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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
1081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07071 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL SEJA TRANSFORMADO EM FUNDO CONTÁBIL ESPECIAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS OPERAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
1082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07072 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE PROPRIETÁRIOS, COMANDANTES E ARMADORES DE NAVIOS NACIONAIS SEJAM BRASILEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA NACIONALIDADE 
1083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER PREFERÊNCIA EM FAVOR DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO, RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS E ESTABELECER OU SUBVENCIONAR CULTOS OU IGREJAS. 
 Indexação:  RELIGIÃO IGREJA ESTADO 
1084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O OUVIDOR-GERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE INTERESSES SOCIAIS E COLETIVOS SEJAM FONTE LEGÍTIMA PARA PROMOVER AS AÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO ORGANIZAÇÕES POPULARES 
1085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07076 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A OUVIDORIA-GERAL. 
 Indexação:  JUIZES 
1086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, E AO INDICIADO OU ACUSADO SEJA ASSEGURADO O DIREITO DO SILÊNCIO. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
1087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA FORO PRIVILEGIADO NEM TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO, E QUE NINGUÉM SEJA PROCESSADO OU JULGADO, SENÃO POR JUIZ COMPETENTE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. 
 Indexação:  PUNIBILIDADE 
1089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE COMPETENTE, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI. 
 Indexação:  PUNIÇÃO FORÇAS ARMADAS PESSOAL MILITAR 
1090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES, COMUNIQUEM-NAS AO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO PUBLICA OPERAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS 
1091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DA PESSOA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA, DAS COMUNICAÇÕES E DOS ARQUIVOS PARTICULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL E QUE A LEI PENAL SÓ RETROAJA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI CODIGO PENAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
1095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SE ESTENDAM ÀS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO E ENTIDADES PRIVADAS MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO PUBLICA AUTARQUIA EMPRESA PUBLICA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
1096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS FUNÇÕES PRIVATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
1097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O OUVIDOR GERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE INTERESSES SOCIAIS E COLETIVOS SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PROMOVEREM AS AÇÕES QUE VISAREM À DEFESA DESSES INTERESSES, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO ORGANIZAÇÕES POPULARES 
1098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES SEJA BASEADO EM EXAMES JURÍDICOS, CONTÁBEIS E ECONÔMICOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
1099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS PRESIDENTE DA REPUBLICA 
1100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONTROLE EXTERNO COMPREENDA A AUDITORIA FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL, E O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA ARRECADAÇÃO DA RECEITA, PELA ORDENAÇÃO DA DESPESA E PELOS BENS E VALORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  AUDITORIA 
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