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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
1161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA CONCEDER ANISTIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
1162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO IMEDIATA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUIÇÃO 
1163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ATUAÇÃO DOS PARTIDOS, CONFORME RELACIONA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
1164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA REGIDA POR GOVERNO REPRESENTATIVO, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ORGANIZADA, VISANDO À GARANTIA E PROMOÇÃO DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
1165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM, À IDENTIDADE HISTÓRICA DA COLETIVIDADE E DA PESSOA E À SUA DEFESA COMO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
1166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA AOS CONDENADOS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
1167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INADMISSÍVEIS NO PROCESSO AS PROVAS OBTIDAS CLANDESTINAMENTE, MEDIANTE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OU MORAL DA PESSOA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA JUSTIÇA GRATUITA AOS NECESSITADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
1169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07294 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA, COM RITO SUMÁRIO, PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS', NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
1170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS RECURSOS A ELES INERENTES, SEJAM ASSEGURADOS AOS LITIGANTES, EM QUALQUER PROCESSO, E AOS ACUSADOS EM GERAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DECORO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  ATIVIDADE PARLAMENTAR 
1173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE CIDADANIA, SOB A GARANTIA DO ESTADO. 
 Indexação:  CIDADANIA 
1174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O RÁPIDO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS GARANTIAS. 
 Indexação:  JUDICIARIO DESBUROCRATIZAÇÃO 
1175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIBERDADE DE REUNIÃO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO LIBERDADE DE REUNIÃO 
1176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
1177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS E A AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM SUJEITOS AOS IMPOSTOS GERAIS. 
 Indexação:  SUBSIDIOS AJUDA DE CUSTO DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR 
1178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE BENS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRRITÓRIOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS TERRITORIOS 
1179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURE AOS ESTADOS AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURISDICIONAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL 
1180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI GARANTA O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA PROPAGANDA ELEITORAL 
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