros do Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios, fica assegurada a opção
entre as carreiras do Ministério Público Federal,
Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios e da Procuradoria da União." | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dá-se ao inciso I do art. 211 do Anteprojeto
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"I - um quinto dentre advogados, com mais de
dez anos de prática forense, e Membros do
Ministério Público Federal, com mais de cinco anos
de exercício. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01637 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se § 4o. ao art. 8o. do
anteprojeto com a seguinte redação.
"§ 4o. Fica assegurada aos professores a
aposentadoria, com proventos integrais, aos vinte
e cinco anos de serviço no Magistério federal,
estadual ou municipal, na Administração Direta e
Indireta, bem como aos contribuintes à Previdência
Social"". | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01638 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao art. 15 do anteprojeto
com a seguinte redação:
" § 3o. Aos autores de obras literárias,
artísticas e científicas, bem como aos que
declararam as ter produzido por meios paranormais
ou psíquicos, pertence o exclusivo direito de
utilizá-las, o qual é transmissível por herança
pelo tempo que a lei fixar"". | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01639 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se item X ao art. 14 do
anteprojeto com a seguinte redação:
"X - plena liberdade de convicção filosófica,
vinculada ou não a sistemas científicos ou
religiosos, bem como a liberdade de reunião para
estudo, divulgação e prática dos seus postulados,
desde que preservados a ordem pública e os bons
costumes"". | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01640 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 3o. do anteprojeto a
seguinte redação:
"IV - proteção especial aos excepcionais
deficientes e superdotados, devendo lei
complementar dispor sobre medidas destinadas a
integrá-los na vida social, econômica, cultural e
educacional da sociedade." | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01641 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art, 437 do anteprojeto a
seguinte redação:
"§ 1o. A publicação de qualquer meio de
comunicação impresso independe de licença de
autoridade." | |
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