| ANTE / PROJEMENTODOS | | 881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00787 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica:
Art. 1o. - A ordem econômica fundamenta-se no
trabalho e será organizada conforme os princípios
do desenvolvimento harmônico das forças
produtivas, tendo como objetivo assegurar a todos
justiça social e uma vida saudável e digna,
subordinada aos seguinte princípios:
I - valorização do trabalho;
II - função social da propriedade da empresa;
III - liberdade de iniciativa, nos termos da
lei;
IV - redução das desigualdades sociais e
regionais, das desigualdades nas relações cidade-
campo e na distribuição de renda e riqueza;
V - repressão ao abuso do poder econômico,
caracterizado pelo domínio do mercado, eliminação
da concorrência e impostos arbitrários;
VI - defesa do consumidor;
VII - plena utilização das forças produtivas
e defesa do meio ambiente;
VIII - coexistência, como agentes econômicos
produtivos, de empresas privadas, de empresas
estatais e de outros agentes;
IX - planejamento democrático indicativo para
o setor privado e imperativo para o poder público;
X - defesa e fortalecimento da empresa
nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00802 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 13 do Anteprojeto
da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção
do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
atividade econômica.
Art. 13 - Constitui monopólio da União:
I - A pesquisa, lavra, refinação, transporte
e comercialização de petróleo e de gás natural;
II - A pesquisa, lavra e o enriquecimento de
minerais nucleares. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00803 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 14 do Anteprojeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. 14 - O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais
em faixas de fronteira ou em terras indígenas
somente poderão ser efetuadas por empresas
públicas, na forma da lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00804 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclui o artigo 8o. no Anteprojeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do subsolo e da
atividade econômica.
Art. 8o. - O Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica, composto de 5 membros, de
notório saber jurídico ou econômico e de reputação
ilibada, eleitos pelo Congresso Nacional, para um
mandato de 5 anos, se incumbirá de reprimir os
abusos do Poder Econômico e promover o conjunto de
princípios constitucionais de Ordem Econômica, na
forma de Lei Complementar. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transportes, Art. 18, inciso
VIII, a seguinte redação, e renumere-se o atual
inciso VIII para IX:
- estabelecer os planos nacionais de
ordenação do teritório, meio ambiente e
desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as
autoridades estaduais, regionais e municipais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão VI-B
Suprima-se do anteprojeto da Subcomisão
Questão Urbana e Transportes o Art. 17 | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão VI-B
Renume-se o Art. 2o. para o 1o. dando-se lhe
a seguinte redação:
Art. 1o. - É assegurado a todos, na forma da
lei, o direito à propriedade imobiliária urbana,
condicionada pela sua função social.
§ 1o. - A propriedade e a utilização do solo
urbano se submeterão às exigências fundamentais de
ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano, bem como em outras
exigências específicas, tais como: habitação,
transportes, saúde, lazer, trabalho e cultura da
população urbana.
§ 2o. - O direito de construir na área urbana
será concedido pelo Poder Público ao titular da
propriedade imobiliária urbana, na proporção
compatível com o interesse social do
empreendimento.
§ 3o. - Os planos urbanísticos e de
desenvolvimento urbano serão elaborados e
executados pelas autoridades municipais, no
Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das
Aglomerações Urbanas e, quando for o caso, com a
colaboração da União e do Estado. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão VI-B
Dê-se ao Art. 12, do Anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a
seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos
1o. e 2o.:
Art. 12 - Lei Complementar Estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territóriais, podendo
atribuir-lhes:
I - delegação para promover a arrecadação de
taxas contribuição de melhoria, tarifas e preços,
com fundamento na prestação de serviços públicos
de interesse metropolitano e da Aglomeração
Urbana;
II - competência para expedir normas em
matéria de interesse comum da Região Metropolitana
e da Aglomeração Urbana.
Parágrafo Único - Cada Região Metropolitana
ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio
estatuto, que será aprovado pela Assembléia
Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição
e a legislação aplicável e assegurada a
representação dos Municípios que as integram e a
participação comunitária. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão VI-B:
Art. 9o. - Os Estados, mediante lei
complementar, poderão estabelecer Regiões
Metropolitanas e Aglomerações Urbanas,
constituídas por agrupamentos de municípios, para
organização, planejamento, programação,
administração e execução de funções públicas de
interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana.
§ 1o. - Lei Complementar Federal definirá os
critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.
§ 2o. - Atendidos os critérios básicos
mencionados no parágrafo anterior, os municípios
interessados poderão solicitar à Assembléia
Legislativa seu estabelecimento como Região
Metropolitana ou Aglomeração Urbana. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão VI-B
Dê-se ao caput do Art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a
seguinte redação e acrescente-se-lhes os
parágrafos 3o. e 4o, abaixo transcritos:
Art. 4o. - Adquire o domínio de terreno
urbano aquele que, não sendo proprietário de
imóvel no mesmo Município ou Município vizinho, o
possuir como seu, contínua e inconstestadamente,
por 5 (cinco) anos initerruptos, independentemente
de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz
que assim o declare por sentença, a qual lhe
servirá de título para a transcrição no Registro
de Imóveis.
..................................................
§ 3o. - Para efeito do previsto neste artigo,
considera-se vizinho o município limítrofe ou
qualquer outro munícipio que integre a mesma
região metropolitana ou aglomeração urbana
estabelecida por lei.
§ 4o. - É vedado ao possuidor usucapir mais
de um imóvel e área maior do que a indispensável à
sua moradia e de sua família. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão VI-B
Renumere-se o Art. 1o, para o Art. 2o, dando-
se-lhe a seguinte redação:
Art. 2o. - A Habitação será tratada dentro do
contexto do desenvolvimento urbano, de forma
conjunta e articulada com os demais aspectos
urbanos: saneamento, transporte e sistema viário,
uso do solo e propriedade imobiliária urbana,
saúde, educação, recreação, lazer, entre outros.
Parágrafo Único - É dever do Estado assegurar
a todo o cidadão a oportunidade de acesso à
moradia em condições de segurança, privacidade,
salubridade, boa qualidade ambiental e mobilidade. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00896 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão VI-B
Suprima-se o art. 3o. e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00897 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão VI-B
Suprima-se o art. 10. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão VI-B
Substitua-se no Art. 11, a expressão
"Aglomerados Urbanos" por "Aglomerações Urbanas". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01092 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar no caput do art. 10o. do
anteprojeto da Subcomissão 6-A, após a expressão
"... pelos recursos hídricos", a expressão "de seu
domínio".
Acrescentar, ao final do parágrafo único do
mesmo artigo a expressão "de seus respectivos
domínios". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01093 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir o art. 14 do anteprojeto da
Subcomissão VI-A pelo seguinte:
"Art. 14 O aproveitamento dos potenciais de
energia hidraúlica e a lavra de jazidas minerais
em faixas de fronteira ou em terras indígenas
dependem de autorização do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01094 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Substituir o art. 3o. do anteprojeto da
Subcomissão 6-A pela seguinte redação:
"Empresa nacional, para os fins de direito, é
aquela constituída e com sede no País, cujo
controle decisório e de capital pertence
efetivamente a brasileiros ou outras empresas
nacionais, na forma da lei". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01095 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir o art. 5o. e seu parágrafo único e
o art. 6o. e seu § 1o. pelos seguintes,
renumerando-se os demais parágrafos:
"Art. 5o. A intervenção do Estado como agente
de produção se fará diretamente ou através da
participação no capital das empresas.
§ 1o. A criação, extinção, transformação,
aquisião e tranferência do controle de entidades
estatais de produção será autorizada em lei.
§ 2o. A Câmara dos Deputados fiscalizará as
atividdes das entidades estatais de produção,
através de Comissão definida em seu Regimento
Interno.
Art. 6o. O monopólio e a reserva de mercado
serão criados em lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão VI-C o seguinte:
Art. A União e os Estados promoverão a
desapropriação da propriedade territorial, para
fins de Reforma Agrária, pagando indenização
equivalente ao valor declarado pelo proprietário
para fins de tributação, em títulos especiais da
dívida pública, com cláusula de atualização
monetária, negociáveis e resgatávies, no prazo de
20 (vinte) anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer
tempo como meio de pagamento de tributos federais
ou estaduais e do preço de terras públicas.
§ 1o. Lei Federal disporá sobre o volume
anual das emissões de títulos, suas
características, taxas de juros, prazo e condições
de resgate;
- 2o. A desapropriação de que trata este
artigo recairá sobre as propriedades cuja
utilização contrarie os princípios desta
Constituição;
§ 3o. A indenização em títulos da propriedade
territorial rural somente será feita em relação à
terra nua, sendo as benfeitorias necessárias e
úteis sempre pagas em dinheiro;
§ 4o. A declaração de interesse social para
fins de Reforma Agrária opera automaticamente a
imissão da União ou do Estado na posse do imóvel,
permitindo o registro da propriedade. Qualquer
contestação na ação própria ou em outra medida
judicial somente poderá versar sobre o valor
depositado pelo expropriado. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir o inciso I do art. 13 do
anteprojeto da Subcomissão VI-A pelo seguinte:
"I - a pesquisa, a lavra, o refino, a
importação e exportação, o transporte marítimo e
em condutos do petróleo e do gás natural."
Substituir o inciso II do mesmo artigo pelo
seguinte:
"II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento,
a industrialização de materiais radioativos,
físseis e férteis."
Acrescentar, como parágrafo único, do mesmo
art. 13 o seguinte:
"Parágrafo único. Fica vedado à União ceder
ou conceder qualquer tipo de participação, em
espécie ou em valor, no desenvolvimento das
atividades de que tratam os incisos I e II. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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