| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11003 REJEITADA  | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O Art. 86, item X passa a ter a seguinte
redação:
Art. 86 ...
X - Estabilidade, seis meses, após o
ingresso, respeitado o disposto no ítem II
deste artigo. | | | | Parecer: | Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar-
-se em dois anos o período probatório para que o servidor pú-
blico adquir a estabilidade. Inclusive, já é um instituto ao
qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces-
sário seria operar aqui uma mudança. | |
| 2522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11004 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O Parágrafo único do Art. 435 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 435 - ...
Parágrafo único - Promulgada a Constituição
do Estado, caberá à Câmara Municipal, a eleger-se
em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses,
votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
discussão e votação, respeitado o disposto nesta
Constituição e na Constituição Estadual. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11005 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 277 o seguinte parágrafo:
§ 4o. - Os recusos arrecadados pela União
deverão ser distribuídos às pessoas políticas, de
acordo com o critério populacional. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 2524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11006 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O Art. 257, § 2o. passa a ter a seguinte
redação:
Por princípio, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte. Todos, que preencham as
condições jurídico-constitucionais, estão sujeitos
aos impostos gerais, inclusive o de renda e os
extraordinários. A administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, poderá identificar, respeitados os
direitos individuais e, nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte. | | | | Parecer: | A Emenda pretende modificar a redação do § 2o. do art.
257.
Observa-se que o objetivo visado pela Emenda já se acha
atendido no art. 264, item II, tornando-se, portanto, dispen-
sável a alteração proposta.
Pela prejudicialidade. | |
| 2525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11007 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 416, o seguinte parágrafo:
§ 7o. - A lei considerará a atividade
doméstica da Dona de Casa como profissão,
assegurando-lhe os direitos trabalhistas e
previdenciários como ainda estatuindo os seus
deveres. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 2526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11008 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O § 1o. do Art. 398 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 398 ...
§ 1o. - A lei fixará parcela, nunca inferior
a 2% dos orçamentos da União, dos Estados,
Distrito Federal, dos Municípios (o restante do
parágrafo continua com a mesma redação). | | | | Parecer: | A fixação de um percentual para qualquer setor num texto
constitucional coloca, em vulnerabilidade a eficácia de um
dispositivo, mesmo relevante como é a idéia do autor.
Pela rejeição. | |
| 2527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11009 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Os Arts. 4o, 5o. e 6o. passam a ter a
seguinte redação:
O Estado exercerá a soberania política e
econômica, de acordo com os designios do povo,
sempre buscando consolidar uma sociedade justa,
livre e solidária, identificada com a nação
brasileira e voltada para a Justiça Social. | | | | Parecer: | Visa a sintetizar num único texto os artigos 4o., 5o. e
6o. do Projeto de Constituição. A redação proposta, a nosso
ver, é meramente declaratória e retórica e, consequentemente,
não aperfeiçoa a normatividade do texto. | |
| 2528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11010 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 203 o seguinte ítem:
Art. 203 ...
XI - A Mesa das Câmaras Municipais. | | | | Parecer: | O Judiciário, que já não consegue desempenhar suas fun-
ções específicas, não deve ser transformado em consultoria do
povo.
Pela rejeição. | |
| 2529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11011 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo VII, do Título IX
um artigo a ser numerado como 424, renumerando-se
o atual 424 e seguintes:
Lei complementar definirá a estrutura e
atribuição de um órgão que executará a politica da
família, do menor e do idoso. | | | | Parecer: | Vemos como desnecessária a inclusão do artigo proposto
de vez que não existem impedimento à legislação ordinária '
na elaboração de lei que defina a estrutura e atribuição de
um órgão que execute a política de família, do menor e do
idoso. O art. 416, do projeto, ademais, reproduz a especial '
proteção do Estado à família. | |
| 2530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11012 APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 322 o seguinte parágrafo:
Parágrafo único. O título de domínio será
conferido ao homem e a mulher, esposa ou
companheira. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 2531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11013 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Adite-se um parágrafo único ao Artigo 333,
assim redigido:
Parágrafo único: A seguridade social, que tem
caráter público, não impede a atividade de
natureza complementar, nos termos da lei, de
entidades privadas nos setores a que se refere o
presente artigo. | | | | Parecer: | A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o
cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência
privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar
que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de
universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da
Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência
de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi-
mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober-
tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida
parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito,
sua finalidade. | |
| 2532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11014 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 496, o seguinte ítem:
- Habitação Rural. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11015 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Os Artigos 1o. e 2o. passam a ter esta
redação:
Art. 1o. - O Brasil é uma nação constituída
pela união e independência do povo brasileiro e
tem por objetivo permanente a construção de uma
sociedade politicamente livre e sócio-
economicamente justa.
Parágrafo único: Todo poder emana do povo, e
com e para ele será exercido.
Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é
constituída, por regime representativo, pela união
indissolúvel dos Estados e tem como fundamentos:
I - A Soberania do Povo
II - A Nacionalidade
III - A Cidadania
IV - O Pluralismo Político. | | | | Parecer: | A Emenda visa dar uma nova redação aos artigos 1o. e 2o.
do Projeto de Constituição.
É nosso parecer que ela não aperfeiçoa nem a linguagem nem
o espírito dos dispositivos emendados. | |
| 2534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11034 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO V - ART. 69
Inclua-se, no art. 69, os seguintes
parágrafos:
Art. 69 -
§ 4o. - A eleição do Governador e do Vice-
Governador do Distrito Federal far-se-á por
sufrágrio universal, voto direto e secreto, para
mandato de quatro anos, noventa dias antes do
término dos mandatos, maioria da votos, no
primeiro turno, vedada a reeleição.
§ 5o. - Simultaneamente, será realizada a
eleição para Deputado Federais e Estaduais.
§ 6o. - No Distrito Federal caberá à União a
segurança Pública. | | | | Parecer: | A Comissão de Organização do Estado já havia optado por
fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden-
te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres
membros daquela Comissão.
Sendo Brasília a Capital da República e residência do
Presidente com toda a sua equipe de Governo, e considerando
ainda que o Governador será eleito e não mais uma pessoa de
confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a
coincidência expressa no Projeto traz mais vantagens para a
população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o
governador, eleitos simultaneamente. | |
| 2535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11329 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Inclua-
se, onde couber, na Seção VII, do Capítulo I, do
Título V:
"Dispõe sobre a criação da Comissão de
Participação popular"
Art. - A Câmara dos Deputados criará Comissão
Permanente de Paricipação Popular.
§ 1o. - Qualquer cidadão poderá,
individual ou coletivamente, fazer sugestões
de proposições legislativas que poderão ser
acatadas e transformadas em projetos legislativos,
pela Comissão, na forma da Lei.
§ 2o. - Qualquer pessoa poderá, diretamente
ou através de organizações populares ou
associações civis, fazer reclamações e sugestões
na defesa do cumprimento da Lei ou contra erros,
omissões ou abusos de poder, no âmbito da
Administração Federal. | | | | Parecer: | A Emenda aborda tema próprio de legislação regimental. | |
| 2536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11330 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do
Artigo 69 do Capítulo V:
§ 2o. - O número de Deputados Distritais,
eleitos distritalmente em cada uma das Zonas
Eleitorais do Distrito Federal, assegurada a
representação mínima de um Deputado por Zona
Eleitoral, corresponderá ao triplo da
representação do Distrito Federal na Câmara
Federal, aplicando-se-lhe no que couber, o artigo
e seus parágrafos. | | | | Parecer: | O §2o. do artigo 69 do Projeto de Constituição, com a reda-
ção que lhe demos, já assegura ao Distrito Federal a aplica -
ção, no que couber, do artigo relativo às eleições dos Depu -
tados Estaduais, não havendo necessidade, portanto, de se de-
talhar no Capítulo referente ao Distrito Federal, cojo será
aplicado o voto distrital, o que, aliás, deverá ser detalhado
em lei enão na Constituição. | |
| 2537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11331 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo
69 do Capítulo V:
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador e dos Deputados Distritais
coincidirá com a dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores para mandato de igual duração, na forma
da Lei. | | | | Parecer: | A Comissão de Organização do Estado já havia optado por
fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden-
te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres
membros daquela Comissão.
Sendo Brasília a Capital da República e residência do
Presidente com toda a sua equipe de Governo, e considerando
ainda que o Governador será eleito e não mais uma pessoa de
confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a
coincidência expressa no Projeto traz mais vantagens para a
população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o
governador, eleitos simultaneamente. | |
| 2538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11332 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição - Inclua-
se, onde couber, no Capítulo II, do Título II:
"Dispõe sobre o Sistema de Cogestão".
Art. - fica estabelecido o direito dos
trabalhadores de participarem na adiministração
das empresas, no sistema de co-gestão, na forma da
Lei. | | | | Parecer: | Consideramos que o direito dos trabalhadores de partici-
parem na administração das empresas, no sistema de co-gestão
é uma forma justa e competente de proporcionar aos trabalha-
dores brasileiros uma concreta reciprocidade, por tudo que
eles tem feito pelo país, aliás os legítimos construtores do
desenvolvimento e crescimento do Brasil.
Na verdade no substitutivo a emenda sob exame, já se en-
contra contemplada quando enuncia " a participação nos lucros
desvinculada da remuneraçãom, conforme definido em Lei ou em
negociação coletiva".
Diante do exposto, opinamos pela prejudicialidade. | |
| 2539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11333 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição - inclua-
se, onde couber, no Capítulo VII, do Título IX:
"Dispõe sobre a concessão de isenção de
tarifa nos transportes coletivos, às pessoas com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade".
Art. - Fica concedida isenção de pagamentos
de tarifa nos transportes coletivos urbanos e
dentro dos perímetros das Regiões metropolitanas a
Aglomerados Urbanos definidos por lei, às pessoas
com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
nos horários "fora de pico".
Art. - Os horários de isenção serão definidos
por Lei Municipal para os transportes coletivos
urbanos e, por Lei Estadual, para as Regiões
Metropolitanas e Aglomerados Urbanos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 2540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11334 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição - Inclua-
se onde couber, no Capítulo VI, do Título IV:
"Dispõe sobre a criação do Conselho
Metropolitano"
Art. - O Conselho Metropolitano compor-se-á
de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes
dos municípios pertecentes a cada Região
Metropolitana, divididos na proporção do número de
eleitores de cada município
§ 1o. - O mandato de Conselheiro
Metropolitano será exercido concomitantemente com
o mandato de Vereador, sem ônus adicional, devendo
as Câmaras Municipais elegerem seus
representantes.
Art - Compete ao Conselheiro Metropolitano:
I - Aprovar Plano de Desenvolvimento
Integrado da Região Metropolitana;
II - Legislar sobre a organização,
implantação e administração dos serviços públicos
metropolitanos, na forma definida pela
Constituição do Estado, especialmente nas áreas
de:
a) Uso do solo metropolitano;
b) Transportes e Sistema Viário;
c) Produção e distribuição de gás combustível
canalizado e eletrificação;
d) Abastecimento D'água, rede de esgotos e
serviços de limpeza;
e) Educação e Saúde;
f) Preservação do meio-ambiente;
g) Segurança Pública;
h) Arrecadação de taxas, contribuição de
melhorias, tarifas de preços pela realização de
serviços metropolitanos;
i) Outros serviços comuns, definidos por Lei
Estadual;
Art. - Os orçamentos da União, Estados e
Municípios integrados na Região Metropolitana,
definirão dotações específicas necessárias ao
planejamento, execução e operação dos serviços
metropolitanos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o novo substitutivo do
Relator deu nova Redação ao dispositivo relativo à disciplina
da matéria. | |
|
