| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00982 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se 10% (dez por cento) por 1/3 (um
terço) no Item II, do Art. 2o. do Anteprojeto
aprovado pela subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Prejudicada. O valor do salario-família deverá ser estabele -
cido em lei ordinária. | |
| 4122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00983 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Item XII, do Art. 2o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a,
depois da palavra "dias", o seguinte:
"Mesmo quando investida de cargo eletivo". | | | | Parecer: | Prejudicada. A disposição proposta é desnecessária, pois o
direito que pretende assegurar já se acha protegido pela le-
gislação em vigor. | |
| 4123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00984 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "e", do Artigo 2o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o
seguinte:
"Em qualquer tempo" | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matéria relacionada com os critérios
de concessão de benefícios, mais apropriada ao tratamento via
legislação ordinária. | |
| 4124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00985 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Item XIII, ao Art. 2o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o
Seguinte:
"Fica proibida a demissão por motivos
políticos ou ideológicos". | | | | Parecer: | APROVADA. Entendemos ser procedente a sugestão. Entretanto,
inserimos seu conteúdo num princípio da Ordem Social (art.1o.
inciso II). Por outro lado, o art. 2o., inciso XIII estabele-
ce que a demissão só se dará por "cometimento de falta grave
comprovada judicialmente". Ora "motivos políticos ou ideoló-
gicos" não constituem falta grave, uma vez que o art. 1o.,in-
ciso II proíbe até qualquer discriminação por esse motivo.
Acolhemos, pois, a sugestão, embora com redação diferente. | |
| 4125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00986 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Inciso XII do Art. 11 | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 7000014 | |
| 4126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00987 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Item XII, do Art.
2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XII - licença remunerada da gestante, quatro
meses antes e três depois do parto;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Licença à trabalhadora antes e depois do parto por
períodos, respectivamente, de quatro e tres meses, constitui
medida reprovável pelas proprias interessadas que temem dis-
criminação por parte dos empregadores. | |
| 4127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00988 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XXVI: Suprimir a
expressão:
"... não incidência da..." | | | | Parecer: | Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 4128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00989 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso X: Substituir a redação
por:
"Repouso semanal remunerado, de preferência
aos domingos e nos feriados civis e religiosos de
acordo com a tradição local". | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez
que a sua pretensão contempla plenamente o texto constante do
anteprojeto. | |
| 4129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso III: Substituir a redação
por:
"Salário do trabalho noturno superior ao
diurno". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua preten-
são, encerre o mesmo mérito contido no anteprojeto. | |
| 4130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00991 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 7o. - Parágrafos 1o., 2o. e 3o.:
Suprimir integralmente os parágrafos. | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700483-4. | |
| 4131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00992 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 1o. - Inciso II: Suprimir a expressão:
"... a partir de um piso salarial
profissional". | | | | Parecer: | Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou
não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa-
rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro-
fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais
desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana
, que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana
cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação
que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a-
miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado-
res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. | |
| 4132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 9o. - Caput: Substituir a redação por:
"É assegurada a participação dos
trabalhadores, em paridade de representação com os
empregadores, em todos os órgãos governamentais,
administrativos e judiciários, em todos os graus
onde seus interesses profissionais, sociais e
previdenciários seja objeto de discussão e
deliberação". | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
A Emenda foi acolhida parcialmente em seu mérito uma vez que
propõe um texto pois, restrito do que aquele do Projeto. | |
| 4133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00994 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 1o. - Inciso XII: Suprimir totalmente
o inciso. | | | | Parecer: | A emenda ora proposta estabelece a supressão total do
inciso XII, do anteprojeto. O inciso XII foi suprimido e re-
fundido no sibstitutivo que ora apresentamos que veda a dis-
criminação.
A nossa intenção é dar um tratamento igualitário a to-
dos trabalhadores, com ressalva para os militares, face a na-
tureza específica de sua organização, no caso regido por es-
tatuto próprio. | |
| 4134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso I: Substituir a redação
por:
"Salário mínimo justo, capaz de satisfazer as
necessidades normais do trabalhador e as de sua
família". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 4135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00996 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o. o § 1o., passando o
parágrafo único a § 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos.
§ 1o. - "É assegurada a participação de
representantes de trabalhadores indicados pelos
respectivos sindicatos das categorias em todas as
Comissões de sindicância de investigação e de
prevenção de acidentes e incidentes ainda que
instaurados por órgão do Poder Público." | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria é própria de lei ordinária. A legisla-
ção já ordena a participação dos trabalhadores nas Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes. Legislação adicional po-
derá dispor sobre a participação dos trabalhadores nas Comis-
sões de Fiscalização que extrapolem o âmbito da empresa. | |
| 4136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00997 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 11 - Os trabalhadores migrantes terão
estatuto próprio que deverá assegurar seus
direitos, determinando a criação, pelo Poder
Público, de órgão destinado a formular e executar
política que concretize esses direitos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Todos os tipos de trabalhadores, sem exceção alguma, têm seus
direitos assegurados em capítulo próprio do nosso Anteproje-
to. Daí, não vemos a necessidade de um tratamento diferencia-
do ao migrante. | |
| 4137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 2o.
Inciso XL - Preservação da remuneração do
trabalho que não sofrerá qualquer redução, real ou
nominal, devendo o Poder Público instituir
mecanismos de automática reposição, compensação ou
ressarcimento das perdas acarretadas pelo processo
inflacionário. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em pauta foi contemplada parcialmente no seu indes-
cutível mérito e preocupação social em diversos incisos do
Art. 2o. | |
| 4138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIIo., do artigo 1o. da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta-
belece à supressão do inciso XII, do art. 1o., do anteprojeto
O anteprojeto assegura aos trabalhadores urbanos, rurais e
aos servidores públicos civis, federais, estaduais e munici-
pais, e a todos os demais, independentemente de lei, os se-
guintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social.
Na verdade, no caput do art. 2o. e incisos sequenciais, os
direitos dos trabalhadores são atendidos plenamente pelo an-
teprojeto, bem como dos militares no art. 19 e incisos. | |
| 4139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01000 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Retire-se do artigo 44 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
expressão "PESQUISA". | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida pela retirada do artigo em pauta. | |
| 4140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01001 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso II: Substituir a redação
por:
"Salário-família para seus dependentes,
garantido pela Previdência Social". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda acha-se contemplada no anteprojeto. | |
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