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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
PC DO B (85)
PSB (70)
(36)
PMB (5)
Uf
(36)
AC (79)
AL (63)
AM (123)
AP (44)
BA (483)
CE (221)
DF (257)
ES (269)
GO (352)
MA (125)
MG (636)
MS (139)
MT (88)
PA (190)
PB (142)
PE (646)
PI (170)
PR (473)
RJ (1038)
RN (80)
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RR (24)
RS (551)
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Date
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3561Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05923 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se da alínea "e" do inciso IV do artigo 17"...inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativa." 
 Parecer:  Como pretendemos excluir de nosso substitutivo o texto da norma da alínea "e", do item IV, do art. 17, do Projeto, o que aqui se propõe, isto é, a eliminação da parte final do texto, merece aprovação, mesmo porque a substituição proces- sual é matéria da lei ordinária. Pela aprovação. * 
3562Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05931 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Exclua-se a alínea "e" do inciso V do artigo 17. 
 Parecer:  O dispositivo da alínea "e", do inciso V, do art. 17, do Projeto, deve ser suprimido. Não, entretanto, pelas razões do autor da Emenda, e sim porque a suspensão ou não do contrato de trabalho por motivo de greve, é questão a ser regulada na lei ordinária. Pela aprovação, sob o fundamento acima. * 
3563Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05947 APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Capítulo VII Da Família, do menor e do idoso Suprima-se o parágrafo 6o. do artigo 416. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, por entender que a limitação ou não do número de dissoluções da sociedade conjugal deve ser reme- tida à legislação ordinária que disciplinar a matéria. Pela aprovação. 
3564Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05952 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PREÃMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição". 
 Parecer:  Emenda adequada, porque simplificadora. Pela aprovação. 
3565Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05956 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprima-se o art. 6o. 
 Parecer:  Justificada de maneira clara, sucinta. Pela aprovação. 
3566Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05957 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 7o. 
 Parecer:  Justificada brilhantemente, em linha e meia, somos pela sua aprovação. 
3567Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05958 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o. 
 Parecer:  Além da justificação convincente, a supressão do art. 8o. vem de encontro àquilo que popularmente se tem chamado "enxugar o texto". Pela aprovação. 
3568Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05960 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 10. 
 Parecer:  A emenda é adequada e sua justificação sucinta e absolu- tamente correta. Pela aprovação. 
3569Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05961 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior". 
 Parecer:  A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação. 
3570Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05962 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea a) do item I, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
3571Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05965 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a seguinte alínea do item XV, do art. 12: "z) A instrução criminal observará a lei anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu." 
 Parecer:  O princípio da anterioridade da lei está consagrado na nossa sistemática jurídica. O mesmo ocorre com o da irretroatividade, só admitido quando beneficia o réu. Pela aprovação, dentro do Substitutivo. 
3572Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05967 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea j, item II, art. 17 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.Ademais trata-se de matéria constitucionalmente perfunctória. 
3573Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05969 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, VI, d Suprima-se do projeto:a alínea d, do item VI, do art. 17. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
3574Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06000 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 377 por: "Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia, didática, científica, administrativa, econômica e financeira". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
3575Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06019 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda proposta. 
3576Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06023 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda proposta. 
3577Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06031 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, na Seção I do Capítulo VIII do Título IV, o seguinte artigo: "Art. Nenhum servidor inativo do serviço público, municipal, estadual ou federal poderá, sob nenhum pretexto, receber proventos inferiores aos vencimentos dos seus colegas em atividade da mesma categoria. Em caso de extinção da categoria do servidor inativo, para os efeitos deste artigo, ficarão prevalecendo os vencimentos da categoria seguinte." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
3578Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06035 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 200 a seguinte redação: "Art.200.-O Supremo Tibunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada." 
 Parecer:  Pela aprovação. Composição de brasileiros natos p/STF. 
3579Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06039 APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 234 Redija-se, como se segue, o Art. 234: "Art. 234. Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão idênticas garantias e vedações constitucionais, vencimentos e vantagens conferidos aos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes." 
 Parecer:  A redação sugerida aprimora e determina a exata abran- gência do conteúdo. A precisão do adjetivo "constitucionais" colima permitir que os pormenores da carreira venham a ser definidos na le- gislação infraconstitucional. Pelo acolhimento. 
3580Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06047 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 361, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 361 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
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