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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (910)
Sugestão (170)
Banco
expandEMEN (910)
SGCO (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (518)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
APROVADA (100)
NÃO INFORMADO (68)
PREJUDICADA (63)
Partido
PDS[X]
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
DARCY POZZA (202)
ADYLSON MOTTA (163)
OSVALDO BENDER (150)
TELMO KIRST (99)
LÉLIO SOUZA (11)
ANTÔNIO BRITTO (1)
FLORICENO PAIXÃO (1)
TODOS
Date
expand1988 (47)
expand1987 (862)
expand1982 (1)
961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02833 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02834 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO PODERÁ EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02835 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, CUJA RESPONSABILIDADE CABERÁ AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS E À UNIÃO; E QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA MAJORITARIO 
965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS NO DISTRITO FEDERAL, PARA MANDATO DE 4 ANOS, 90 DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS, VEDADA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL DISTRITO FEDERAL MANDATO REELEIÇÃO 
966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE TODOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR A SUA EFICÁCIA. 
 Indexação:  CIDADANIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO SEJAM PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR AS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, CAPITALIZAÇÃO E DE SEGURO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO ESTADOS 
971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA A CAPITAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS SÍMBOLOS NACIONAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS 
973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA EM CINCO ANOS A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VEDADA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE TODO PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME DEVA SER EXERCIDO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
975Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL DISPONHA SOBRE OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
976Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O QUORUM PARA AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
977Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
978Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00329 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA CRIAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
979Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
980Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  DIREITO ADQUIRIDO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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