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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6801	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28773 APROVADA
	Autor:	TADEU FRANÇA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII No Título VIII, DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, do Capítulo I, inclua-se onde couber: Art..... - É dever do estado realizar uma distribuição cada vez mais justa da riqueza e promover a coexistência democrática entre as formas de propriedade pública, privada, cooperativa, associativa e comunitária, desde que cumpram uma função social e estejam subordinadas aos interesses maiores do país.
	Parecer:	Não há, no texto do Projeto de Constituição, e como pre- tende a emenda, qualquer vedação e/ ou restrição às diversas formas de propriedade. Ao contrário, ao assegurar-se o direi- to à propriedade de forma genérica, é garantido também a existência de suas formas específicas pública, privada, cooperativa, comunitária condicionando-as, tão-somente, ao cumprimento de uma função social. A distribuição mais justa da riqueza foi definida, no Projeto, como princípio para a ordenação da atividade econômi ca.

6802	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28793 APROVADA
	Autor:	TADEU FRANÇA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 299, TÍTULO IX, CAPÍTULO VII Acrescente-se ao artigo 299 do Título IX, Capítulo VII, DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. É vedado o trabalho de menores em atividades incompatíveis com o seu desenvolvimento normal ou frequência escolar, devendo o Estado protege-los contra qualquer forma de exploração econômico-social.
	Parecer:	A emenda visa proteger o menor de exploração do seu tra - balho. O art. 299, do Substitutivo o protege de uma forma que abrange o trabalho. Pela aprovação.

6803	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28796 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 13 do artigo 6o.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do Substitu- tivo do Relator, que veda a identificação criminal antes da condenação definitiva. A proposta é procedente e oportuna. Pela aprovação.

6804	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28803 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item VI do artigo 135 a seguinte redação: "VI - o juiz titular residirá na Comarca para a qual foi nomeado e, compulsoriamente, só poderá ser removido, aposentado ou posto em disponibilidade em virtude de decisão, por voto secreto, de dois terços do Tribunal competente."
	Parecer:	O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali- dades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

6805	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28807 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32, I Dê-se ao inciso I do artigo 32 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 32 - .................................. I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho;"
	Parecer:	Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta.

6806	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28810 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o., § 5o. Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 9o. do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): "Art. 9o. .................................. § 5o. Se mais de uma entidade pretender representar a mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente terá direito à representação nas convenções coletivas perante o Poder Público a que reunir a maior parcela percentual dessa categoria, excluídos os sindicatos com base em uma única empresa. Se impossível, representarão o segmento profissional as entidades que, unidas, reunam essa maioria."
	Parecer:	A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original quando estabelece o critério de representação, matéria da lei ordinária. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6807	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28811 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64 Inclua-se a seguinte alínea ao art. 64 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): "Art. 64. .................................. V - a de aposentado ou reformado com um cargo de magistério."
	Parecer:	A Emenda merece ser aproveitada, no dispositivo que trata das exceções à proibição de acumular proventos. Pela aprovação.

6808	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28826 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Renumerando-se o art. 285 como art. 284 e o art. 284 como art. 285, dê-se, a este último, a seguinte redação: "Art. 285 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura. § 1o. - Ficam sob a proteção especial do Poder Público as obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, artístico, arqueológico, científico e ecológico, integrantes do patrimônio cultural brasileiro. § 2o.- O Estado protegerá, em sua integridade e desenvolvimento, as manifestações de cultura popular, das culturas indígenas, das de origem africana e das de outros grupos que participam do processo civilizatório brasileiro. § 3o. - O direito de propriedade dobre bens do patrimônio cultural será exercido em consonância com a sua função social, na forma definida em lei. § 4o. - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento dos bens e valores culturais brasileiros."
	Parecer:	A nova ordenação do texto atende parcialmente às inten- ções do ilustre Constituinte. Pela aprovação.

6809	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28828 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Incluam-se os itens XIII, XXI e XXII, renumerados os que se lhes seguirem, o parágrafo 2o., renumerado o atual parágrafo único, ao art. 115, e dê-se ao atual item XIX a seguinte redação: "Art. 115 - ................................. XIII - denunciar tratados, convenções e atos internacionais autorizado pelo Congresso Nacional, nas hipóteses previstas no item II do art. 77; XIX - decretar, por solicitação do Primeiro- Ministro e ouvido o Conselho de Defesa Nacional, o estado de defesa, submetendo-o ao Congresso Nacional; XXI - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do estado de sítio; XXII - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal. § 1o. - Os tratados, convenções e outros atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitários e as convenções internacionais do trabalho serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de um ano e, se aprovados, serão ratificados dentro de seis meses, ficando sua denúncia a depender de prévia aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	A presente Emenda, de autoria do Senador Alfredo Campos, objetiva aprimorar o texto e disciplinar a ratificação e a de núncia de determinados atos afetos às relações exteriores.Con quanto de extrema objetividade, as intenções da Emenda já se encontram contemplados no texto do substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6810	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28854 APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo VII do Título IX o seguinte artigo, onde couber Art. A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal.
	Parecer:	Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela apresentada introduz no texto constitucional norma que irá aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio.

6811	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28869 APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 10 Seja suprimida a expressão "Na forma da lei", ficando o Art. 10 com a seguinte redação: Art. 10 É livre a greve, vedada a iniciativa patronal, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportinidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender.
	Parecer:	A Emenda merece aprovação, para que se evite lei de gre- ve, como a atual, que praticamente inviabiliza o exercício do direito. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6812	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28897 APROVADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao art. 7, parágrafo 2o., a seguinte redação: Parágrafo 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.
	Parecer:	É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por acatar a sugestão da presente emenda aditando-se ao dispositivo a expressão "salvo na condição de aprendiz".

6813	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28903 APROVADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO Suprima-se o § 4o. do art. 279.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo.

6814	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28911 APROVADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	No Título IV, Capítulo II, dê-se a seguinte redação ao item I do Artigo 32: "Art. 32 .................................... I - direito do trabalho, direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral;"
	Parecer:	Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta.

6815	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28922 APROVADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	No Título VII, Capítulo I, acrescente-se o seguinte inciso VI e parágrafo 3o. no artigo 207 do Projeto, suprimindo-se o inciso I e parágrafo 2o. do art. 209 e o inciso II do art. 211: "Art. 207 - ................................ ............................................ VII - propriedade territorial rural; ........ ............................................ § 4o. - O imposto de que trata o inciso VI não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei federal. Nos casos de incidência as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas."
	Parecer:	A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do Distrito Federal para a competência da União, realmente ser- virá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação.

6816	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28950 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "c" do item II do § 8o. do art. 209
	Parecer:	13 emendas apensas, subscritas por 37 Constituintes, re- ivindicam a supressão da letra "c" do ítem II do parágrafo 8. do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, a qual confere imunidade do ICMS ao transporte urbano de passagei- ros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões. Justificam que seria uma abusiva proteção para os donos de ônibus; que a isenção é inadmissível, imoral e prejudicial ao interesse pú- blico, pois o transporte de passageiros é atividade altamente lucrativa e monopolizada pela iniciativa privada; que a isen- ção, fruto do "lobby" de empresas de ônibus, representa um rude golpe nas finanças dos Estados e Munícipios; que a imu- nidade representa um custo elevado para os Estados e Municí- pios, que têm de arcar com o ônus da infraestrutura para os transportes urbanos; que a matéria é predominante interesse da administração local; que compete ao Governo do Município ou do Estado outorgar a concessão de transportes urbanos, fi- xando-lhes a tarifa, não havendo lógica em proibir a cobrança do imposto; que não haverá tributação excessiva, pois quem decreta impostos sofre os ônus políticos; que não se justifi- ca a preocupação do legislador constituinte com o custo dos transportes urbanos; que a matéria deve ser decidida pelos Estados, pois já é prática consagrada atribuir-se isenção aos transportes urbanos de passageiros de baixa renda; que a imu- nidade ampla atinge taxis, onibus executivo, transportes es- colares e outras formas elitistas. Nova versão do Projeto acolhe a supressão da não incidência contestada. Pela aprovação.

6817	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28953 APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Art. 240: ................................... § Único: SUPRIMA-SE
	Parecer:	A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva.

6818	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28964 APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva do § 3o. do Art. 284 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

6819	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28976 APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Art. 239. Suprima-se o Parágrafo único do Art. 239 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda.

6820	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28978 APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 255, Inciso IV Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E demais instituições financerias oficiais". Nova Redação: Art. 255 ...................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.
	Parecer:	A Emenda aditiva proposta pelo ilustre constituinte apri- mora o Substitutivo, posto que a Lei do S.F.N. dos requisitos de diretores de instituições oficiais de crédito. Pela aprovação.

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