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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01659 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO SENADO FEDERAL COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA SUSPENDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, A VIGÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, QUE EXORBITEM DO PODER DE REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA SENADO FEDERAL 
2722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01660 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PERMITIDO AOS ESTADOS CRIAR, EM CADA MUNICÍPIO, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA, COM A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES QUE DEFINE. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
2723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01661 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS FUNCIONE COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ATIVIDADE POLITICA 
2724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01662 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA POSSE E TRANSFERÊNCIA DE TERRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE TITULO DE POSSE 
2725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00166 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE 2% DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DA UNIÃO E 5% DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS SEJAM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA E INCENTIVO AO TURISMO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01663 DT REC:03/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES COM COBERTURA FLORESTAL ECONÔMICA E ECOLOGICAMENTE REPRESENTATIVAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
2727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01664 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA O TRABALHADOR INTEGRADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA E TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS LUCROS DA MESMA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
2728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01665 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO OS PERCENTÚAIS DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS QUE DEVEM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA FINANCEIRA ENSINO RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA 
2729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01666 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS POVOS INDÍGENAS O DIREITO À POSSE E AO US USUFRUTO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
2730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01667 DT REC:24/04/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
2731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01668 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
2732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01669 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS SEJAM REAJUSTADOS AUTOMATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
2733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01670 DT REC:24/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO MENOR, EM SITUAÇÃO IRREGULAR, UM LAR SUBSTITUTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA AO MENOR PATRIO PODER TUTELA ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
2734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01671 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR, PUBLICAMENTE, CONTAS DA PROCEDÊNCIA DE SEUS RECURSOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
2735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01672 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
2736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00167 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEREM OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS IGUAIS AOS DOS EM ATIVIDADE, PARA CARGOS OU FUNÇÕES IGUAIS OU EQUIVALENTES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA 
2737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01673 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA CAMPANHA ELEITORAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS PROPAGANDA ELEITORAL 
2738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01674 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS MENORES ABANDONADOS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E ESPIRITUAL NECESSÁRIAS À SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR LEGISLAÇÃO 
2739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01675 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE REMUNERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
2740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01676 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DIREITO NATURAL E OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DOS PAIS ASSISTIR E EDUCAR OS FILHOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA DIREITO AO ENSINO 
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