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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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381Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03855 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, item III letra "f". Suprima-se da letra "f", do item III do art. 13 do anteprojeto, a expressão "comportamento sexual". 
382Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 275 Adite-se ao art. 275, mais um é com a seguinte redação: O Imposto que trata o item III não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões, limitada a não incidência, considerados os proventos globais por pessoa, ao valor correspondente a 20 salários mínimos. 
383Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 378 Adite-se mais um item no art. 378: - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao estado prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
384Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03858 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o. Item I Adite-se ao item I do art. 6o. do anteprojeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
385Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03859 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 424 Substitua-se a redação do art. 424 pela seguinte: Art. 424 - Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais. 
386Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 364 Suprima-se o art. 364 do anteprojeto. 
387Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 20 Substitua-se no art. 20 a expressão "Pertencem ao povo do Brasil" por "São brasileiros". 
388Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03862 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 391 Adite-se ao art. 391: "A promoção de congressos e eventos afins". 
389Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item III, letra f Adite-se a letra f do item III do art. 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: "observado o disposto nesta constituição". 
390Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item XII, letra A Adite-se a letra A do item XII do art. 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: "vedada a concessão de asilo para acobertar atos de terrorismo". 
391Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03865 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 422, § 2o. Substitua-se a palavra "culpa" por "dolo" no § 2o. do art. 422 do anteprojeto. 
392Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03866 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 272 Adite-se ao art. 272 do anteprojeto, as seguintes expressões: I - "e Municipais", após a palavra estaduais. II - "e Municípios", após a expressão "e pelo Distrito Federal". 
393Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03871 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso III do art. 278 Suprima-se do anteprojeto o inciso III do art. 278: Art. 278 - .................................. III - Vendas a Varejo de Mercadorias 
394Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03846 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 55, § 2o. De-se ao § 2o. do art. 55 nova redação: § 2o. A remuneração, a qualquer título, dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, também a qualquer título, os Deputados Federais. 
 Parecer:  A observância do limite de 2/3 atende a pretensão evidenciada na emenda.. Pela rejeição. 
395Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03867 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o. Item I Adite-se ao item I do art. 6o. do anteprojeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
 Parecer:  Trata-se de emenda de mérito, pois inclui expressões que ine- xistem no Anteprojeto. Pela rejeição. 
396Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03868 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item III letras i e j Suprima-se as letras i e j do item III do art. 13 do anteprojeto. 
 Parecer:  A proposta supressão fere questão de mérito. Pela rejeição. 
397Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03869 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item IV, letra e, inciso 2 e 3 Suprima-se os incisos 2 e 3 da letra e do item IV do art. 13. 
 Parecer:  A emenda supressiva fere questão de mérito no enunciado do inciso IV: a liberdade como direito individual inviolável. Pela rejeição. 
398Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03870 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Item I letra A Adite-se ao Art. 13, item I, letara A do Anteprojeto, a expressão "respeitados os direitos do nascituro na forma da Lei". 
 Parecer:  A emenda em foco fere profundamente o mérito da alínea ataca- da. Pela rejeição. 
399Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03624 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item XIV, letras "a" e "b". A parte que fala em tributação. Suprima-se as letras "a" e "b" do item XIV do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
400Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03625 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 item XV letra "u". Adire-se a letra "u" do item XV do art. 12 do Projeto, após a expressão "instituições financeiras", a expressão: "ou ainda na condição de administrador de entidade pública ou privada que goze de imunidade tributária". 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
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