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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
1261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
1262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DIVULGUE OS MONTANTES DE CADA UM DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
1263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, DESTINADA A ATUAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  RECESSO PARLAMENTAR CONGRESSO NACIONAL 
1264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA NA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES. 
 Indexação:  VOTO PROPORCIONAL PARTIDOS POLITICOS 
1265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE CRECHE PARA FILHOS DOS TRABALHADORES; APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO; PAGAMENTO DE MENSALIDADE POR ALUNOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS; OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E DOS OFÍCIOS DE REGISTRO PÚBLICO; E ISENÇÃO DE IMPOSTO A PROPRIETÁRIO DE GLEBA RURAL. 
 Indexação:  CRECHE DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO ENSINO SUPERIOR SERVIDOR DO JUDICIARIO ISENÇÃO TRIBUTARIA PROPRIEDADE RURAL PROPRIETARIO RURAL 
1266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
1267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A FIXAÇÃO DAS LINHAS GERAIS DO PLANEJAMENTO NACIONAL, CABENDO AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, E AO DISTRITO FEDERAL ATUAÇÃO SUPLEMENTAR NORMATIVA. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
1268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA PLANEJAR A POLÍTICA PARA O PROGRESSO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO PAÍS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO 
1269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO, O DIREITO DE VOTO, A DURAÇÃO DOS MANDATOS DE PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REGIME POLITICO DIREITO DE VOTO MANDATO PARLAMENTAR 
1270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS PARA CUSTEIO DOS ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
1271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA ALIMENTAR 
1272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRAZO MÁXIMO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SEJA DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
1273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS TEMPLOS E DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PRESTADA POR BRASILEIROS ÀS INSTITUIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RELIGIÃO 
1274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
1275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
1276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE RESSARCIMENTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS INUNDADOS EM VIRTUDE DE REPRESA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES ESTADOS MUNICIPIOS 
1277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL. 
 Indexação:  OMBUDSMAN 
1278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE PRIVILÉGIOS TEMPORÁRIOS AOS AUTORES DE INVENTOS E A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PELO PODER PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SALVO OS CASOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
1280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PODER JUDICIARIO 
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