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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (421)
Sugestão (58)
Banco
expandEMEN (421)
SGCO (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (229)
PARCIALMENTE APROVADA (69)
APROVADA (56)
PREJUDICADA (36)
NÃO INFORMADO (31)
Partido
PFL[X]
Uf
AM[X]
Nome
EUNICE MICHILES (238)
SADIE HAUACHE (145)
EZIO FERREIRA (96)
TODOS
Date
expand1988 (23)
expand1987 (397)
expand1968 (1)
421Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01245 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 177, § 1o., inciso II, alínea a. Suprima-se, do inciso II do § 1o. do art. 177, a alínea a: "a exigência de que a controle referido no inciso II do caput se estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver ou absorver tecnologia;" 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01018 DT REC:14/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO OU, POR VELHICE, AOS CINQUENTA ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA COMPULSORIA PROVENTOS 
423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01407 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE ADOÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADOÇÃO 
424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01408 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENSINO SEJAM APLICADOS, PRIORITARIAMENTE, NO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E NO PRÉ-ESCOLAR. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01409 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS PROBLEMAS DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01410 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR, POR VOTO SECRETO, A CRIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01411 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ASSEGURAR, ALÉM DO ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO E GRATUITO, O ENSINO DOS RUDIMENTOS DE BOTÂNICA, ZOOLOGIA E TRATOS DO SOLO, E DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO CURRICULO ESCOLAR 
428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01412 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE VEDE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE CIGARROS EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PROPAGANDA ALCOOLISMO TABAGISMO POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01413 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR PESSOAL MILITAR CANDIDATO CARGO ELETIVO 
430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01414 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, ALÉM DA FORNECIDA NA ESCOLA, ÀS CRIANÇAS ORIUNDAS DE FAMÍLIAS QUE PERCEBAM MENOS DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA ALIMENTAR MENOR CARENTE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01415 DT REC:03/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01416 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE PENSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01417 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA ALIMENTAR MEDICAMENTOS ENSINO 
434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01418 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR MENORES QUE NÃO FREQUENTEM ESCOLAS NÃO INCORRAM NAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI. 
 Indexação:  SANÇÃO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01670 DT REC:24/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO MENOR, EM SITUAÇÃO IRREGULAR, UM LAR SUBSTITUTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA AO MENOR PATRIO PODER TUTELA ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01791 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS ESTADOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ASSISTENCIA JUDICIARIA ESTADOS 
437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01792 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A JUSTIÇA MILITAR, SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR 
438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01793 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, SUA DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01794 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS SEJAM CONSIDERADOS FORÇAS AUXILIARES RESERVAS DO EXÉRCITO, COMPETINDO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE OS MESMOS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS FORÇAS AUXILIARES 
440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01969 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO 'HABEAS - CORPUS', QUANDO HOUVER AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS HABEAS CORPUS LIBERDADE 
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