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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4521	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12127 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, letra "o" do inciso IV Suprima-se do art. 17, Dos Direitos Coletivos a letra "o", do Projeto de Constituição. Capítulo III Dos Direitos Coletivos Art. 17 .................................... IV - ............................................ o ................................................
	Parecer:	A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração para vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. *

4522	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12137 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao -----Título IX, Capítulo II, da Seguridade Social, o seguinte artigo: Art. Os benefícios de prestação continuada, já concedidos pela previdência Social à data da promulgação desta Constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam a época de sua concessão.
	Parecer:	Preceito como esse deve realmente ser inserido no texto da futura constituição, como forma de se garantir a adequação dos beneficios previdenciários à nova sistemática adotada pe- la futura carta Magna. O dispositivo correspondente, porém, não deve figurar no texto permanente da Constituição, mas,sim em suas disposições transitórias.

4523	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12143 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se o -------------Art. 370.
	Parecer:	Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo.

4524	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12147 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XI. Suprima-se do Projeto de Constituição o inciso XI do artigo 13.
	Parecer:	Com efeito, é desnecessário proibir diferenças de salário ou vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção em razão de nascimento etnia, raça, cor, idade, sexo ou qualquer outra condição social ou individual numa Constitui- ção que tem por base a igualdade entre os cidadãos. *

4525	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12176 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso VIII Suprima-se do projeto o inciso VIII do Artigo 13.
	Parecer:	Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar o piso salarial de todo traba- lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei. *

4526	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12185 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultural Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

4527	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12191 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 336 Art. 336 "A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição". Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 336.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4528	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12198 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 196, § 5o. Emenda: Suprimir o § 5o. do Art. 196.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

4529	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12199 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, VII Emenda: Suprimir o inciso VII do Art. 233, renumerando-se os demais.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

4530	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12220 APROVADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - Ficam extintos os cargos de Vogal na Justiça do Trabalho, à exceção das Juntas de Conciliação e Julgamento.
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda.

4531	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12232 APROVADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que se dê ao art. 197 do Projeto a seguinte redação: Art. 197 - Os pagamentos devidos pela União, Estados e Municípios e suas autarquias, em virtude de sentença Judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. § 1o. - Sob pena de responsabilidade, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de dotação necessária ao pagamento dos débitos de que trata este artigo, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o. de julho, data em que terão atualizados os seus valores. O pagamento fa-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte. § 2o. - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidadesdo depósito, e autorizar, a requerimento do credor não pago no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou preterido no seu direito de precedência, ouvido o chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

4532	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12246 APROVADA
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 227, § 2o. art. 227 - .................................. § 2o. - Os Ministros do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos dos Ministros dos Tribunais Superiores da União, bem assim como os Juízes Federais Militares têm vencimentos iguais aos dos demais Juízes Federais.
	Parecer:	Embora avesso ao trato de vinculação e equiparação de vencimentos (exceto a norma proibitiva) no bojo da Constitui- ção, acolho a Emenda, rendendo-me aos precedentes, a fim de propiciar maior debate sobre a questão.

4533	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12284 APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 426 e seus parágrafos Suprimam-se o Artigo 426 e seus parágrafos.
	Parecer:	As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.

4534	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12292 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivos emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do projeto de Constituição: a) o artigo 336; b) o parágrafo único do artigo 337; c) o artigo 487; d) o artigo 488.
	Parecer:	Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto do Projeto, deixando para a legislação ordinária mate- ria constitucional, optamos por acolher a proposição.

4535	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12300 APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMANDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - artigo 232 e seus incisos Suprima-se, por desnecessário e por conter matérias pertinente à legislação ordinária, o artigo 232 e seus incisos.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.

4536	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12317 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva Substitua-se o art.377 por: Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática científica, administrativa, econômica e financeira.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

4537	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12352 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva - suprimir do inciso I do artigo 112 do projeto de Constituição as seguintes expressões: "Chefe de Missão Diplomática Permanente" e "Prefeitos das capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente da Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista Federais".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

4538	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12361 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 108 Inclua-se, como inciso X do artigo 108 do projeto da Constituição, o que se segue: Artigo 108 - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII - ... VIII - ... IX - ... X - aprovar alienação de terras devolutas da união, em área igual ou superior a tres mil hectares.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

4539	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12397 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Art. 439, seus incisos e parágrafos.
	Parecer:	Pela aprovação, tal como propõe o autor da emenda.

4540	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12407 APROVADA
	Autor:	AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "a"" do item I do artigo 12 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pretende a presente Emenda que seja suprimida a alínea a do item I do art. 12. Como bem diz o autor, a supressão deste dispositivo visa a um texto constitucional sintético.

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