ANTE / PROJEMENNome | • | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA | [X] |
| | 761 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03125 DT REC:05/05/87  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE AÇÃO COM ALCANCE DO PRINCÍPIO DE
INÉRCIA; QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA
QUALQUER LESÃO DE DIREITO NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; NORMA SOBRE
A EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À APURAÇÃO DO ILÍCITO PENAL
PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL, CONFORME CADA CASO ESPECIFICADO
EM LEI. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
| 762 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03126 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, RESSALVADO O DISPOSTO EM
LEI COMPLEMENTAR. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 763 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03127 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS; QUE
O CONGRESSO NACIONAL SE PRONUCIE PREVIAMENTE, POR MAIORIA ABSOLUTA
DE SEUS MEMBROS, SOBRE A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 764 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03128 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO E INSTALAÇÕES DE
ENERGIA NUCLEAR, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ENERGIA ELETRICA | |
| 765 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03129 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DE ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS CONFORME PRINCÍPIOS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | ESTADOS | |
| 766 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03130 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS POSSAM TER, PELO PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO DE
ALÍQUOTAS OU DE BASES DE CÁLCULO, NAS CONDIÇÕES E NOS LIMITES
ESTABELECIDOS EM LEI. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTÁRIA | |
| 767 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03131 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE CRIAÇÃO DE ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
| 768 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03132 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE CONCESSÃO DE PATENTES, SEGUNDO LIMITES QUE
ESTABELECE; PROTEÇÃO LEGAL AO MERCADO DE MANUFATURADOS. | | | | Indexação: | PATENTE DE INVENÇÃO | |
| 770 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03134 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS
NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 771 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03135 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR ISENÇÃO DE TRIBUTOS
FEDERAIS, ESTADUAIS, E MUNICIPAIS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS
TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 772 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03136 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E DIREITOS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | SERVIDOR
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
MAGISTERIO
CATEGORIA PROFISSIONAL
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
REAJUSTE SALARIAL
FUNDO ESPECIAL
CONCURSO PUBLICO
ESTABILIDADE
GRATIFICAÇÕES
VANTAGENS
PECULIO PREVIDENCIARIO
POLITICA DE PESSOAL
SERVIDOR DO EXECUTIVO
SERVIDOR DO JUDICIARIO
SERVIDOR DO LEGISLATIVO | |
| 773 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03137 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, INCLUSIVE NO QUE
CONCERNE À INTERVENÇÃO DO ESTADO. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 774 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03138 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A SOBERANIA, OS DIREITOS POLÍTICOS E COLETIVOS, E
GARANTIAS INDIVIDUAIS. | | | | Indexação: | REPRESENTATIVIDADE
SIMBOLOS NACIONAIS
NACIONALIDADE
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
OMBUDSMAN
CONSTITUIÇÃO
CIDADANIA
DIREITOS POLITICOS
PARTIDOS POLITICOS | |
| 775 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03139 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A OUVIDORIA FEDERAL, SOBRE O MINISTÉRIO
PÚBLICO E A PROCURADORIA GERAL DOS ESTADOS E DA REPÚBLICA, SOBRE A
INTERVENÇÃO ESTADUAL, SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E
ÓRGÃOS EQUIVALENTES, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | OMBUDSMAN
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
CONCURSO PUBLICO
APRESENTAÇÃO DA LEI
INTERVENÇÃO ESTATAL
MUNICIPIOS
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 776 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03140 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FORMAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL; A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS; OS
MUNICÍPIOS E OS TERRITÓRIOS FEDERAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
INTERVENÇÃO ESTATAL
CONSTITUIÇÃO
AUTONOMIA MUNICIPAL
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
ORÇAMENTO MUNICIPAL
MUNICIPIOS | |
| 777 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03141 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO PODER
LEGISLATIVO E SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO; O ORÇAMENTO
ANUAL E A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
ORÇAMENTO FEDERAL
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
ORÇAMENTO
FINANÇAS PUBLICAS | |
| 778 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05357 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO EXERÇA UMA POLÍTICA ECONÔMICA CAPAZ DE ASSEGURAR
UM DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DA ECONOMIA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA | |
| 779 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05361 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PLANEJAMENTO ECONÔMICO PÚBLICO NÃO PREJUDIQUE A LIVRE
INICIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | INICIATIVA PRIVADA | |
| 780 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05362 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEJAM EXPLORADAS
PREFERENCIALMENTE PELAS EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | INICIATIVA PRIVADA | |
|
