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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
9
n/a
23
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n/a
458
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136
n/an/an/a
4
n/a
4
n/a
4
n/a
AVULSO
Tipo
•Sugestão (730)
•Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
•SGCO (730)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (17)
•2 : Comissão da Organização do Estado (5)
•3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (3)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (1)
•7 : Comissão da Ordem Social (6)
•9 : Comissão de Sistematização (606)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (346)
•PARCIALMENTE APROVADA (108)
•APROVADA (94)
•PREJUDICADA (80)
•NÃO INFORMADO (6)
mais
Partido
•PMDB (1366)
•PFL (1)
•PT (1)
Uf
•ES (1368)
Nome
•JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
921Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06137 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INDIVIDUALIZADA A APLICAÇÃO DA PENA E LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DO DELINQUENTE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
922Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RESPEITO À PRIVACIDADE DAS PENAS, INCLUSIVE NOS PROCESSOS JUDICIAIS. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
923Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DA PESSOA HUMANA, E ELIMINE A TORTURA, OS MAUS TRATOS OU PENAS DEGRADANTES. 
 Indexação:  LIBERDADE REPRESSÃO 
924Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE TORTURA, AMEAÇA GRAVE OU ABUSIVA INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA DO ACUSADO. 
 Indexação:  REPRESSÃO 
925Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO, RESSALVADAS AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE POLICIAL OU MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
926Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06142 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO À JUSTIÇA SEJA GRATUITO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
927Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06143 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE REGULE AS HIPÓTESES EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA POS- SA SER IMPETRADO INDIVIDUALMENTE, NA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA 
928Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06144 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO ESTATAL OBEDEÇA AO PRINCÍPIO DE ESPECIALIZAÇÃO DE FUNÇÕES E DE CONTROLE RECÍPROCO ENTRE OS DIFERENTES CENTROS DE PODER. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
929Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06145 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A INSCRIÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI 
930Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06146 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO OBSTE SUA SUJEIÇÃO AOS IMPOSTOS GERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
931Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXIGIR O RECURSO ÀS VIAS ADMINISTRATIVAS, COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
932Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06148 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DEPUTADO OU SENADOR TENHA O DIREITO DE INTERPELAR POR ESCRITO AS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTAR 
933Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06149 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS DE EMPREGADORES E EMPREGADOS, OU DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE 
934Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06150 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO ESTADO SÓ POSSA SER EXERCIDA PARA SUPLEMENTAR A INICIATIVA PRIVADA DEFICIENTE NO ATENDIMENTO DOS INTERESSES PÚBLICOS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL INICIATIVA PRIVADA 
935Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CIDADÃOS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL TENHAM O DIREITO DE DAR CONHECIMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE DOS CASOS DE CORRUPÇÃO DE MAGISTRADOS. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO MAGISTRATURA 
936Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA COMO CRIME TODO PRONUNCIAMENTO PÚBLICO DE MILITAR SOBRE A VIDA POLÍTICA DO PAÍS, BEM COMO SUA DESOBEDIÊNCIA A ORDEM EMANADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU LEI DE MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR ATIVIDADE POLITICA 
937Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A GRATUIDADE DO ENSINO COMPREENDA TAMBÉM MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTAÇÃO BÁSICA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO MATERIAL ESCOLAR MERENDA ESCOLAR 
938Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS, DOS SEIS AOS QUATORZE ANOS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
939Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DETERMINE A FIXAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO DA PROPRIEDADE RURAL PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL POLITICA AGRICOLA 
940Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ECONOMIA TENHA POR FIM REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL, PELA REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
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