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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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20761[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (20761)
Banco
expandEMEN (20761)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11686)
PARCIALMENTE APROVADA (3755)
APROVADA (2958)
PREJUDICADA (2341)
RETIRADA (21)
Partido
PMDB (11175)
PFL (4237)
PDT (1320)
PDS (1230)
PTB (687)
PT (561)
PDC (507)
PL (362)
PSB (228)
PC DO B (204)
PCB (151)
(86)
PMB (13)
Uf
(86)
AC (246)
AL (155)
AM (414)
AP (173)
BA (859)
CE (702)
DF (326)
ES (1055)
GO (1073)
MA (309)
MG (1730)
MS (442)
MT (242)
PA (570)
PB (481)
PE (1420)
PI (359)
PR (1643)
RJ (2448)
RN (209)
RO (159)
RR (113)
RS (1430)
SC (1010)
SE (284)
SP (2823)
TODOS
Date
collapse1987
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3061Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12 VIII, a) Art. 12, VIII, a) (Dê-se ao art. 12, a seguinte redação): ............................................ Art. 12 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. ............................................ 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
3062Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03065 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 34, I ("Habeas-Data") Dê-se ao inciso I, do Art. 34, a seguinte redação: Art. 34 I - Para assegurar o conhecimento das informações pessoais pelo cidadão que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
3063Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03066 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 ............................................ VIII b) - Suprima-se 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3064Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03067 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c) Art. 17 ............................................ VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c) 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
3065Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - No art. 402, após a expressão: "Congresso Nacional". Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". - Suprimir o Parágrfo único do art. 402. - Nova redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. A nova redação proposta parece atender ao núcleo da reivindicação. 
3066Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03069 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 39 Art. 39 - Suprima-se o Artigo 39 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
3067Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03070 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 17, VI, g) Art. 17 ............................................ VI g) - Suprima-se a letra g). 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
3068Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03071 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 17, VI, a) Art. 17 ............................................ VI a) - Suprima-se a letra a) 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
3069Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, c) e g) Dê-se a seguinte redação às letra c) e f) do inciso VII, do artigo 12: Art. 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ f) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardad a vida íntima e familiar dos brasileiros. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
3070Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03073 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, f) Art. 12 VII f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso VII. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3071Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 401 e seguintes Os artigos 401 até 406, onde se lê a expressão "radiofusão" leia-se "radiodifusão de som e imagem". 
 Parecer:  A emenda visa a corrigir nos artigos 401 a 406 a expres- são "radiofusão" por "radiodifusão" de som e imagem. A corre- ção pretendida foi atendida, parcialmente, no nosso texto. Favorável em parte. 
3072Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03075 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 382 Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao Art. 382: Parágrafo único - Cada Estado organizará seu Plano Estadual de Educação, procurando articulá-lo com as linhas gerais do Plano Nacional de Educação, mencionado neste artigo, dando ênfase às peculiaridades educacionais e culturais locais. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor de adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
3073Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03076 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 389, Parágrafo único Acrescente-se no Parágrafo Único o seguinte Item III. Item III - Benefício de isenção fiscal. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria, a nível cons- titucional, já está tratada em outro dispositivo . Pela rejeição. 
3074Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03077 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 398 § 3o. Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 398: § 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de amparo do Poder Público e poderão ser utilizados livremente pelo autor e comercializados na forma da lei. 
 Parecer:  O dispositivo que tratava de propriedade intelectual foi transferido para o Título II, capítulo I - Dos Direitos Indi- viduais, onde a matéria é remetida à lei ordinária. Pela prejudicialidade. 
3075Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03078 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Comissão VIII - Família, da Educação, Cultura e Esportes da Ciência, Tecnologia e Educação. Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 377, Parágrafo único. Art. 377, Parágrafo único: Onde não se puder instituir a Universidade, desde que haja algumas das condições, mencionadas neste artigo, serão organizados os Centros Universitários à semelhança daquelas, para em certo tempo adquirir a sua estrutura. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
3076Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03079 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 378, § 1o., 2o. e 4o. O § 1o. do Art. 378 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer ensino superior oficial, dando a respectiva unidade universitária plena autonomia para o seu funcionamento. § 2o. - Compete aos Estados, através de lei complementar estadual, e ao município, organizar e oferecer o ensino básico e médio. § 4o. - Suprima-se. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
3077Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03080 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 374, Parágrafo único Acrescentar-se ao Art. 374, com a seguinte redação: "O ensino é livre à iniciativa privada, que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins exclusivos de autorização e supervisão de qualidade. 
 Parecer:  A emenda tornaria incompleta a relação das oportunidades de intervenção. Pela aprovação parcial. 
3078Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03081 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 377 Ao Art. 377 acrescenta-se o Item III. III - Atividades educacionais ou científicas que abranjam todas as áreas do conhecimento. 
 Parecer:  A sugestão já se encontra implícita no item anterior. Pela rejeição. 
3079Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03082 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 379, § 2o. O § 2o. do Art. 379 passa a ter a seguinte redação: A repartição dos recursos públicos assegurará prioridde no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos. 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis- cortínio do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
3080Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03083 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 373, § 2o. O § 2o. do Art. 373 passa a ter a seguinte redação: "O chefe do Executivo competente pode ser responsabilizado por omissão mediante ação civil pública, se não diligenciar dentro das possibilidades administrativas existentes, para que todas as crianças em idade escolar residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito ao ensino obrigatório fundamental e gratuíto." 
 Parecer:  Embora considere procedente e valiosa a colaboração do Autor, foi concebida uma outra forma para resguardar o Chefe do Executivo em suas dificuldades para o cumprimento da obri- gatoriedade escolar. Pela rejeição. 
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