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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA A CULTURA ESTIMULANDO A CRIAÇÃO ARTÍSTICA, PROTEGENDO LEGADOS DE VALOR HISTÓRICO E PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA EXTERNA 
823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AOS SERVIDORES DE SAÚDE SEJA DIREITO NATURAL DO CIDADÃO; QUE PERCENTUAL DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJA DESTINADO ÀS AÇÕES DE SAÚDE; QUE HAJA DESVINCULAÇÃO, NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À ASSISTÊNCIA MÉDICA E AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS; QUE HAJA DESCENTRALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS, A NÍVEL REGIONAL. 
 Indexação:  SERVIÇO BASICO DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE SEJA AMPLIADO O INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO; QUE A MORADIA PRÓPRIA E OS INSTRUMENTOS DE TRABALHO SEJAM INEXECUTÁVEIS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RESIDENCIA 
826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE OU QUALQUER FORMA DE INDISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA DOS GANHOS DO TRABALHO, SEJAM SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS REMUNERAÇÃO SALARIO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA GARANTIDA, MEDIANTE PLANOS DE SEGURO SOCIAL, COM A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO E, CONFORME OS CASOS, DAS EMPRESAS E DOS SEGURADOS. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ESTIPULADOS EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUAM OUTROS DIREITOS E GARANTIAS QUE POSSAM ADVIR DOS PRINCÍPIOS NELA ADOTADOS, DA ASSINATURA DE TRATADOS INTERNACIONAIS, DA PARTICIPAÇÃO DO PAÍS EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DOS QUE DERIVEM DA NATUREZA DO REGIME. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO INTERNACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL 
830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO O PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME E COM A SUA PARTICIPAÇÃO SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS EM QUE SE DEVAM FUNDAMENTAR A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, COMO: VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, JUSTO TRATAMENTO AO LUCRO E OUTROS. 
 Indexação:  FORÇA DE TRABALHO ABUSO DO PODER ECONOMICO 
832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA A CIVIS E MILITARES, NS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA, SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO; SOBRE O PODER EXECUTIVO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO SEGURANÇA NACIONAL FORÇAS ARMADAS MINISTERIO PUBLICO MINISTRO DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE SISTEMA DE GOVERNO, VOTO, ELEIÇÕES, PARTIDOS, SINDICATOS, DIREITO DE GREVE, REFORMA AGRÁRIA, INFORMÁTICA, SAÚDE PÚBLICA, ENSINO, SEGURANÇA, HABITAÇÃO, ECOLOGIA, TUDOS NOS TERMOS QUE ESTABELECE, (SGC). 
 Indexação:  POLITICA ECOLOGICA FORMAS DE GOVERNO ELEIÇÕES PARTIDOS POLITICOS DIREITO DE GREVE SEGURANÇA PUBLICA VOTAÇÃO HABITAÇÃO SINDICATO REFORMA AGRARIA INFORMATICA SAUDE PUBLICA ENSINO 
835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. (SGC). 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL, DIREITOS DOS TRABALHADORES, EDUCAÇÃO E SAÚDE E SOBRE A INDICAÇÃO DOS MINISTROS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA EDUCACIONAL ENSINO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO 
838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CIDADANIA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS. (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CIDADANIA 
839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05917 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO EXERÇA O CONTROLE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO SIDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE (SGC). 
 Indexação:  ESPAÇO AEREO 
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