| ANTE / PROJEMENTODOS | | 661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04213 APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 235 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 235 - É instituída a Defensoria Pública
para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas
impossibilitadas de prover às despesas
processuais." | | | | Parecer: | Procedente e pertinente.
A redação sugerida traduz melhor a idéia de oferecer-se
acesso judicial àqueles desprovidos economicamente.
A expressão "juridicamente necessitados", de fato, pode
levar a ambiguidades.
Pelo acolhimento. | |
| 662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04230 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 481 - Suprima-se o dispositivo. | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame estabelece à supressão do ar -
tigo 481, do Projeto.
Ante o exposto, acolhemos o objetivo proposto.
Somos pela aprovação. | |
| 663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04243 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo Emendado: 264, V, do Anteprojeto do
Relator.
Suprima-se o item V do art. 264. | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro-
pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria-
ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri
mento do contribuinte.
----O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen -
der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de
privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses
que o dispositivo procura eliminar.
Com relação á justificativa, achamos que ela realmente
pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual
do contribuinte contra o interesse da comunidade,representada
pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare
ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de
cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer
em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin-
tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a
eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal,
mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te-
souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan
to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri
buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as
contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con
tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci-
trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé-
gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa
dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro-
pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu
tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú-
blicos.
-----Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso
Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro
cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O
item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar
que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que
desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes-
mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido.
Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na-
cional, inclusive na sua atual formação.
----Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re-
tirado do Projeto, como pretende a Emenda. | |
| 664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04253 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO EMENDADO: 370 do Anteprojeto do
Relator.
SUGESTÃO: Suprimir. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma-
téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis-
tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su-
primir o artigo. | |
| 665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04254 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 46,I
TEXTO
"Art. 46 - São atribuições do Defensor do
Povo:
I - velar pelo cumprimento da Constituição,
das leis e demais normas regulamentares por parte
da Administração Pública Federal;
............................................ | | | | Parecer: | A Emenda corrige um erro flagrante. Não pode a Consti-
tuição, nesse caso, atribuir ao Defensor do Povo federal a
incumbência de velar pelo cumprimento das leis por parte da
Administração estadual e municipal, sobretudo em face do art.
47.
Pela aprovação. | |
| 666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04262 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao artigo 57
" Parágrafo único. São conferidas aos Estados
todas as competências que não lhes sejam vedadas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04283 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se no item V do artigo 188, do
Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, a
cláusula ... "após dez anos de exercício na
judicatura". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04285 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 463 do anteprojeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda vem trazer uma efetiva contribuição para o apri-
moramento do projeto. Pela aprovação. | |
| 669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04295 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o art.(360) e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04299 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Alínea "e", inciso IV
do Art. 17
Suprimam-se do Projeto:
a) - A alínea "e", inciso IV do art. 17 | | | | Parecer: | A defesa dos direitos e interesses, individuais ou coletivos,
da categoria, está implícita na liberdade de associação pro-
fissional ou sindical.
E a substituição processual é matéria da lei ordinária.
Essa a razão pela qual excluiremos do substitutivo a norma da
alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto.
A presente Emenda pede tal supressão.
Pela aprovação.
* | |
| 671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04324 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 12, inciso VIII,
letra e.
Suprimam-se do Projeto:
Letra e do inciso VIII do art. 12. | | | | Parecer: | Tem razão o autor da emenda.
Pela aprovação. | |
| 672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04340 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 25
Suprima-se o inciso I do Art. 25 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Já aceitamos emenda com essa mesma finalidade.
Pela aprovação. | |
| 673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04347 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, item III,
letras h, i e j.
Suprima-se do Projeto:
As letras h, i e j do item III, do Art. 13 | | | | Parecer: | Em verdade não se justifica a presença no texto constitu-
cional dos dispositivos que a emenda propõe eliminar.
Pela aprovação. | |
| 674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04382 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto - Emenda Supressiva
Suprima-se do texto constitucional proposto,
o contido na alínea i do inciso I do Artigo 12,
alterando-se a especificação das demais alíneas. | | | | Parecer: | São verdadeiros os fundamentos da emenda. Nem a tortura
é o crime mais grave contra a vida nem deve ser previsto se-
não no Código Penal.
Pela aprovação. | |
| 675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04384 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo I
Suprimir o art. 12 - inciso I - letra a), d)
e g).
Art. 12. Inciso III - letra d.
"A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais."
Art. 12. Inciso III - letra e.
"O homem e a mulher são iguais em direitos e
obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar.""
Art. 12. Inciso III - letra j. suprimir.
Inciso IV - letra "e".
Alínea 1 - suprimir a expressão: "que não
terão caráter de censura".
Alínea 2 - acrescentar ao final do texto: "e
controle".
Alínea 3 - suprimir o texto.
Inciso VII - suprimir as alíneas "e" e "g".
Inciso VIII - suprimir as alíneas "b", "c",
"e".
Inciso XIII - alínea "b"
"O exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem estar social à conservação dos
recursos naturais e a proteção do meio ambiente."
Inciso XV - alínea "h".
"Nos processos criminais e contenciosos, a
instrução será contraditória, e em todos os casos
o julgamento será fundamentado, sob pena de
nulidade."
Inciso XV - alínea "x".
"É dever do Estado prestar assistência
gratuita." | | | | Parecer: | A emenda é procedente no que respeita ao inciso I, le-
tras "a", "d" e "g", ao inciso III, letra "d"; ao inciso III,
letra "j"; ao inciso XV, letra "h". | |
| 676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04389 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se, no art. 12, o item V e suas
alíneas. | | | | Parecer: | O item V do art. 12 é de fato redundante.
Pela aprovação. | |
| 677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04391 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput e no § 2o. do art. 439,
a expressão Santa Cruz e o correspondente item I. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04393 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 12, a alínea "a" do item
I. | | | | Parecer: | A emenda elimina um dispositivo que seria um retrocesso
jurídico. Já o Código Civil, de 1916, põe a salvo os direitos
do nascituro.
Pela aprovação. | |
| 679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04394 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "f" do item I, do art.
12. | | | | Parecer: | A matéria do dispositivo suprimendo não convém que cons-
te de texto de Constituição.
Pela aprovação. | |
| 680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04396 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do art. 62. | | | | Parecer: | A argumentação é correta e nosso parecer favorável à su-
pressão. | |
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