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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1361	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08888 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADVOGADO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA EXERCICIO DA PROFISSÃO

1362	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08889 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO

1363	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08890 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI CRIE E FIXE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

1364	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08891 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A SEGURANÇA NACIONAL SEJA RESTRITA À DEFESA DO ESTADO E À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS CIDADÃOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL

1365	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08985 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE TODA FORMA DE TRABALHO TENHA REMUNERAÇÃO DIGNA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA SALARIAL

1366	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09790 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SISTEMA ELEITORAL.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL

1367	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09801 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO E DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.
	Indexação:	VOTO OBRIGATORIO FIDELIDADE PARTIDARIA

1368	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09830 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA ELEITORAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL

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