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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1101	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07136 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTENDIDO AO CIDADÃO O DIREITO DE INICIATIVA DAS LEIS.
	Indexação:	INICIATIVA DA LEI DIREITOS DO CIDADÃO

1102	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07137 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1103	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07138 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE AS IRREGULARIDADES APURADAS NA GESTÃO FINANCEIRO- ORÇAMENTÁRIA SEJAM REPRESENTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS MINISTERIO PUBLICO OPERAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTO

1104	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07139 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR OS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL PRERROGATIVAS PRESIDENTE DA REPUBLICA

1105	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07140 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS TENHAM AS MESMAS GARANTIAS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
	Indexação:	PRERROGATIVAS MINISTRO DE TRIBUNAL

1106	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07141 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PLANEJAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E O REGIONAL INTERESTADUAL, OUVIDOS OS ESTADOS E ÓRGÃOS REGIONAIS INTERESSADOS.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1107	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07142 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A REUNIÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL

1108	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07143 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS SEJA REGIDA PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ESTADOS

1109	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07144 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA SENADO FEDERAL PODER LEGISLATIVO

1110	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07145 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO PARTICIPAR DO APERFEIÇOAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, NA FORMA ESTABELECIDA POR LEI COMPLEMENTAR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTICIPAÇÃO SOCIAL

1111	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07146 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS POSSAM INSTITUIR REGIÕES INTRA-ESTADUAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	ESTADOS LEGISLAÇÃO

1112	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07147 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR ÓRGÃOS REGIONAIS INTERESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1113	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07148 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DO PODER PÚBLICO E DE REPRESENTANTES SINDICAIS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PODER PUBLICO PARTICIPAÇÃO SOCIAL REPRESENTATIVIDADE

1114	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07149 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TENHAM O DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS NEGÓCIOS PÚBLICOS.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PARTIDOS POLITICOS

1115	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07150 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL

1116	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07151 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS TRABALHADORES PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E REPRESENTAÇÃO NO SETOR ADMINISTRATIVO DAS EMPRESAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

1117	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07152 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA SE FUNDAMENTE NA JUSTIÇA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO, DEVENDO ASSEGURAR A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL

1118	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07153 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS EM DOBRO AOS TRABALHADORES.
	Indexação:	FERIAS DIREITOS DO TRABALHADOR

1119	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07154 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, MISTAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

1120	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07155 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSTITUÍDA NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA SALARIO MINIMO DIREITOS DO TRABALHADOR

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