APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987 in date [X] APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 7881 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 341 342 343 344 345 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6841	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29105 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	A redação do § 1o., do Art. 220, fica modificada para a seguinte: "art. 220 - ................................ § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regionalizada dos investimentos e outras despesas."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

6842	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29107 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao item III do art. 209: "III - Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços, ainda que iniciadas no exterior.
	Parecer:	A emenda sob exame quer que a explicitação da abrangência do ICMS para a circulação de mercadorias iniciadas no exte- rior também seja aplicada para a prestação de serviços, já que estes estão sendo integrados ao ICM no Projeto de Constituição. A permanecer a fusão do ISS ao ICM, afigura-se razoável que a incidência também atinja os serviços cuja prestação é iniciada no exterior. Nova versão do Projeto iguala o tratamento.

6843	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29109 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 209: "§ 3o. - Relativamente ao imposto de que trata o item II, a competência será atribuída: I - Tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos: a) ao Estado da localização do bem; b) conforme dispuser lei complementar quando se tratar de imóveis situados no exterior. II - Tratando-se de bens móveis, títulos e créditos: a) ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento; b) ao Estado onde tiver domicílio o doador; c) conforme o disposto em lei complementar quando se tratar de doador domiciliado fora do País ou de abertura da sucessão hereditária no exterior.
	Parecer:	As 7 emendas inclusas querem alterar a redação do § 3o. do art. 209, referente à incidência do Imposto sobre Trans- missão "Causa Mortis" e Doação, previsto para os Estados e o Distrito Federal. Justificam que a redação que propõem dará maior clareza ao texto e suprirá omissão de que se ressente o Projeto, da hipótese de o doador ser domiciliado no exterior. A falha demonstra que talvez fosse mais adequado transfe- rir à lei complementar, ou ao Código Tributário Nacional, a definição do Estado a que competirá o imposto nas diversas situações possíveis. As emendas realmente aperfeiçoam o texto do Projeto, me- recendo acolhimento se o assunto for mantido no Projeto. Pela aprovação.

6844	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29116 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Retirar a expressão: "... por proposta do Primeiro-Ministro, ....", do inciso VI do art. 83.
	Parecer:	Realmente a supressão da expressão "por proposta do Pri- meiro-Ministro" irá trazer ao texto do inciso VI do artigo 83, mais coerência no que tange ao aperfeiçoamento deste tex- to. Assim, somos pela aprovação desta Emenda.

6845	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29123 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se do Parágrfo único do Inciso V do Artigo 37 do Projeto de Constituição a expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados", passando a ter a redação a seguinte: Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual.
	Parecer:	Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator.

6846	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29125 APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o., do Artigo 179 a seguinte redação: "§ 3o. - O Procurador Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal".
	Parecer:	A redação sugerida não altera o fundo nem a forma do dis- positivo em exame. Assim, merece acolhida nos termos do texto apresentado pe- lo relator. Pela aprovação.

6847	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29127 APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: Art. 255 e Art. 256 do Projeto de Constituição (Art. 20 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte). Emenda Substitutiva destinada assegurar competência do Presidente da República, sem ônus para o Erário, para reservar a empresas financeiras privadas, sob controle nacional, ou a empresas públicas, o recebimento de depósitos ou outra forma de captação de recursos no mercado, bem como o exercício de atividades nos ramos de seguros, previdência e capitalização, quando o interesse púlbico assim o exigir, declarado em lei especial. Substitua-se a redação dos Artigos 255 e 256 pela seguinte: Art. 255 - A lei do Sistema Financeiro disporá sobre autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, observados os seguintes pressupostos: I - Competirá ao Presidente da Repúbica, mediante decreto, uma vez reconhecido, em lei especial, o interesse do país, reservar as empresas privadas sob controle nacional, ou a empresas públicas, o exercício de qualquer das atividades financeiras mencionadas neste Artigo, sem ônus para o erário. II - As autorizações, renováveis ou não, para funcionamento das empresas do Sistema Financeiro em qualquer caso, serão em caráter temporário. III - em caso de substituição de empresas privadas por empresas públicas, são assegurados todos os direitos dos empregados e dirigentes executivos e sua permanência. Os imóveis, instalações e equipamentos transferir-se-ão, sem solução de continuidade, à entidade sucessora, mediante indenização, pelo seu justo valor, paga aos proprietários, em títulos da dívida pública, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, com cláusula de correção monetária, e por prazo compatível com a capacidade de ressarcimento pela entidade sucessora. Parágrafo único - a lei do Sistema Financeiro Nacional disporá ainda sobre: a) a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, assegurada a participação e fiscalização pelas entidades representativas da indústria, do comércio e dos trabalhadores, mediante eleição interna, nas respectivas diretorias. b) a criação de fundo mantido com recursos das instituições financeira privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. c) a proibição da usura, com sanções criminais aos infratores. Art. 256 - A Autorização a que se refere o caput do artigo anterior será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do Sistema Financeiro Nacional, à pessoa jurídica, cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. Suprima-se, em consequência o Art. 27 e seu Parágrafo único das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação.

6848	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29140 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 27.
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

6849	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29144 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva O art. 140 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 140 - Suprime-se.
	Parecer:	Concordamos com a proposta. Pela aprovação.

6850	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29145 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva O art. 143 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 143 - Suprima-se.
	Parecer:	Não hesitamos em acolher a proposta feita pela emenda de supressão do art. 143, cujo teor se encontra expresso no pa- rágrafo 54 do art. 5o. do nosso Substitutivo. Pela aprovação.

6851	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29167 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 161 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição. Art. 161 - Suprima-se
	Parecer:	Pela aprovação, de acordo com a justificativa.

6852	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29191 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O texto do art. 192 do substitutivo do relator passará a ter a seguinte redação: Art. 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à execução da política de segurança nacional, a garantia dos poderes constitucionais e à manutenção da lei e da ordem.
	Parecer:	A emenda visa a dar nova redação ao artigo 192 do substi- tutivo, que conceitua a destinação das FORÇAS ARMADAS. O texto que ora apresentamos consagra a destinação das Forças Armadas, tal qual os textos constantes das emendas aludidas, com a diferença, todavia, de que a garantia da lei e da ordem, quando necessária, poderá ser suscitada por ini- ciativa de qualquer um dos três poderes constitucionais. Preservou-se, assim, equámime capacidade, na espécie, aos Poderes, respeitada a tradicional tripartição de que falara Montesquieu. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6853	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29201 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Art. 69: Suprima-se.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

6854	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29205 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO § 48 DO ART. 6o.DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO CONSTITUIÇÃO: Art. 6o. § 1o. (...) § 47 § 48. É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. As diversões e espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade, respondendo cada um pelos abusos que cometer no exercício das manifestações de que trata este artigo. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

6855	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29211 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO § 34 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 6o. - § 1o. - (.....) § 33 - § 34 - Suprima-se § 35 (....) § 57 -
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

6856	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29228 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Art. 50: Suprima-se integralmente inclusive os seus parágrafos.
	Parecer:	Pela aprovação, considerando que guarda conformidade com o novo Substitutivo do Relator que suprimiu o artigo referido.

6857	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29233 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA "Art. 45 - .................................. I a III - .................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de interesses local."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6858	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29234 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA "Art. 45 - .................................. I - Legislar sobre assunto de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual no que couber;"
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6859	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29247 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Art. 96 - Suprima-se Art. 97 - Suprima-se Art. 98 - Suprima-se Art. 99 - Suprima-se Art. 100 - Suprima-se
	Parecer:	Aprovada na forma do Substitutivo.

6860	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29269 APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa do § 4o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13 - .................................. § 1o. (...) § 3o. § 4o. - São condições de elegibilidade, a nacionalidade brasileira, a idade, o alistamento a filiação partidária e o domícilio eleitoral pelo prazo mínimo de seis meses. § 5o. (...) § 13.
	Parecer:	As condições de inelegibilidade propostas na emenda a- penas procuram aperfeiçoar o texto do parágrafo 4o. do artigo 13. Somos pela redação dada pelo Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

Página: Prev ... 341 342 343 344 345 ... Próxima