| 641 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:01052 REJEITADA  | |||
| Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | |||
| Texto: | ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III-aqc Dê-se ao art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - Os Senadores, os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores são invioláveis por atos praticados durante o mandato decorrente de suas opiniões, palavras e votos. | |||
| Parecer: | Rejeitada. |
