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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2401	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00082 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Adite-se ao inciso II do Artigo 31 o seguinte: "limitada ao custo global dessas obras ou serviços", eliminando-se o § 2o. do referido artigo, e ficando o inciso II e o § 2o. com a seguinte redação: "II - Contribuição de custeio de obras ou serviços, limitada ao custo global dessas obras ou serviços" e § 2o. - É vedado a cobrança acumulada das contribuições referidas no item I e na alínea "a"" do item II, deste artigo.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2402	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, microrregiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade de organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo Único - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Legislativa do Estado.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

2403	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00084 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do Art. 20 por novos §§ 1o. e 2o. com a seguinte redação: § 1o. - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territóriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 2o. - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas as Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e participação comunitária.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2404	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00085 PREJUDICADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Adite-se ao Art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados poderão agrupar-se m Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desensolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

2405	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

2406	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	CAPITULO III UNIÃO Art. 1o. - Suprima-se da alínea "d" do inciso XII do Art.8o. do substitutivo as expressões "ou Territórios"". Art. 2o. - Suprima-se do inciso XIII do Art. 8o. do substitutivo as expressões "e dos Territórios"". Art. 3o. -Suprima-se da alinea "o" do inciso XIX do Art. 8o. do Substitutivo as expressões "e dos Territórios ""; organização administrativa dos Territórios".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2407	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2408	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. Enquanto não forem instalados os Estados de Roraima e Amapá a União os administrará, observando o disposto em Lei e no Art., 8o. alínea "d" do inciso XII, inciso XIII e alínea "o" do inciso XIX, desta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2409	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00103 PREJUDICADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva CAPÍTULO VIII INTERVANÇÃO Art. - Suprima-se do Art. 24 as expressões "ou em Município localizado em Território Federal".
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

2410	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00104 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art. 1o. - Suprima-se o Art. 22 e seus parágrafos. Art. 2o. - Renumera-se os demais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2411	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00105 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. - O "caput" do art. 29 das Disposições Transitórais passará a ter a seguinte redação: "É criada a Comissaõ de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e Anteprojetos de redivisão Territorial do País, apreciar prostas de criação de Estados e outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias após a sua instalação."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

2412	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00106 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art. - Suprima-se do Título as expressões "E TERRITÓRIOS".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2413	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00108 REJEITADA
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	Dê-se ao item "c" do inciso XII do art. 8o. do substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 8o. ........ XII ............. c) a navegação aérea, aeroespacial, marítima e a infra-estrutura aeroportuária e portuária.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2414	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00133 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dá-se a seguinte redação ao inciso III do Art. 5o. do substitutivo da Comissão de Organização do Estado. "III - realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem atual ou iminente risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, conforme dispuser lei complementar".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2415	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO Dê-se ao Art. 29 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial e apreciar propostas de criação de novos Estados".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2416	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00144 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA (Aditivo-supressiva) - A letra "a" do item XII, bem como o item XII, tudo do art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, passam ter a seguinte redação: XII - prestar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações;
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2417	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00145 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA (aditiva) - O item XI do art. 8o. do substitutivo da Comissão II passa ter a seguinte redação: XI - manter, em regime de monopólio, na forma da lei, o serviço postal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2418	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00146 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA (aditiva) - A letra "i" do item XIX do art. 8o. do Substitutivo da Comissão II passa ter a seguinte redação: i - jazidas, espectro de frequências radioelétricas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2419	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00155 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 29. (Disposições Transitórias): Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do país.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2420	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00156 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item XII do art. 8o.: XII - Explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica c) .......................................... d) .......................................... e) .......................................... f) transporte coletivo de alta capacidade.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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