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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7638)
Banco
expandEMEN (7638)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4009)
APROVADA (1038)
PARCIALMENTE APROVADA (1026)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (578)
Partido
PDT (2458)
PMDB (2013)
PFL (948)
PL (893)
PSB (526)
PDC (281)
PTB (228)
PT (176)
PC DO B (84)
PDS (30)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
Nome
VIVALDO BARBOSA (668)
JAMIL HADDAD (526)
ANNA MARIA RATTES (418)
BRANDÃO MONTEIRO (384)
ADOLFO OLIVEIRA (313)
DENISAR ARNEIRO (292)
SOTERO CUNHA (288)
JOSÉ MAURÍCIO (277)
FRANCISCO DORNELLES (265)
PAULO RAMOS (262)
OSWALDO ALMEIDA (260)
CARLOS ALBERTO CAÓ (236)
SANDRA CAVALCANTI (206)
SIMÃO SESSIM (195)
ÁLVARO VALLE (193)
NELSON CARNEIRO (188)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (176)
CÉSAR MAIA (174)
FERES NADER (174)
MÁRCIO BRAGA (161)
TODOS
Date
collapse1987
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2641Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescer no artigo 1o., caput, a expressão: "res- peitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
2642Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PREJUDICADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte: "Lei Federal estabelecerá os locais para a prática de entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza" 
 Parecer:  O artigo 27 contempla a emenda. Prejudicada. 
2643Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao item V do art. 2o. Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função de magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação." 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
2644Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se: Art. 56 - Ao idoso que tenha contribuído para a previdência social, e aos pensionistas, será assegurado o recebimento de proventos de aposentadoria ou pensões em valores reais, promovendo-se automaticamente as correções que compensem a eventual inflação. 
 Parecer:  Prejudicada por já se achar incluída na forma do substituti- vo. 
2645Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 13 por: As empresas são obrigadas a manter o ensino fundamental gratuito de seus empregados e dos filhos destes, ou a concorrer para aquele fim, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O princípio essencial já está obrigado no substitutivo. Re- jeitado 
2646Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o. por: Art. 4o. - O ensino primário será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à escola para a utilização de outros idiomas, de forma suplementar. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
2647Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 5o. por: Art. 5o. - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a orientação dos conselhos de educação. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
2648Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a alínea III do art. 3o. por: III - Atendimento gratuito, por intermédio da pré-escola pública ou particular, a partir dos cinco anos de idade. 
 Parecer:  O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada. 
2649Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 6o. por: Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática científica, administrativa, econômica e financeira. 
 Parecer:  A redação proposta já está expressa no respectivo artigo do Substitutivo, havendo necessidade de se estabelecer orienta- ção básica para a Universidade. Aprovada parcialmente. 
2650Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 23: Art. 23 - A União, Estados e Municípios incentivarão a prática de esportes, sobretudo amadores, assegurando recursos e benefícios fiscais. Parágrafo Único - É assegurada a autonomia das entidades esportivas quanto à sua organização e funcionamento. 
 Parecer:  Rejeitada, por já constar do Substitutivo. 
2651Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a alínea I do art. 3o. por: I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, por intermédio da escola pública ou privada, com duração mínima de oito anos. 
 Parecer:  O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada. 
2652Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11. 
 Parecer:  O ideal republicano da escola pública e democrática para to- dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin- cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi- no público. Rejeitada 
2653Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Art. 20. Substitua-se "da arte e da cultura" in finis" por "de pensamento". 
 Parecer:  Preferimos a trilogia - arte, ciência e cultura (strictu sen su) - que, além do pensamento, contempla também o sentimento e outros fatores imponderáveis ou supraracionais do fazer hu mano. Não acolhida. 
2654Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescendo-se no Capítulo III, onde couber: Art. - O registro civil de nascimento é gratuito. 
 Parecer:  Prejudicada. O direito de cidadania é assunto pertinente a outra Comissão. 
2655Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Art. 5o.. Parágrafo Único. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de grau primário e médio. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
2656Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  No art. 8o., suprima-se o adjetivo "público", in finis, suprimindo-se o parágrafo 1o. e renumerando-se o parágrafo 2o.. 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
2657Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 18. 
 Parecer:  A intenção não foi definir exaustiva ou cientificamente o pa trimônio cultural brasileiro, mas contemplar elementos essen ciais de sua formação, dignas de objeto do direito positivo, sinais para a legislação ordinária, O "in finis" do dispositi vo, ao elencar categorias ou espaços do "cultural", é recepti vo a outros elementos. Não acolhida. 
2658Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 4o. do art. 30. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2659Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Na alínea II do art. 15, suprima-se a expressão "culturais", in finis. 
 Parecer:  O adjetivo é pertinente. Não acolhida. 
2660Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o item IV do art. 2o. por: IV - Gratuidade do ensino de primeiro grau, por intermédio da escola pública ou da escola privada, sendo os custos pagos pelo Estado; do ensino superior na escola pública, ou nas escolas privadas, garantida pelo Estado a todos que provarem vocação, competência e impossibilidade de custear a educação. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
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