| ANTE / PROJEMENTODOS | | 701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17292 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, parágrafo 1o.
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
a) o Parágrafo 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que
permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto
de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas.
Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto,
que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes
de maiores rendimentos. | |
| 702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17324 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 1o., Parágrafo
único
Dê-se ao parágrafo único do artigo 1o.,
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 1o. - ..................................
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo
e em seu nome é exercido. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17325 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o., Inciso III.
O Inciso III do Art. 6o. do Projeto de
Constituição, passa ter a seguinte redação:
Artigo 6o. - ................................
III - garantir a livre iniciativa,
favorecendo a distribuição da riqueza, a geração
de empregos e aumento dos meios de produção, e
especialmente, o aumento da produtividade,
reprimindo todas as formas de opressão política ou
econômica, de modo a garantir o bem estar e
qualidade de vida do povo. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17326 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso I -
Alínea "c"
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17327 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso VII, Artigo 10o.
O inciso VII do Art. 10o., do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa ter a seguinte redação:
Art. 10o. - ................................
VII - O intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio científico e cultural
da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva
de mercado por via tarifária, sempre que, por meio
de avanços tecnológicos,haja iminência, a critério
da maioria absoluta do Congresso Nacional, de
dominação política e perigo para a
autodeterminação Nacional. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I,
Alínea "d".
A alínea "d" do Inciso I, do Artigo 12 do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 12 - ................................
I - ........................................
"d"-...., visando a implementação da garantia
prevista na alínea "b", o Estado tem o dever de
estabelecer programas e organizar planos para a
erradicação da pobreza absoluta, hipótese em que a
exigibilidade do direito à existência digna se
circunscreve à execução tempestiva das etapas
previstas nos aludidos planos e programas. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17329 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I,
Alínea "e"
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
A alínea "e" do Inciso I, do Art. 12 . | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17330 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dipositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I,
Alínea "i"
A alínea "i", do inc. I, do Art. 12o., do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 12 - ..................................
I - ........................................
"i") a lei definirá o crime de tortura, que
será insuscetível de fiança, e pelo qual serão
responsáveis os mandantes, os executores, os que,
podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando
conhecimento dele, não o comunicarem na forma da
Lei. | | | | Parecer: | Contra a tortura posicionam-se todos os segmentos re-
presentativos da sociedade. O Substitutivo inclui norma ex-
pressando esse repúdio unânime. | |
| 709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17331 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III,
Alínea "g"
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
A alínea "g", do inciso III, do Art. 12. | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
| 710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17332 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso IV -
Alínea "c".
A alínea "c" do Inciso IV do Art. 12 do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO passa a ter a seguinte
redação:
Art. 12 - ..................................
IV - ........................................
"c" - é garantido o livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão,
ressalvados os casos de profissões cujo exercício
e pré-qualificações sejam regulados em Lei. | | | | Parecer: | A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi-
da pelo Substitutivo do Relator. | |
| 711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17493 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 - Inciso II
O Inciso II do Artigo 272 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação.
Art. 272. ..................................
II - Transmissão "causa mortis" de bens
imóveis e direitos a eles relativos; | | | | Parecer: | A ampliação da abrangência do imposto de transmissão é
medida preconizada por tributaristas,que a vêem como substan-
cial fonte de novos recursos para os Estados e Municípios, já
que estes participam de sua arrecadação. Incumbirá aos Esta-
dos,naturalmente, torná-lo realmente produtivo, sem elisões,
para o que certamente adotarão as providências necessárias.
Pela rejeição. | |
| 712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17494 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Inciso I
O Inciso I do Artigo 264 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 264. ..................................
I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem
lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a
redução. | | | | Parecer: | A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri-
butos também depende de lei, tal como previsto para a
criação e o aumento.
Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é
instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de
depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou -
tra.
O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do
artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen -
to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que
de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há
razão para explicitá-la no texto constitucional. | |
| 713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17495 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, - 4o.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
§ 4o. do artigo 318. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria, pela sua relevância, deve ser
mantida no texto constitucional. | |
| 714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17496 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 1o.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
§ 1o. do art. 318. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Víncular o processo de Reforma Agrária ao
pagamento das indenizações em dinheiro significa inviabilizar
o processo, agravando o problema social no País. A medida
proposta significa ainda um retrocesso em relação ao Estatuto
da Terra, Lei 4504, de 30/11/64. | |
| 715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17497 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318.
O art. 318 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 318. Compete à União promover a reforma
agrária, pela desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural
improdutiva, sem zonas prioritárias, mediante
pagamento de prévia e justa indenização em
dinheiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Víncular o processo de Reforma Agrária ao
pagamento das indenizações em dinheiro significa inviabilizar
o processo, agravando o problema social no País. A medida
proposta significa ainda um retrocesso em relação ao Estatuto
da Terra, Lei 4504, de 30/11/64. | |
| 716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17498 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312
Substitua-se o texto do art. 312 do Projeto
de Constituição, que pass a ter a seguinte
redação:
Art. 312. Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel, urbano ou rural, possuir como seu, por
dez anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição,
imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros
quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio,
podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por
sentença, a qual lhe servirá de título para
matrícula no registro de imóveis. | | | | Parecer: | A Emenda aborda aspectos importantes do instituto da usu-
capião urbana.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu-
nicipio, a delimitação da área deve ser remtida à legislação
municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17499 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 305, parágrafo
único ítem I
Dê-se ao ítem I do Parágrafo único do Art.
305 do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"I - O regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade e
rescisão da concessão. | | | | Parecer: | Ao contrário da modificação sugerida, o texto do projeto
procura justamente uma definição clara dos critérios de con-
cessão e permissão dos serviços públicos, estabelecendo a
priori, as condições de reversão e recisão, visando, sobretu-
do, assegurar a eficiência na prestação desses serviços à
população.
Pela Rejeição. | |
| 718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17500 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 305
Art. 305. "Incumbe ao Estado, diretamente
sob regime de concessão ou permissão, por prazo
indeterminado sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos." | | | | Parecer: | Ao contrário da modificação sugerida, o estabelecimento
de prazo determinado para as concessões e permissões de pres-
tação de serviços públicos é que garante a eficiência, que
sendo comprovada, sugerirá a renovação do contrato, assegura-
do sempre o interesse da população beneficiada pelo serviço.
Pela Rejeição. | |
| 719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17501 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSUTIVO EMENDADO: Artigo 288 -
Incluam-se no Artigo 288 do Projeto de
Constituição o Parágrafo 3o. que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 288 - ..................................
§ 3o. - Independem de autorização
orçamentária as liquidações e pagamentos de
valores devidos pelo Poder Público em virtude de
decisão judicial transitada em julgado, que
constituirá título hábil e suficiente para
abertura automática de crédito suplementar. | | | | Parecer: | A emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do
nobre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que
nortearam a concepção do Projeto Constitucional. Assim, en-
tendemos que a matéria seja objeto de norma infra-constitu -
cional. | |
| 720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17502 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 285.
Incluam-se no artigo 285, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo único:
Art. 285 - ..................................
Parágrafo único - Lei complementar a ser
promulgada no prazo de um ano, criará o Plano de
Seguridade sobre créditos nas instituições
financeiras. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 285 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dis-
pondo sobre mecanismos de proteção ao pequeno e médio inves-
tidores.
A proposta já está contemplada no artigo 328, V do texto
em elaboração, que prevê a criação de fundo, mantido com re-
cursos das instituições financeiras, destinado a proteger a
economia popular e a garantir depósitos e aplicações de pe-
queno valor. | |
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