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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
1041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA REALIZADA PELA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
1042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO E MULTINACIONAL NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO 
1043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA E O ENRIQUECIMENTO DE MINERAIS NUCLEARES E MATERIAIS FÍSSEIS LOCALIZADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO RECURSOS MINERAIS 
1044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE SEJA PÚBLICA, SOCIAL OU PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
1045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA NORMAS PARA O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
1046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FORMULAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO SOCIAL 
1047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO, OS MILITARES E AS PESSOAS QUE LHES SÃO ASSEMELHADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA MILITAR 
1048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PROCESSO SEJA PRIVATIVA DA UNIÃO; QUE OS ESTADOS REGULEM O PROCEDIMENTO EM JUÍZO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
1049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
1050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JUÍZES EXERÇAM A JURISDIÇÃO COM INDEPENDÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL JUIZES 
1051Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE A AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE A ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
1052Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA JURÍDICA SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO DA UNIÃO 
1053Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO O REGISTRO INFORMÁTICO A RESPEITO DE CONVICÇÕES POLÍTICAS, DE FÉ RELIGIOSA OU DA VIDA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE INFORMATICA 
1054Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A ESTRANGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO ESTRANGEIRO 
1055Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA-GERAL DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ORGÃOS PUBLICOS 
1056Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS ESTADOS ARGUIR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL CONSTITUIÇÃO 
1057Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DIVISÃO DOS ESTADOS EM MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS 
1058Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ESTADO 
1059Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06993 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
1060Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06994 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
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