ANTE / PROJEMENUf | • | |
(36)
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(79)
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(551)
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(308)
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(132)
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(1143)
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| | 4841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14685 APROVADA  | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | ------------Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 379, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 379 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, aplicarão, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, da receita
resultante de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino." | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 4842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14697 APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Art. 336
Suprima-se o Art. 336 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14704 APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 487 e 488
Suprima-se, do Projeto de Constituição, os
Artigos 487 e 488 (Disposições Transitórias) | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14717 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 12, IX:
c) é assegurado a todos o direitos de
resposta, sem prejuízo da indenização pelso danos
sofridos. | | | | Parecer: | O direito de resposta é tratado minudentemente no Substituti-
vo do Relator. | |
| 4845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14723 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se do Projeto de Constituição o
artigo 336, o parágrafo único do artigo 337, o
artigo 487 e o artigo 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14741 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 54, XXIII, d), a seguinte
redação:
"d) águas, telecomunicações, informática,
rádiodifusão, serviço postal e energia." | | | | Parecer: | Pela aprovação, por ser considerada matéria relevan-
te. | |
| 4847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14742 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias, no Título X:
Art. A União, os Estados e os Municípios, no
prazo de 180 dias após a promulgação da
Constituição, estabelecerão, através de lei, os
limites para as despesas com pessoal e fixarão
padrões máximos de remuneração aos serviços
públicos. | | | | Parecer: | O limite referido no dispositivo proposto está plena-
mente contemplado em artigo próprio do substitutivo, no Títu-
lo VII, capítulo II, seção II. | |
| 4848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14765 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Alínea "b", do inciso VIII, do art. 17:
"Art. 17 - ..................................
VIII - ......................................
"b" - a ampliação ou instalação de indústrias
poluentes e de outras obras de grande porte,
suscetíveis de causar danos à vida e ao meio
ambiente, dependem da concordância das comunidades
diretamente interessadas, manifestada por consulta
popular."
Supressão
Dispositivo a ser suprimido:
-----------------------alinea "b" do inciso VIII
do art. 17. | | | | Parecer: | Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo
17 do Projeto de Constituição por entender que no artigo 410,
alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do
Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta popu-
lar. É também o nosso ponto de vista. | |
| 4849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14766 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 17 -
VIII - ......................................
b) a ampliação ou instalação de usinas
nucleares, de indústrias poluentes e de outras
obras de grande porte, suscetíveis de causar danos
à vida e ao meio ambiente, dependem da
concordância das comunidades diretamente
interessada, manifestada por consulta popular.
Supressão
Alínea "b" do inciso VIII, do artigo 17. | | | | Parecer: | Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo
17 do Projeto de Constituição por entender que, no artigo
410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia
do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta po-
pular. É também o nosso ponto de vista. | |
| 4850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14776 APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Artigo 231:
Acrescente o inciso relativo ao Ministério
Público Trabalhista.
Proceda-se a renumeração para que os incisos
obedeçam à ordem estabelecida no artigo 187. | | | | Parecer: | De todo procedente.
Parece que houve lapso na enumeração dos diversos ramos
em que se desdobra o Ministério Publico.
Deve ser incluído o Ministério Público junto à Justiça
do Trabalho (art. 231).
Pelo acolhimento. | |
| 4851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14790 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a redação do § 1o. do art. 55 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici-
pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica
realmente a sua supressão. | |
| 4852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14800 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14802 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição o art.
336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o
art. 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14807 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, Capítulo IV, do Título V ao
Projeto de Constituição, na parte relativa ao
Poder Judiciário, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. Com a Magistratura e o Ministério
Público, o advogado presta serviço de interesse
público, sendo indispensável à administração da
justiça.
Parágrafo Único - o advogado é inviolável no
exercíco da profissão e por suas manifestações
escritas e orais. | | | | Parecer: | A essência da proposição está contemplada no Substituti-
vo.
Aprovada. | |
| 4855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14815 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inciso XIV do art. 158,
do Projeto de Constituição.
Acrescente-se no final do inciso XIV do
artigo 158;
XIV - ou, nas mesmas condições, decretar,
total ou parcialmente, a mobilização nacional. | | | | Parecer: | A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do Projeto de Constituição que ora se elabora.
Assim, somos pelo seu acolhimento. | |
| 4856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14819 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Alínea "c", do inciso
XXIV, do Art. 54, do Projeto de Constituição (Art.
20, do Regimento Interno da ANC)
Substitua-se na alínea "C" em epígrafe, a
expressão, "a responsabilidade por danos
decorrentes da atividade nuclear" ( ) pela
seguinte:
"a responsabilidade por danos necleares"
( ) | | | | Parecer: | Pelo acolhimento integral. | |
| 4857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14825 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emendas ao Projeto da Comissão de
Sistematização.
-----1. Emenda Supressiva
Suprima-se, no item I do art. 231, a
expressão: "o Tribunal de Contas da União".
2. Emenda Aditiva
Acrescente-se um artigo no Capítulo do
Ministério Público, que passa a ser o artigo 235:
renumerando-se o atual art. 235 e demais.
"Art. 235 - Aplica-se, no que couber, o
disposto neste Capítulo, aos membros do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União, com
as mesmas garantias, vedações, direitos e deveres
previstos para os demais membros do Ministério
Público e com as funções definidas na lei de sua
organização". | | | | Parecer: | Procede a iniciativa do constituinte.
Parece que houve lapso no Projeto, quando, na caracteri-
zação do Ministério Público, omitiu-se a situação peculiar e
especial dos Procuradores que assistem ao Tribunal de Contas.
Cumpre destacar que jamais o Ministério Público, junto à
Egrégia Corte de Contos, integrou o Ministério Público Fe-
deral. Como órgão especial dentro da organização dos Poderes
estatais, sempre manteve uma posição especial.
Pelo acolhimento. | |
| 4858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14840 APROVADA | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XIV do Artigo 54 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 54 - Compete à União:
I -
II -
XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, a
Polícia Rodoviária Federal bem como a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios;
XV -
XXIV - | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 4859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14844 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
da Seguridade Social
Seção I
Da Saúde
Suprima-se todo o texto do art. 354 do
Projeto. | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão de supressão do Art. 354. | |
| 4860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14865 APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo VIII do Título IV -
da ORGANIZAÇÃO DO ESTADO o seguinte artigo, onde
couber;
Art. - As pessoas jurídicas de direito
público responderão pelos danos que seus
servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros,
cabendo-lhes ação regressiva contra o responsável,
nos casos de culpa ou dolo. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de n. 1p14533-3.
Pela aprovação. | |
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