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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRATOS DE LAVRA ASSINADOS COM EMPRESA DE MINERAÇÃO QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO SEJAM OBRIGATORIAMENTE REFERENDADOS POR COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO CONCESSÕES CONGRESSO NACIONAL 
982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DEVA CONSTAR DA CONSTITUIÇÃO NORMA EXPRESSA QUE IMPONHA A CORREçãO OU REVISãO SALARIAL OBRIGATóRIA, INDEPENDENTEMENTE DE GANHO SALARIAL OU EFETIVO AUMENTO DA REMUNERAçãO PELO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL 
983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGISTRO INFORMÁTICO DE DADOS PESSOAIS: 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM OGRIGATÓRIOS; QUE LEI A DEFINA A FORMA DE VOTAÇÃO DOS ÍNDIOS, CEGOS E ANALFABETOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR VOTO OBRIGATORIO VOTAÇÃO 
985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O AFORAMENTO DAS QUESTÕES EM QUE A UNIÃO SEJA AUTORA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS E GARANTIAS AOS TRABALHADORES QUANTO À PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES E AO TRABALHO DE MENORES DE QUATORZE ANOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TRABALHO DO MENOR 
987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS CRIEM LIVREMENTE SEUS ÓRGÃOS DIRIGENTES, E DISPONHAM SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, FORMA DE PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS 
988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PROMOVAM DESAPROPRIAÇÕES E ADOTEM MEDIDAS DE UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO, VISANDO À ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE REFORMA URBANA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DESAPROPRIAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO REFORMA URBANA 
989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A DIREÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE SEJA EXERCIDA POR REPRESENTANTES DO GOVERNO, DOS TRABALHADORES E DOS EMPREGADORES. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA REPRIMIDA CRIMINALMENTE A PROPAGANDA SUBLIMINAR E ENGANOSA. 
 Indexação:  PROPAGANDA 
992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06826 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DEFENDA O CONSUMIDOR CONTRA PRODUTOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E À SEGURANÇA DAS PESSOAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA FINANCIADO POR UM FUNDO CONSTITUÍDO DE CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES E DE RECOLHIMENTO SOBRE OS GANHOS DE CAPITAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL FUNDO ESPECIAL 
994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARA CADA MUNICÍPIO E REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESENVOLVIMENTO URBANO 
995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DETERMINADAS AS DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA CULTURAL DO PAÍS, VISANDO À VALORIZAÇÃO DO HOMEM E ASSEGURANDO AO POVO MEIOS EFICAZES DE ACESSO À CULTURA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL 
996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DETERMINE AS DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA CULTURAL DO PAÍS, E SEJA RECONHECIDO O VALOR CULTURAL DA INFORMAÇÃO E O DIREITO DE LIVRE ACESSO À MESMA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL 
997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO MANTENHA UM LABORATÓRIO PARA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS, ASSEGURANDO-LHE O MONOPÓLIO NA IMPORTAÇÃO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO MEDICAMENTOS MONOPOLIO IMPORTAÇÃO 
998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO DETERMINE AS DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA CULTURAL DO PAÍS, E SEJA DADA MAIOR ÊNFASE À CULTURA ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL 
999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06833 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA POSSA DETERMINAR SEU DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICO, OBSERVADA SUA FUNÇÃO SOCIAL E POLÍTICA, RESPEITADAS AS DIRETRIZES BÁSICAS FIXADAS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
1000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06834 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
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