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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4581	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12693 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Ao art. 326 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "Art. 326. - O Estado desenvolverá, obrigatoriamente, política habitacional que assegure condições dignas de vida ao trabalhador rural e propicie sua fixação em seu meio social".
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

4582	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12694 APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se alínea no inciso IV do art. 17 com a seguinte redação: "r) é livre a qualquer categoria funcional a formação de sindicatos".
	Parecer:	A liberdade de associação sindical ou profissional está consagrada no Projeto, sem restrição. Pela aprovação. *

4583	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12713 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	Modifica o § 3o. do artigo 153, que passa a ter a seguinte redação: Art. 153: (...) § 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois candidatos mais votados, sua substituição caberá ao terceiro mais votado; caso este também desista, será proclamado vencedor o candidato que não tenha desistido, dentre os dois mais votados.
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda, se ajusta ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização e con- tida no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento.

4584	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12733 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	Modifica a redação do item II do § 7o. do artigo 114, substituindo a expressão "da maioria dos membros" por "de um terço dos membros": Art. 114: § 7o. - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-à: II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República ou por requerimento de um terço dos membros de ambas as Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

4585	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12738 APROVADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 - Inciso VIII Alínea "b" Suprima-se no Projeto: A alínea "b", do inciso VIII, do Art. 17
	Parecer:	Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte su- primir a alínea "b" do art. 17, VIII, do Projeto de Consti- tuição. Concordamos com o autor que a matéria não deve ser obje- to de texto constitucional, mas sim de legislação ordinária. Pela aprovação.

4586	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12739 APROVADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 53 do Projeto Suprima-se no Projeto: O artigo 53
	Parecer:	A emenda pretende a supressão do artigo 53 do Projeto, o que acolhemos em nosso substitutivo. Pela aprovação.

4587	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12740 APROVADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 272 Inslua-se no Inciso II, § 7o, do Art. 272, a palavra "minerais" logo após a expressão "... realizadas com energia elétrica..".
	Parecer:	Propõe a presente Emenda a inclusão, no item II, do pará- grafo 7o., do art. 272, do vocábulo minerais logo após a ex- pressão "...realizadas com energia elétrica..." Consideramos procedentes os motivos apresentados para a Emenda, pois, a alteração nela proposta atende melhor à sis- temática de tributação que deve presidir às operações inter- nas realizadas com as substâncias minerais.

4588	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12741 APROVADA
	Autor:	ALAIR FERREIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se do inciso I, do artigo 231, a expressão: "... o Tribunal de Contas da União...".
	Parecer:	Procede a iniciativa do constituinte. Parece que houve lapso no Projeto, quando, na caracteri- zação do Ministério Público, omitiu-se a situação peculiar e especial dos Procuradores que assistem ao Tribunal de Contas. Cumpre destacar que jamais o Ministério Público, junto à Egrégia Corte de Contos, integrou o Ministério Público Fe- deral. Como órgão especial dentro da organização dos Poderes estatais, sempre manteve uma posição especial. Pelo acolhimento.

4589	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12743 APROVADA
	Autor:	ALAIR FERREIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 231 mais 1 (um) inciso: "Inciso VI - "O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas".
	Parecer:	Procede a iniciativa do constituinte. Parece que houve lapso no Projeto, quando, na caracteri- zação do Ministério Público, omitiu-se a situação peculiar e especial dos Procuradores que assistem ao Tribunal de Contas. Cumpre destacar que jamais o Ministério Público, junto à Egrégia Corte de Contas, integrou o Ministério Público Fe- deral. Como órgão especial dentro da organização dos Poderes estatais, sempre manteve uma posição especial. Pelo acolhimento.

4590	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12747 APROVADA
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 336, Parágrafo Único do Artigo 337, Artigo 487 e 488. Suprima-se do Projeto de Constituição a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Artigo 337 c) Artigo 487 d) Artigo 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4591	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12762 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 6o. do Art. 416. Suprima-se o § 6o. do art. 416 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Acolhemos a emenda, por entender que a limitação ou não do número de dissoluções da sociedade conjugal deve ser reme- tida à legislação ordinária que disciplinar a matéria.

4592	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12763 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA AO ART. 17, VI, a, b, c Suprimam-se as letras "a", "b", e "c" do inciso VI, do Art. 17
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

4593	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12764 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 VIII b) - Suprima-se.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

4594	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12767 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva - Suprimir o Art. 12, VII, f).
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

4595	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12769 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA DO ART. 12, VII, F Art. 12 VII f) Suprima-se a letra f do inciso VII do Art. 12
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

4596	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12780 APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 336, Parágrafo Único do Art. 337, Artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) artigo 336 b) parágrafo único do art. 337 c) artigo 487 d) artigo 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4597	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12784 APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso III Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 13 do Projeto de Constituição: "Art. 13 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - II - III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".
	Parecer:	Considerando as numerosas Emendas e iterativas manifesta ções dos Constituintes, optamos por manter, no Substitutivo a ser apresentado, o atual sistema do Fundo de Garantia do Tem- po de Serviço, reformulando, portanto, o texto do inciso III do artigo 13 e demais disposições a ele pertinentes. Pela aprovação. *

4598	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12789 APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 264, inciso V Suprima-se o inciso V, do artigo 264, do Projeto de Constituição:
	Parecer:	Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri mento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen - der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação à justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci- trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé- gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda.

4599	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12792 APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso 1o., "e" Suprima-se a alínea "e", do inciso 1o., do artigo 12, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição.

4600	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12794 APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Disposito Emendado: Artigo 362 Suprima-se, na íntegra, o artigo 362 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.

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