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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11953 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNCIPAL DE ROSEIRA - SP MUNICÍPIO : ROSEIRA CEP : 12580 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDAS AS ATUAIS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA MILITAR. 
2162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11954 DT REC:15/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHARIA - SP ANTONIO APARECIDO TOMAZ MUNICÍPIO : RANCHARIA CEP : 19600 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA; A REFORMULAÇÃO DO PAPEL CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. 
2163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11955 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ROBERTO FRANÇA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CUIABA CEP : 78000 UF : MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDAS AS ATUAIS ATRIBUIÇÕES DAS POLÍCIAS MILITARES BRASILEIRAS. 
2164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11956 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. JOÃO FERREIRA LIMA FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RECIFE CEP : 50000 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO PARA CABOS E SOLDADOS DAS FORÇAS ARMADAS E DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS. 
2165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11957 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ BENEDICTO MÁXIMO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO À HABITAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
2166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11958 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ BENEDICTO MÁXIMO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A JUSTIÇA SOCIAL PARA OS ONZE MILHÕES DE APOSENTADOS DO PAÍS. 
2167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11959 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÉFI TALES - DEPUTADO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDO O PRESIDENCIALISMO COMO FORMA DE GOVERNO; SEJAM RESGATADAS AS PRERROGATIVAS E FORTALECIDO O PODER LEGISLATIVO EM TODOS OS NÍVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
2168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11960 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ BENEDICTO MÁXIMO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A MAIORIDADE CONFORME ESPECIFICA. 
2169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01198 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS LEGAIS ASSEGURANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11961 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIRIGENTES DE ESCOLAS DE HOTELARIA - ABDEH GIULIO VICINI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDAS AS ATUAIS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DO SENAC, SESC, SENAI E SESI. 
2171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11962 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIBEIRÃO PRETO, SP GERALDO MEIRA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIBEIRÃO PRETO CEP : 14100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDAS AS ATUAIS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DAS POLÍCIAS MILITARES, CONFORME ESPECIFICA. 
2172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11963 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - SP PROFESSOR JOSÉ VITÓRIO ZAGO - SECRETÁRIO MUNICÍPIO : CAMPINAS CEP : 13100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A EXCLUSIVIDADE DE VERBAS PÚBLICAS PARA O ENSINO PÚBLICO; APOSENTADORIA INTEGRAL; VINCULAÇÃO MÍNIMA DE VERBAS PARA A EDUCAÇÃO; E ENSINO GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
2173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11964 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CENTRO ESPÍRITA BENEFICIENTE '30 DE JULHO' - SP ALFREDO FIGUEIREDO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTOS CEP : 11100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ISENTE AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DA CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA. 
2174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11965 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ESCOLA MUNICIPAL DE 1. GRAU 'BRIGADEIRO HENRIQUE RAIMUNDO DYOTT FONTENELLE' - JARAGUA - SP GILBERTO DE OLIVEIRA PRETO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA O MAGISTÉRIO. 
2175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11966 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  EXÉRCITO DE SALVAÇÃO - SP HUBERT E. BOARDMAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ISENTE AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DA CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL. 
2176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11967 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE 'ANITA COSTA' -SP MUNICÍPIO : SANTO ANASTACIO CEP : 19360 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ISENTE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DA CONTRIBUIÇÃO DA COTA PATRONAL. 
2177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11968 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  LAR PEDRO RICHARD - RJ PEDRO RICHARD NETO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ISENTE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA SEGURIDADE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA. 
2178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11969 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - SP WARLEY COLOMBINI - PREFEITO MUNICÍPIO : ARARAS CEP : 13600 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PERMANÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
2179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11970 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADORR IVAN RAMOS - VICE PRESIDENTE MUNICÍPIO : SALVADOR CEP : 40000 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODO TRABALHADOR O DIREITO À PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA PLENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
2180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01199 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ISENTANDO DE IMPOSTOS A RENDA E OS PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES DAS PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA IMPOSTO DE RENDA LIMITE DE IDADE 
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