ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(551)
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(308)
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(132)
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(1143)
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| | 3961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08186 APROVADA  | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 336 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08194 APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 35 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 35. Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus, desde que não prescrito,
mesmo diante de lei ou ato administrativo em tese,
seja qual for a autoridade responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 3963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08200 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 4o. do artigo 49 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
" 4o. - Dependerão de manifestação favorável
das populações interessadas e do atendimento de
requisitos que forem estabelecidos em lei
estadual, a criação, a fusão, a incorporação e o
desmembramento de Municípios." | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 3964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08208 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O ART. 360 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
DA SEÇÃO II; CAPÍTULO II DO PROJETO DA
CONSTITUINTE. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 3965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08211 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ACRESCENTE-SE AO TÍTULO X, ÀS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS O SEGUINTE ARTIGO, ONDE COUBER:
ARTIGO - Os membros da Advocacia Consultiva
da União, que estiverem em exercício na data de
promulgação desta Constituição, passam a integrar
a Advocacia da União de que trata o artigo 186
desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
| 3966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08214 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e
acrescente-se ao artigo 57 "Competência dos
Estados"
VI - Legislar sobre criação, fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação. | |
| 3967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08225 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se do Projeto:
Art. 336, o Parágrafo único do Artigo 337, o
Artigo 487 e o Artigo 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08230 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 482 das DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS | | | | Parecer: | Pela aprovação, vez que consideramos inoportuna e inco
veniente a proposta de unificação dos regimes públicos de
previdência social. | |
| 3969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08231 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 202 do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Motivos da Justificação. | |
| 3970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08232 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Título II, capítulo II. Dos Direitos Sociais.
Incluir artigo aonde couber.
Art... - Lei disporá sobre a garantia de uma
porcentagem das vagas no setor público para
pessoas portadoras de deficiência física,
indicando as funções e cargos por suas
características. | | | | Parecer: | A Emenda não especifica o dispositivo a que se refere.
Sua idéia é válida, não nos ocorrendo, porém, onde inserí-la.
Cremos que, com o devido ajustamento, a Emenda pode ser apro-
veitada no Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 3971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08237 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do
Projeto.
"Art. 201 - ................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - suprimir." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 3972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08241 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir no título X, nas Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, o
seguinte texto:
Art. (...) - Em qualquer hipótese em que
ocorra a aposentadoria, os proventos serão sempre
integrais e serão atualizados dentro dos mesmos
critérios dos reajustes dos servidores em
atividade. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 3973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08244 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | INCLUI, APÓS O ART. 363 DO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, O SEGUINTE TEXTO:
"ART. (...) - O Estado assegurará às pessoas
portadoras de deficiência física, sensorial ou
mental, educação cientificamente orientada, dentro
da faixa etária de zero aos vinte e cinco anos". | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do substitutivo do Rela-
tor. | |
| 3974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08245 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir no Título X, nas Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, o
seguinte texto:
Art. - Os atuais procuradores junto aos
órgãos de fiscalização de contas federais,
estaduais e municipais, passam a integrar o
Ministério Público, a quem caberá essa atividade. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
| 3975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08262 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e
acrescente-se ao art. 57, "competência aos
Estados":
VI - Legislar sobre criação, fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Em face do exposto somos pela aprovação. | |
| 3976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08265 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de
Constituição o inciso X com a seguinte redação:
"Art. 188 -
X - nos Tribunais com número superior a vinte
e cinco julgadores será constituído órgão
especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais, da competência
do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização
da jurisprudência no caso de divergência entre
seus grupos e Seções." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 3977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08266 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 449, do Projeto, a seguinte
redação:
"Art. 449 - São criados, devendo ser
instalados no prazo de seis meses, a contar da
promulgação desta Constituição, Tribunais
Regionais Federais com sede nas Capitais dos
Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e
no Distrito Federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de
números 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí-
vel. | |
| 3978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08270 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204
do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 3979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08274 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 480 do Projeto. | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 3980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08280 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: o artigo 336, o
Parágrafo único do Artigo 337 e os Artigos 487 e
488
SUPRIMAM-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
a - o Artigo 336
b - o Parágrafo único do artigo 337
c - o Artigo 487
d - o Artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
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