| ANTE / PROJEMENTODOS | | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01509 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 37
O Artigo 37 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político,
associação, sindicato e o Ministério Público é
parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público,
à moralidade administrativa, à comunidade, à
sociedade em geral, ao meio ambiente, ao
patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. | | | | Parecer: | A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01510 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 418
O artigo 418 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 418 - A lei estabelecerá programas de
planejamento familiar e a sua necessária
implantação. | | | | Parecer: | O texto proposto será uma consequência dos princípios es-
tabelecidos no texto constitucional. Pela aprovação parcial. | |
| 483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01511 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 416, parágrafo
5o.
O parágrafo 5o. do artigo 416 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 416 - ..................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se-
paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a
fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento
são condições para que os cônjuges realizam decisão amadureci
da quanto à intenção de se divorciarem.
Pela rejeição. | |
| 484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01512 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 417, parágrafos
1o. e 2o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o artigo 417, caput;
b) o § 1o. do artigo 417; e
c) o § 2o. do artigo 417. | | | | Parecer: | Aprovamos, na íntegra, a emenda e, em consequência, eli-
minamos do substitutivo os dispositivos mencionados. | |
| 485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01513 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 368
Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 368 | | | | Parecer: | O dispositivo que o autor pretende suprimir tem-se reve-
lado consensual, não somente nas fases anteriores do processo
constituinte, mas também nos foros de discursão da presente
fase, razão pela qual somos levados a rejeitar a emenda. | |
| 486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01514 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 136. | | | | Parecer: | A Emenda conflita com o entendimento da maioria dos cons-
tituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à
elaboração do Projeto.
Assim sendo, somos pela sua rejeição. | |
| 487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01515 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX
O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 188 - ..................................
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas e identificados os
votos.
Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX
O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 188 - ..................................
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas e identificados os
votos. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01516 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 207, item II
O item II do artigo 207 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 207 - ..................................
II - os demais, mediante promoção dos Juizes
Federais, com mais de dois anos de exercício,
sendo metade por antiguidade e metade por
merecimento. | | | | Parecer: | Juiz com dois anos de exercício não tem experiência para
reformar decisões de outros juízes.
Pela rejeição. | |
| 489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01517 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos emendados: Art. 220, Parágrafo
único
Art. 221, Parágrafo único
Suprima-se do anteprojeto:
a) o parágrafo únco do art. 220
b) O parágrafo único do art. 221. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01518 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 204
Suprimir o § 2o. do art. 204 | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01519 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VI do art. 209
Acrescentar ao inciso VI do art. 209 no seu
final, "salvo quando a liquidação correspondente
esteja sendo precessada na justiça estadual". | | | | Parecer: | O texto se coaduna com o item I, que excetua, da competên-
cia da Justiça Federal, as causas entregues à Justiça espe-
cializada em falências.
Pela aprovação. | |
| 492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01520 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 209, inciso I
Acrescentar ao inciso I do art. 209, após "de
falência", a menção a "concordata" | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01521 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 229
Acrescentar parágrafo ao art. 229
renumerando-se os demais, com o seguinte teor:
§ - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco
membros, poderá ser constituído órgão Especial,
com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
de seus integrantes, para o exercício de
atribuições administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, na forma
estabelecida em seus regimentos internos. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01522 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso
I do art. 201 e inciso II do art. 209, alínea
"d".
Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art.
201 e acrescentar ao inciso II do art. 205 a
alínea "d", com a seguinte redação.
d) as causas em que a magistratura ou seus
membros tenham geral interesse jurídico e nas em
que mais de cinquenta por cento do Tribunal
recorrido estejam impedidos. | | | | Parecer: | Diminuindo a sobregarga de trabalho do Supremo Tribunal,
merece aprovação. | |
| 495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01523 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 188
Acrescente-se ao art. 188, após "... leis
complementares federal e estadual..." a expressão
"de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e
dos Tribunais de Justiça", mantido o texto
remanescente. | | | | Parecer: | A experiência tem demonstrado que o Judiciário é mais
adequado para a conservação do que para a criação do Direito.
Não se deve entravar a iniciativa do Congresso.
Pela rejeição. | |
| 496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01524 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 203
Suprimir, no § 1o. do art. 203, a locução
"nas representações por inconstitucionalidade" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01525 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - item VII do art. 188
O item VII do art. 188 passa a ter a seguinte
redação:
VII - No caso de mudança da sede da comarca
para outro Município, ao magistrado será facultado
remover-se para a nova sede, para outra comarca de
igual entrância, ou obter disponibilidade
vencimentos integrais. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01526 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - inciso IX do art. 188
Suprima-se a parte final do inciso IX do art.
188, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de
dois terços de seus membros". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01527 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 195
Acrescentar ao art. 195, no seu final,
"ressalva prova em contrário". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01528 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emena Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VIII do art.
188
Acrescente-se no inciso VIII do art. 188,
após "a lei"", o seguinte: "ou o Regimento do
respectivo Tribunal." | | | | Parecer: | O problema poderá ser resolvido no próprio Regimento do Tri-
bunal.
Pela aprovação. | |
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