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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1361	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Política Agrícola e Fundiária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. É impenhorável a propriedade rural até o limite de 100 (cem) hectares, incluída a sua sede, explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida e não possua outros imóveis. Neste caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à produção e ao seguro agrícola obrigatoriamente implantado, na forma da Lei Federal."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1362	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00414 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Política Agrícola e Fundiária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, adquirir-lhe-á a propriedade mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único. O Ministério Público terá legitimação concorrente, nos termos da lei, para ação fundada neste artigo."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1363	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00415 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Política Agrícola e Fundiária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. O Poder Público poderá reconhecer ao brasileiro que, não sendo proprietário, ocupar por cinco (5) anos ininterruptos, terras públicas e as tornar produtivas com o seu trabalho e o de sua família, a posse pacífica de área não excedente a 100 (cem) hectares, expedindo-lhe título de domínio para registro imobiliário."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1364	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00416 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Política Agrícola e Fundiária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. As desapropriações para reforma agrícola não atingirão propriedades com cobertura florestal econômica e ecologicamente representativas, desde que racionalmente exploradas."
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

1365	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Política Agrícola e Fundiária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1366	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00419 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, suprima-se o Art. 10.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1367	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, adite-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre: - direito urbanístico; - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; - proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e paisagístico; - responsabilidade por danos ao meio ambiente natural e urbano, ao consumidor de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, arquitetônico, urbanístico e paisagístico.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1368	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00421 APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, dê-se ao Art. 2o. a seguinte redação: Art. 2o. - Respeitado o direito individual, o Poder Público poderá promover a desapropriação imobiliária urbana, conforme disposições de planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, mediante pagamento de justa indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública, segundo os critérios que a lei estabelecer até o montante do valor venal do imóvel para fins tributários. § 1o. - A lei definirá as condições nas quais o titular da propriedade imobiliária urbana será compelido em prazo determinado, à sua utilização socialmente adequada, sob pena de desapropriação por interesse social ou de incidência de medidas de caráter tributário. § 2o. - No processo expropriatório, não será apropriado pelo titular da propriedade imobiliária o valor acrescido, comprovadamente resultante de investimentos públicos em área urbana ou rural. § 3o. - A Lei definirá os critérios segundo os quais a entidade pública que houver feito os investimentos recuperará a mais-valia imobiliária, destinando-a a finalidade de caráter social.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

1369	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00422 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, adite-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Os campos de treinamento e instrução militar, onde são utilizados armamentos e munições pesadas, serão localizados num raio mínimo de 10 (dez) quilômetros de distância dos centros urbanos.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

1370	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00423 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, dê-se ao Art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. É Assegurado a todos, na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionada pela sua função social. § 1o. - A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em plano urbanísticos e de desenvolvimento urbano, bem como em outras exigências específicas, tais como: habitação, transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da população urbana. - 2o. - o direito de construir na área urbana será concedido pelo poder público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. § 3o. - Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais, no Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1371	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00424 APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, dê-se ao Art. 9o. a seguinte redação: Art. 9o. Os Estados, mediante lei complementar poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - Lei Complementar Nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários, mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

1372	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, inclua-se no Art. 18, inciso VIII, com a seguinte, redação; renumere-se o atual inciso VIII para IX. Estabelecer os planos nacionais de ordenação do território, meio ambiente, e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1373	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00426 APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, suprima-se o Art. 17o.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

1374	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00427 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, Suprima-se o Art. 3o. e seus parágrafos.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

1375	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, renumere-se o Art. 1o. para Art. 2o., dando-se a seguinte redação: Art. 2o. A Habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos urbanos: saneamento, transporte e sistema viário, uso do solo e propriedade imobiliária urbana, saúde, educação, recreação, lazer, entre outros. Parágrafo Único. É dever do Estado assegurar a todo cidadão a oportunidade de acesso à moradia em condições de segurança, privacidade, salubridade, boa qualidade ambiental e mobilidade.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1376	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00429 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Questão Urbana e Transporte, substitua-se no Art. 11, a expressão "Aglomerados Urbanos, por Aglomerações Urbanas".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

1377	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00430 APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, dê-se ao Art. 9o. a seguinte redação: Art. 9o. Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de município, para organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana. § 1o. - Lei Complementar Nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos, mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

1378	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00431 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da subcomissão da Questão Urbana e Transporte, dê-se ao Art. 4o. a seguinte redação: Art. 4o. - Adquire o domínio de terreno urbano aquele que, não sendo proprietário de imóvel no mesmo Município ou Município vizinho, o possuidor como seu, contínua e incontestadamente, por 5 (cinco) anos ininterruptos, indepedentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transição no Registro de Imóveis. § 1o. - Para efeto do previsto neste artigo considera-se vizinho o município limítrofe ou qualquer outro muncípio que integre a mesma região metropolitana ou aglomeração urbana estabelecida por lei. § 2o. - É vedado ao possuidor usucapir mais de um imóvel e área maior do que a indisoensável à sua moradia e de sua família.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1379	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00432 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da questão Urbana e Transporte, dê-se ao Art. 12 a seguinte redação: Art. 12 - A Constituição do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - Competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo único - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

1380	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a redação abaixo ao § 1o. do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 6o..................................... § 1o. As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente serão criadas por Lei, ficando sujeitas ao direito próprio das empresas privadas."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

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