| ANTE / PROJEMENTODOS | | 421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda do inciso II do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
que passa a ter a seguinte redação:
"II - Salário-família à razão de 10% (dez por
cento) do salário-mínimo, por filho ou dependente
menor de 14 (quatorze) anos, bem como à filha
menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde
que não exerçam atividades econômicas, e ao filho
ou filha inválida de qualquer idade, limitando-se
a 3 (três) o total de cotas por trabalhador e
suportado o respectivo ônus pela Previdência
Social, assegurada a respectiva fonte de custeio." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O salário-família acha-se contemplado
no inciso IX do substitutivo, sem os detalhes da emenda, que
são próprios da lei ordinária. | |
| 422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso I, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
que passa a ter a seguinte redação:
"I - Salário mínimo real, nacionalmente
unificado, capaz de satisfazer efetivamente às
suas necessidades normais e às de sua família.
Para a determinação do valor do salário mínimo,
levar-se-ão em consideração as despesas
necessárias com alimentação, moradia, vestuário,
higiene, transporte, educação, lazer e seguridade
social." | | | | Parecer: | Rejeitada. Tem certo grau de razão o ilustre Constituinte
quando afirma que é demorada a fixação do salário mínimo. En-
tretanto, a proposta de supressão não deve prosperar. Acredi-
tamos que um Congresso Nacional forte e comprometido com as
aspirações dos trabalhadores seja o lugar ideal para discutir
e estabelecer o salário mínimo que corresponda às necessida-
des reais deles. Não podemos subtrair à casa do povo essa
responsabilidade fundamental de sua vocação. | |
| 423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao caput do Artigo 2o, do Anteprojeto
da Subcomissão - III-A- dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - São assegurados aos
trabalhadores, urbanos e rurais, e aos servidores
públicos, civis, federais, estaduais e municipais,
e a todos os demais, os seguintes direitos, além
de outros que visem à melhoria de sua condição
social." | | | | Parecer: | Rejeitada. Todos os trabalhadores devem ser tratados pela
constituição com igualdade de direitos. Isto porque o traba-
lhador é trabalhador em qualquer que seja sua área. Toda dis-
criminação ou ressalva nesse sentido seria discriminatório e,
portanto, constituir-se-ia uma atitude odiosa. | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único, do Artigo 1o,
do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Ao estabelecermos a "tutela jurisdicional" estamos
assegurando ao cidadão poder exigir o cumprimento de seus di-
reitos fundamentais que a Constituição determina.
Objetivamos com isso que a aplicabilidade dos preceitos pro -
gramáticos contidos no artigo 1o. não necessitem esperar sis-
tematicamente a regulamentação da legislação ordinária. Esta,
por sua vez, demora a chegar ou até mesmo nunca se realiza. | |
| 425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 1o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que a defesa dos interesses da socieda-
de na administração da coisa pública, em todos os níveis, lo-
cal, municipal, estadual e federal caba não somente à repre -
sentação política, mas também as entidades representativas.
Somos da opinião que, ao suprimirmos o dispositivo estaríamos
eliminando um grande aliado da classe política. | |
| 426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso II, do Artigo 1o, do
Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa
a ter a seguinte redação:
"II - Direito a uma remuneração proporcional
à extensão e à complexidade do trabalho
executivo." | | | | Parecer: | Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou
não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa-
rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro-
fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais
desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana
, que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana
cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação
que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a-
miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado-
res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. | |
| 427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso I, do Artigo 1o, do
Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa
a ter a seguinte redação:
"I - A todos é assegurado trabalho com justa
remuneração; o emprego é considerado bem
fundamental à vida do trabalhador." | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo
Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo
ilustre Deputado Gilson Machado.
ilustre Deputado Gilson Machado. | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XXXIX, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XXXIX - Incidência de correção monetária e
juros de mora sobre os débitos trabalhistas." | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que, após uma análise mais aprofundada
do inciso em questão, não só devamos suprimir a expressão
"juros de mercado" como também a sua totalidade. Remetemos,
pois, este dispositivo à legislação ordinária. | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único, ao Artigo 6o,
do Anteprojeto da Subcomisão III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA. Entretanto, legalamos à Assembléia Geral a decisão
sobre o assunto (Art. 5o., inciso I) | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao Parágrafo primeiro (é 1o), do
Artigo 7o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A
- dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 1o. - Poderão as organizações sindicais
representar os interesses individuais ou coletivos
da categoria, inclusive como substituto processual
em questões judiciárias ou administrativas, na
forma como dispuser a legislação ordinária." | | | | Parecer: | Aprovada. Ver o parecer à Emenda 700228-9. | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 8o, do Anteprojeto da
Subcomissão III - dos Direitos dos Trabalhadores e
Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 8o. - Ao dirigente sindical, além da
estabilidade temporária no emprego, será
assegurada proteção contra qualquer tipo de
violência." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não se trata de estabilidade temporária, mas sim permanente
por força art. 2, inciso XIII do Anteprojeto e também pelo
novo tratamento que se quer dar ao dirigente sindical. | |
| 432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acresça-se ao Art. 11, do Anteprojeto da
Subcomissão III - A - dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
inciso:
"XV - O concurso previsto no inciso anterior
será de provas, ou de provas e títulos,
simultâneamente, entre candidatos com interstício,
segundo dispuser a lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria sugerida pertence à estera da legisla-
ção ordinária, para a qual o referencial já está definido no
anteprojeto. | |
| 433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acresça-se ao Artigo 11, do Anteprojeto da
Subcomissão III - A - dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
inciso:
"XIV - A promoção do servidor público da
administração direta ou indireta, inclusive das
fundações instituídas ou mantidas pelo poder
público, será realizada, sempre que houver vaga,
pelo critério do concurso interno." | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta pertence ao âmbito da lei ordinária. | |
| 434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao Inciso II, do Art. 11, do
Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa
a ter a seguinte redação:
"II - A investidura em cargo público, em toda
a administração pública, exige sempre a aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, aplicando-se essa disposição aos
empregos nas empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta dá uma dimensão ainda mais ampla ao dis-
positivo do anteprojeto, mas em parte inviável por envolver
entidades regidas por norma de direito privado. | |
| 435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Sejam suprimidos os itens N.s XI, XII e XIII
do art. 11, do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | O inciso III, do artigo 18, do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"III - Em qualquer caso que exija o
afastamento para o exercício do mandato, seu tempo
de serviço contado para os efeitos legais." | | | | Parecer: | REJEITADA. A disposição do anteprojeto é sábia ao excluir a
promoção por merecimento, a qual depende de avaliação de de-
sempenho das atividades típicas do cargo e tal é inexequível
quando o funcionário se encontra afastado. | |
| 437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Incluam-se, no artigo 11, do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, os seguintes incisos:
"XIV - A Administração Pública federal,
estadual e municipal, ao promover, em cada ano, o
preenchimento de vagas em seus quadros, destinarão
50% aos aprovados em concurso interno de ascensão
funcional ou de transformação de cargos,
reservando as 50% restantes, mais as remanescentes
das primeiras, para os aprovados em concurso
público para o ingresso na carreira.
XV - A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios não poderão dispensar com custeio
de pessoal, mais de 70% da respectiva receita
líquida efetivamente realizada." | | | | Parecer: | Rejeitada. O assunto pertence à estera da lei ordinária.
O percentual de despesa de custeio fere o princípio da auto-
nomia das unidades da federação. | |
| 438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 3o. do artigo 4o.
do capítulo da Saúde a seguinte redação:
Art. 4o. ....................................
- 3o. - Fica proibida a exploração direta ou
indireta, por parte de empresas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde no país, como assegurada a
reserva de mercado à indústria brasileira, para
laboratório e a insumos básicos à indústria
farmacêutica. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Esta Emenda traz considerável contribuição ao pú-
blico de produção de fósforos essenciais no país. | |
| 439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, na seção que
trata do meio ambiente, o artigo seguinte, de
número 39, renumerados o de igual número e os
demais:
Art. 39. As entidades competentes para
proteção, controle e fiscalização domeio ambiente,
organizadas ou financiadas pelo poder público,
terão, obrigatoriamente, por órgão decisório
superior, um conselho deliberativo paritário,
composto de representantes do governo, do setor
produtivo e do público em geral.
§ 1o. Lei federal regulamentará o
funcionamento dos conselhos deliberativos a que se
refe o "caput" deste artigo.
§ 2o. Observa-se-ão as seguintes normas,
desde já em vigor, na elaboração da lei:
a) as sessões serão públicas, garantindo-se,
em caráter excepcional, mediante justificativa, a
confidencialidade de documentos e depoimentos;
b) a fixação de padrões técnicos de avaliação
do nível de proteção, controle e correção do meio
ambiente observará, concomitantemente, as
condições de viabilidade econômica e a
conveniência tecnológica dos processos e métodos
disponíveis para aquelas finalidades. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida no que se refere ao pleito geral de participação da
comunidade nas decisões do setor. | |
| 440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "d", do item
XXXV, do art. 2o, do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos:
"d) por velhice, observadas as peculiaridades
de cada Região, conforme dispuser a lei". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Trata-se de especificidade típica de regulamento. | |
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