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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
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PSB (70)
(36)
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Uf
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Date
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4361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11044 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do título IX, do capítulo II, do presente projeto de constituição, o artigo 336: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
4362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11062 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "i", do inciso II, do art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O autor tem razão: não é aceitável que se restrinja a uma só associação o direito de representação perante o Poder Público, mormente sabendo-se que a norma da alínea "i", do inciso II, do art. 17, do Projeto é relativa apenas às asso - ciações civis, já que as sindicais têm normatização específi- ca no inciso IV, do mesmo artigo. Cada associação civil tem um corpo de associados diverso e finalidade distinta, seu caráter categorial. Pela aprovação. 
4363Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11090 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 164, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 164 - ................................ Parágrafo único - Qualquer cidadão o que detenha as condições exigidas para candidatar-se ao cargo de Presidente da República, poderá integrar o Conselho de Ministros". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4364Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11108 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 197, acrescente-se após "far-se-ão": "far-se-ão, devidamente atualizados," Ao § 1o, suprima-se a expressão: "data em que terão atualizados os seus valores" 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
4365Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11118 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao art. 188, inciso I, após as palavras "Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público", a expressão: .... em todas as fases,.... 
 Parecer:  De acordo coma Justificativa. Pela aprovação. 
4366Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11120 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto da alínea "e" do item VI (A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes), do art. 17, do Capítulo III do Título II - Que trata da linguagem dos documentos públicos informativos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea A do item VI do artigo 17 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, tem procedência, devendo, assim, merecer aprovação. Pela aprovação. 
4367Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11134 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 396 Inclua-se como § 1o. do Art. 396, o dispositivo seguinte, renumerando o atual parágrafo único. § 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado para empresas nacionais em setores estratégicos para o desenvolvimento ou autonomia tecnológica do País. 
 Parecer:  A emenda do autor está atendida em capítulo da Ordem Econômica, com redação mais abrangente . O objetivo da su - gestão foi atendido. Pela aprovação. 
4368Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11138 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310 Inclua-se ao Art. 310, como Inciso V, o seguinte dispositivo: V - Fica vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, no desenvolvimento das atividades de que trata o Inciso I. 
 Parecer:  A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido na norma do artigo 310 do Projeto. pela aprovação. 
4369Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11153 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 7o. deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
4370Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11154 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12, item I, suas letras d e f, que devem ser eliminadas do Projeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
4371Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11155 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 12, item I, sua letra e, que deverá ser eliminada do texto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
4372Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11156 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12, item III, sua letra d, que deve ser eliminada do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
4373Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11159 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dê-se ao art. 88, "b", a seguinte redação: "b" - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
4374Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11160 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item IX (9o.) do art. 12, do Capítulo I do Título II, cuja epígrafe é "A Informação" - reunindo-se as duas alíneas desse item às alíneas do item VIII, anterior - com reordenamento. 
 Parecer:  A supressão proposta é pertinente. A matéria está incluída em outro dispositivo. 
4375Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11169 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 5o., seu "Caput" e seus itens, com eliminação de todo este dispositivo. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
4376Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11170 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 8o. deve ser aliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
4377Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 194. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
4378Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11178 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 19, caput, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - São brasileiros: 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
4379Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11185 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Ao art. 12, item V, sua letra "b", que deve ser eliminada do texto do projeto. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contino na sugestão que encerra. 
4380Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o texto da letra "i" do item III, do art. 12, do Capítulo I (Direitos Individuais), do Título II, que trata de políticas de prevenção da deficiência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida , pelon significa- do contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
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