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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1021	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06855 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROJETOS DE LEI REJEITADOS OU NÃO SANCIONADOS SÓ POSSAM SER REAPRESENTADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO

1022	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06856 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA TIDO COMO REJEITADO O PROJETO DE LEI QUE RECEBER, NA CASA DE ORIGEM, PARECER CONTRÁRIO DE TODAS AS COMISSÕES QUE OPINAREM SOBRE O MÉRITO, SALVO O CASO QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO

1023	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06857 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL

1024	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06858 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMENDAS E PROJETOS DE LEI QUE AUMENTEM A DESPESA, O NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS OU AFETEM A RECEITA SEJAM ADMITIDAS APENAS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELEÇE.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL ELABORAÇÃO DA LEI CARGO PUPLICO PODER LEGISLATIVO

1025	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06859 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO ORGANIZAÇÕES POPULARES

1026	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06860 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR OU SUSPENDER O ESTADO DE SÍTIO OU A INTERVENÇÃO FEDERAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL ESTADO DE SITIO

1027	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06861 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL

1028	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06862 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

1029	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06863 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO E A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA

1030	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06864 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA ORÇAMENTO

1031	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06865 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL MANTENHA CONTROLE INTERNO PARA: PROTEGER OS ATIVOS PATRIMONIAIS, ACOMPANHAR OS PROGRAMAS DE TRABALHO E DOS ORÇAMENTOS E AVALIAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ADMINISTRADORES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

1032	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06866 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

1033	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06867 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVAM COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES POR ESTE SOLICITADAS POR OCASIÃO DA AUDITORIA FINANCEIRA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO AUDITORIA

1034	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06868 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS DEVERES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO VERIFICAR A ILEGALIDADE DE QUALQUER DESPESA E A POSSIBILIDADE DE A PARTE PREJUDICADA INTERPOR RECURSO AO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA

1035	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06869 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO

1036	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06870 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DO OUVIDOR-GERAL, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA-GERAL.
	Indexação:	OMBUDSMAN

1037	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06871 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

1038	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06872 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO UM CONSELHO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS HUMANOS

1039	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06873 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A TRANSFERÊNCIA A ESTRANGEIRO DAS TERRAS ONDE EXISTAM JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO DIREITO DE PROPRIEDADE

1040	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06874 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA EMPRESA NACIONAL

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