ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03201 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 120
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
120 do projeto:
Art. 120 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro-
Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério
Público. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03202 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 154, caput
Dê-se a seguinte redação ao artigo 154 do
projeto:
Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a reeleição,
salvo nos casos do artigo 157 | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. | |
| 563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03203 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 7o.
Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do
projeto:
Art. 129 - ..................................
§ 7o. - No caso do inciso V do artigo 108, o
veto será submetido apenas ao Senado Federal,
aplicando-se, no que couber, o disposto neste
artigo. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 7o.
Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do
projeto:
Art. 129 - ..................................
§ 7o. - Caso a lei não seja promulgada pelo
Presidente da República, conforme dispõe o § 3o,
qualquer membro da Mesa Diretora do senado
Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá
fazê-lo, obedecida a procedência de seus
integrantes. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03205 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 156, com inclusão
de parágrafo único
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
156 do projeto, acrescentando-se-lhe parágrafo
único:
Art. 156 - O Presidente da República não
poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação
ao Congresso Nacional, com trinta dias de
antecedência, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo único - Recebida a comunicação, o
Congresso Nacional terá 15 dias para se
manifestar, caso haja recusa. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 157
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
157 do anteprojeto:
Art. 157 - ..................................
§ 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á
eleição, no prazo de noventa dias, iniciando o
eleito um novo mandato de cinco anos, nos termos
do artigo 153. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03210 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 2o, artigo 174
Acrescente-se o seguinte redação ao § 2o. do
artigo 174 do projeto, numerando-se o atual
parágrafo único como § 1o.
Art. 174 - ..................................
§ 2o. - Os Deputados Federais empossados em
virtude de eleição extraordinária iniciarão nova
legislatura. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03211 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 216
Dê-se a seguinte redação ao artigo 216 do
projeto:
Art. 216 - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandato de três
anos, vedada a recondução. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis-
tematização. | |
| 569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03214 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 408
Substitua-se a expressão "incumbe ao" por "é
dever do" no "caput" do art. 408, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 408 - É dever do Poder Público: | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
| 570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03216 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 404
Inclua-se o parágrafo ao art. 404:
Art. 404 - ..................................
§ - É vedada a divulgação de notícias, com ou
sem ilustração, envolvendo nome ou identificação
de pessoas considerada suspeita ou acusada de
delito, salvo após sentença transitada em julgado
em juízo competente. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito, no Capítulo I do Tílulo
II. | |
| 571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03227 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Inclua-se, após o art. 28 do projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo, numerado
como art. 29, renumerados os que o seguirem:
"Art. 29 - São privativos de brasileiros
natos os cargos de Presidente da República,
Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Ministro do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal
militar,do Tribunal Superior eleitoral, do
Tribunal Superior do Trabalho, do tribunal
Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da
da União, Procurador-Geral da União,
Procurador-Geral da República, Senador, Deputado
Federal, Governador e Vice-Governador do Distrito
Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e
de Territórios e seus substitutos, as de
Embaixadas e as das carreiras de Diplomata, de
Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03233 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | ---Emenda modificativa
--Dispositivo emendado:art.72
Dê-se ao "caput" do Art. 72 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 72 - As Regiões, constituídas por
unidades federadas limítrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geoeconômico, são criadas,
modificadas ou extintas por lei complementar,
submetida a referendo das Assembléias Legislativas
dos Estados componentes.
............................................ | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03238 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 100, inciso VII.
O inciso VII do artigo 100 do anteprojeto
passa a ter seguinte redação:
Art. 100 - ..................................
VII - fixar a remuneração:
a) em valor igual, do Presidente da
República, Primeiro-Ministro, Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos
Deputados e Presidente do Senado;
b) em valor igual, do Ministro de Estado,
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente
de Tribunal Superior, Senador e Deputado;
c) de Ministro de Tribunal Superior. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03243 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Dispositivo emendado -
Art. 372
Substitua-se, no item V, do art. 372,
"garantindo-lhes estruturação de carreira
nacional" e "padrões adequados de remuneração" por
"garantindo-lhes estatuto do magistério com
estruturação de carreira, cargos e salários
condignos". | | | | Parecer: | A matéria é infraconstitucional. Entretanto, deverão ser in-
seridas as garantias do magistério.
Pela aprovação parcial. | |
| 575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03246 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
372
Acrescentar ao item IV do art. 372, in fine:
"nos termos desta Constituição". | | | | Parecer: | A gratuidade deve ser irrestrita. Pela aprovação parcial. | |
| 576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03253 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Dispositivo Emendado -
Art. 381
Substitua-se o art. 381 pelo seguinte:
Art. 381. As verbas públicas serão
destinadas, preferencialmente, às escolas
públicas, merecendo, contudo, as escolas privadas,
por parte dos Poderes Públicos e na forma da lei,
o apoio financeiro para seu aprimoramento e para a
concessão de bolsas a estudantes comprovadamente
carentes. | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que
o Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03255 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 280
Suprimam-se do Projeto:
a) os itens III e IV do art. 280;
b) a expressão "ouvido o Conselho de
Representantes dos Estados e do Distrito Federal e
o Conselho de Representantes dos Municípios" do
parágrafo único do art. 280. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03256 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 4o. do art. 70
Suprima-se do Anteprojeto o § 4o. do art. 70. | | | | Parecer: | O dispositivo foi adaptado, no sentido proposto. | |
| 579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03258 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa - Dispositivo emendado - Art.
373.
Substituir, no item VII, do art. 373,
"auxílio suplementar ao ensino fundamental
atraves"...por"auxilio suplementar no ensino
fundamental"... | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação na forma, não alterando o
conteúdo do dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 353, § 1o.
O Parágrafo 1o. do artigo 353 do Projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 353. ..................................
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação, e aos métodos científicos de
regulação da fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitando o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito do arrazoado.
O dispositivo emendado foi incorporado ao Capítulo Da
Família, adotando-se a expressão "controle da natalidade", de
significado mais amplo e melhor aceitação popular.
Pela aprovação parcial. | |
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