| ANTE / PROJEMENTODOS | | 601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescentar-se, como § 5o., inciso X do art.
7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do
Estado, o que se segue:
§ 5o. Fica criada a Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçú, SUDEVAI,
destinada a recuperar economicamente a depauperada
região entre o Paraná e Santa Catarina, com
direção dividida enre ambos os Estados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, como inciso V do art. 2o. do
Substitutivo da Comissão da Organização do estado,
o que se segue:
X - Constituem monopólio da União a pesquisa,
a lavra, a refinação, o processamento, o
transporte marítmo e em condutos, do petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional.
Parágrafo único. O monopólio descrito no
"caput" inclui os riscos e resultados decorrentes
das atividades alí mencionadas, ficando vedado à
União ceder ou conceder qualquer tipo de
participação, em espécie ou em valor, em jazidas
de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto
for. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, como inciso V, do art. 17 do
Substitutivo da Comissão da Organização do Estado,
o que se segue:
V - É facultada a criação de Força Pública
Municipal mista, destinada a auxiliar no combate
ao crime e no serviço de trânsito, e dar
assistência em geral.
- O efetivo será fixado em lei municipal;
- A FPM se manterá com recursos do Tesouro
do Município, e adotará organização e disciplina
militares;
- Se solicitado por autoridade competente, o
comandante, em chefe poderá autorizar a FPM a
acudir outros Municípios em suas necessidades de
emergência;
Em caso de subversão da ordem e de luta
intestina no país, a FPM poderá ser convocada como
força auxiliar do Exército Brasileiro. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Modifica-se o teor do parágrafo único do
artigo 1o. do substitutivo da Comissão da
Organização do Estado, como abaixo:
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo
e com ele, em seu benefício exclusivo, é exercido. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 2o.
do Substitutivo da Comissão da Organização do
Estado, depois da expressão "adotados na data da
promulgação desta Constituição", o que se segue:
§ 1o. - ... e sua alteração, parcial ou
total, se dará após aprovação em plebiscito no
país e de lei do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescene-se novo parágrafo ao Artigo 3o. do
parecer do Relator da Comissão da Organização do
Estado, com a redação dada abaixo, e numerado como
§ 1o., mantendo-se os parágrafos existentes,
devidamente renumerados:
Artigos 3o. - ..............................
§ 1o. - "A União, os Estados, o Distrito
Federal e os municípios têm o dever de cooperar
para a realização dos interesses nacionais e
poderão celebrar acordos, convênios e associações
para execução de suas leis, serviços ou decisões,
dentro do princípio de integração". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | O parágrafo único do Artigo 1o., do
Substitutivo do Relator da Comissão da Organização
do Estado passa a ter a seguinte redação:
Art. 1o. - ..................................
Parágrafo único - "Todo poder emana do povo e
com ele, por delegação sua e em seu benefício deve
ser exercido, nos termos desta Constituição". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso IV do Artigo 17 do parecer do Sr.
Relator da Comissão de Organização do Estado passa
a ter a seguinte redação, com o detalhamento que
se segue:
Art. 17 - ..................................
IV - Organizar e prestar os serviços públicos
de predominante interesse local, em especial:
a) abastecimento de água potável e esgotos
sanitários;
B) transportes coletivos urbanos e
intramunicipais;
c) mercados, feiras e matadouros;
d) atendimento primário de saúde;
e) atendimento à educação pré-escolar
pública;
f) limpeza urbana;
g) cemitérios e serviços funerários;
h) iluminação pública;
i) construção e conservação de estradas
vicinais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea (B) do artigo 31, em
decorrência da inclusão de inciso III e do
parágrafo terceiro, no artigo 30, na forma abaixo:
"Art. 30 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - para eliminação ou controle de
atividade poluente.
§ 1o. -......................................
§ 2o. -......................................
§ 3o. - Excepciona-se o disposto no § 2o.,
deste artigo, na cobrança da taxa prevista no item
III". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção da Organização do Estado
Capítulo III
Art. 8o. Compete à União:
XIX - legislar sobre...
.
.
.
S - Meios de comunicação, publicidade,
propaganda e comunicação visual ao ar livre. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substutitivo do relator onde
couber:
Art. A criação de Estados e Territórios
dependerá de lei complementar.
Parágrafo único. É obrigatória a realização
de plebiscito para consulta prévia à população
interessada, cada vez que for operar uma redivisão
territorial, a nível de Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo
Acrescenta ao artigo 8o., XIX, a letra "S"
Art. 8o. - Compete à União:
............................................
XIX - legislar sobre:
a) ..........................................
............................................
s) Florestas, caça, pesca e conservação da
natureza, através de Código específico. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao substitutivo
Acrescenta ao artigo 29
... restabelecimento do Estado da Guanabara,
prorrogação da Lei Complementar no. 31 que criou o
Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado de Matro
Grosso, e as de transformação dos Territórios de
Roraima e Amapá em Estados e outros pertinentes
que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua
instalação. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Inclua-se, no Art. 8o., o item XX, a saber:
"XX - administrar os recursos minerais, a
indústria de produção mineral e a distribuição, o
comércio e o consumo de produtos minerais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Dar ao item XIV do Art. 8o. a seguinte
redação:
"XIV - Organizar e manter a Polícia Federal
com a finalidade de, entre outras que lhe forem
cometidas por lei complementar, executar os
serviços de polícia marítima, aérea, de fronteira
e de minas." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Mofica a redação do item VIII, do Art. 7o.
"VII - As cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeleólogos do subsolo de importância
histórica e científica." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Modifica o inciso IX do art. 7o. do
Subsitutivo:
Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União:
I - ...
II - ...
III -...
IV - ...
V - ...
VI - ..
VII - ...
VIII -...
IX - as terras ocupadas pelos índios, que
delas terão posse permanente e usufruto exclusivo
das riquezas naturais do solo e do subsolo, e de
todas as utilidades nelas existentes; | | | | Parecer: | 2elo não acolhimento. | |
| 618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 15 do Anteprojeto a
expressão final "não podendo execer ... nos demais
casos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo único no art.
11.
Art. 11 - ..........
Parágrafo único - Lei complementar poderá
fixar limites, condições, alcance e normas gerais
para a legislação suplementar prevista no inciso I
deste artigo e no inciso I do art. 17. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no final do inciso I do art. 11:
Art. 11 - .......
I - ........., excetuadas as matérias incluídas
nas alíneas e, f, h, j, l, m, o, e p do inciso XIX
do art. 8o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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