| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2701 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01641 DT REC:23/04/87  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE ÁREAS
INDÍGENAS, INCUMBINDO AO ESTADO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM
A IDENTIDADE ÉTNICA, CULTURAL E A SOBREVIVÊNCIA DOS ÍNDIOS; QUE SEJA
VEDADA, A QUALQUER TÍTULO, A EXPLORAÇÃO DO SOLO OU DO SUBSOLO NAS
TERRAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA
DIREITOS DO INDIO | |
| 2702 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01642 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE HAJA AUTONOMIA DO PARTIDO POLÍTICO PARA ACEITAR OU
REJEITAR A FILIAÇÃO DE POSTULANTE EM SEUS QUADROS; QUE NEMHUMA LEI
POSSA INTERFERIR NA VIDA INTERNA DOS PARTIDOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS | |
| 2703 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00164 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE A INSTALAÇÃO DE UNIVERSIDADES EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÕES
SUPERIORES A 200 MIL HABITANTES, COM REDE DE ENSINO DE 1O. E 2O.
GRAUS QUE ESTEJAM SITUADOS A UMA DISTAÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 300
QUILÔMETROS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
REDE DE ENSINO | |
| 2704 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01643 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE O TOMBAMENTO DA FLORESTA AMAZÔNICA PARA ASSEGURAR O HABITAT
DAS NAÇÕES INDÍGENAS, NA FORMA QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA ECOLOGICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
REGIÃO AMAZONICA | |
| 2705 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01644 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SISTEMA ELEITORAL SEJA DISTRITAL, CABENDO À JUSTIÇA
ELEITORAL FIXAR O NÚMERO DE CADEIRAS POR DISTRITO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
VOTO DISTRITAL
JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 2706 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01645 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO A FORMULAÇÃO,
A EXECUÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE; QUE SEJA
PROIBIDA A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS, DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, DE
CIGARROS E DE TODOS OS PRODUTOS DE TEOR TÓXICO; QUE SEJA CONCEDIDA
PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA PENSÃO MENSAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS,
NOTADAMENTE INCAPAZES, AO COMPLETAREM 18 ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
PROPAGANDA
MEDICAMENTOS
ALCOOLISMO
TABAGISMO
PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEFICIENTE FISICO | |
| 2707 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01646 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE REDUZA PARA 18 ANOS DE IDADE O RECONHECIMENTO PLENO DA
MAIORIDADE DO CIDADÃO E QUE SEJA CONSTITUCIONALMENTE CONFIGURADA A
CAPACIDADE CIVIL RELATIVA DOS BRASILEIROS MARIORES DE 16 ANOS DE
IDADE; QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS
BRASILEIROS COM CAPACIDADE CIVIL E MAIORES DE 16 ANOS, INCLUSIVE AOS
ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MAIORIDADE
CAPACIDADE CIVIL
DIREITO DE VOTO | |
| 2708 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01647 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE: POSSE E EXPLORAÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO; IMPOSTO
PROGRESSIVO INCIDENTE SOBRE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO; DIREITO
DE MORADIA; PROPRIEDADE RURAL; CONFISCO DE TERRAS EM PODER DE
ESTRANGEIROS; E REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS MINERAIS
RECURSOS NATURAIS
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
TRIBUTAÇÃO URBANA
HABITAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL | |
| 2709 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01648 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SEU ORÇAMENTO GLOBAL À
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA FINANCEIRA
RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO FEDERAL
ENSINO
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ESCOLA PRIVADA
REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
ELEIÇÕES
DIREITOS DO TRABALHADOR
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 2710 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01649 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE DEMISSÃO
INJUSTIFICADA; QUE SEJA INSTITUÍDA A APOSENTADORIA DA MULHER DO LAR;
QUE SEJA DEFINIDO O 'SALÁRIO MÁXIMO'. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DEMISSÃO
APOSENTADORIA
DONA DE CASA
TETO SALARIAL | |
| 2711 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01650 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DESTINANDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
IPVA | |
| 2712 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01651 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO CANCELANDO OS DÉBITOS DAS SOCIEDADES DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 2713 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01652 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS MANDATOS DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES, DOS PREFEITOS, E DOS RESPECTIVOS VICES
SEJAM DE 4 (QUATRO) ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-GOVERNADOR
VICE-PREFEITO | |
| 2714 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00165 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE 50% DO PRODUTO DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO SEJA
DISTRIBUÍDO : 23% AO FUNDO DA PARTICIPAÇAO DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; 20% AO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS
MUNICÍPIOS, E 2% AO FUNDO ESPECIAL. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 2715 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01653 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS LITIGANTES O DIREITO DE PLENA
DEFESA, E QUE SEJAM VEDADOS FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO PENAL
JUDICIARIO | |
| 2716 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01654 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ORGÃOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
| 2717 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01655 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
POLITICA ECONOMICA
DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 2718 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01656 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO PARA ELIMINAÇÃO OU CONTROLE
DE ATIVIDADE POLUENTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | POLUIÇÃO | |
| 2719 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01657 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO PARA A
SEGURIDADE SOCIAL DO HOMEM E DA MULHER QUE TRABALHAM NO MEIO RURAL, E
ASSEGURE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA A
ESSES TRABALHADORES. | | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL
TRABALHADOR RURAL
APOSENTADORIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA PREVIDENCIARIA
POLITICA TRABALHISTA | |
| 2720 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01658 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA AUXILIADO POR, NO MÁXIMO,
10 (DEZ) MINISTROS DE ESTADO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTRO DE ESTADO | |
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