| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00842 APROVADA  | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 2o. do art. 15, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias.
Altere-se, no art. 15, a redação do § 2o.,
adotando-se a seguinte:
§ 2o. - Em toda relação contratual de que
puder resultar prejuízo aos direitos dos índios,
será obrigatória a interveniência do Ministério
Público Federal, sob pena de nulidade. | | | | Parecer: | APROVADA.
A sugestão é pertinente e merece acolhimento. Ao Ministério
Público Federal compete, de fato, a execução das atribuições
enumeradas na disposição modificada. | |
| 3982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00843 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | "DO MEIO AMBIENTE"
Art. 1o. Todos têm direito a um meio ambiente
sadio e ecologicamente equilibrado, considerado
patrimônio público, cuja proteção é dever do poder
público, da coletividade e do cidadão, para
usufruto das presentes e futuras gerações. | | | | Parecer: | Rejeitada. O conceito adicionado está contido na formulação
adotada, que pretende enfatizar a ação social. | |
| 3983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00844 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
No inciso IV do art. 11 do anteprojeto
substituir a expressão "privativamente" por
"exclusivamente". | | | | Parecer: | REJEITADA.
Quer-se frisar-se que se trata de cargos que são privativos
dos servidores de cargo de carreira, isto é, a eles pertem
cem. | |
| 3984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 5o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5o. É livre a organização sindical de
todas as categorias profissionais devidamente
regulamentadas.
Parágrafo único. A regulamentação de uma
categoria se dará pela sua representatividade em
cinco Estados da União, ou quando corresponder a
0,01% da população, no mínimo". | | | | Parecer: | Rejeitada.
As entidades sindicais são associações de direito privado e
portanto não necessitam ser regulamentadas pelo Poder Público | |
| 3985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00846 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 10, in fine, do
anteprojeto, a expressão:
"desde que a manutenção seja custeada pelas
três partes". | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de um detalhamento que está afeto à le-
gislação ordinária. | |
| 3986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os incisos VIII e X do art. 11 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A matéria que se contém no item VII
do art. 11 deve permanecer por representar um avanço. Por ou-
tro lado o item X de artigo é impertinente no anteprojeto. | |
| 3987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso V do art. 11 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Trata-se de preservar a isonomia dos vencimentos dos Três Po-
deres, afinal, todos exercem funções iguais ou assemelhadas. | |
| 3988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00849 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 6o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6o. A União dará todo o suporte
necessário à organização sindical e a
sobrevivência dos sindicatos, contribuindo
basicamente para a arrecadação de contribuição e
regulamentação das eleições indicais.
§ 1o. As eleições serão por escrutínio direto
nas bases sindicais e por representação nos níveis
superiores.
§ 2o. A contribuição sindical correspondente
a um dia de serviço será recolhida pelos
empregados, através das empresas, à Caixa
Econômica Federal.
§ 3o. Será excluído da vida sindical o
responsável por fraudes nas eleições sindicais, a
serem apuradas por inquérito instaurado pela
autoridade competente". | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo adota filosofia completamente di-
ferente quanto à matéria, desatrelando o sindicalismo do Po-
der Público. | |
| 3989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00850 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. Aos trabalhadores são assegurados
os seguintes direitos que visem sua proteção e
melhoria de condições de vida:
I - ........
II - salário família à razão de 10% (dez por
cento) do salário mínimo, por filho ou dependente
menor de 14 (quatorze) anos, e ao filho inválido
de qualquer idade;
--------------------------------------------------
III - salário de trabalho noturno superior ao
diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento),
independente de revezamento, das 18 (dezoito) às 6
(seis) horas;
IV - .......
V - duração máxima da jornada diária não
excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para
repouso e alimentação;
VI - repouso remunerado aos sábados, domingos
e feriados civis e religiosos de acordo com a
tradição local;
VII - gozo de férias anuais de, pelos menos
30 (trinta) dias, com pagamento igual à
remuneração mensal aos que não tiverem mais de
seis (6) dias úteis de faltas;
VIII - licença remunerada da gestante, antes
e depois do parto;
IX - fundo de garantia por tempo de serviço,
que poderá ser levantado pelo trabalhador em
qualquer caso de recisão do contrato de trabalho;
X - reconhecimento das convenções coletivas
de trabalho e obrigatoriedade da negociação
coletiva;
XI - direito à greve;
XII - higiene e segurança do trabalho;
XIII - proibição da diferença de salário por
trabalho igual, proibição de diferença de
critérios de admissão e promoção por motivos
discriminatórios;
XIX - proibição de qualquer trabalho a menor
de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno e
insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos;
IX - proibição de trabalho em atividades
insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em
convenção ou acordo coletivo, com remuneração
definida entre as partes;
XVI - proibição de distinção de direitos de
trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à
condição de trabalhador ou entre profissionais
respectivos;
XVII - proibição da caracterização como
renda, para efeitos tributários da remuneração,
salários, proventos de aposentadoria e pensões,
até o limite de 20 (vinte) salários mínimos
mensais;
XVIII - participação nos lucros da empresa,
segundo critérios fixados em lei. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do
art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na
cional Constituinte. | |
| 3990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00851 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Os incisos I, II e III passarão a constituir
o caput do artigo 1o., com a seguinte redação:
Art. 1o. - O trabalho é um dever social, bem
fundamental à vida do trabalhador, que será
justamente remunerado, que não o perderá sem causa
justificada, salvo razões de idade, doença ou
invalidez permanente. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão ora proposta, no sentido de tornar
mais conciso o texto. Entretanto, optamos por uma redação
própria e fundindo os três primeiros incisos no primeiro. | |
| 3991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00852 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se os incisos IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI, XII, XIII, XIV e o parágrafo único do
art. 1o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Os incisos IV, IX, X, XII e o parágrafo único do
artigo 1o. devem ser, realmente, suprimidos. Os demais serão
refundidos ou deslocados, ou dentro de própria "Ordem Social"
ou para outras partes do anteprojeto. | |
| 3992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto:
Art. 1o. - A saúde é um dever do Estado e um
direito de todos os brasileiros, natos,
naturalizados sem qualquer distinção. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta limita e não contempla inúmeros
estrangeiros que residem ou prestam serviços no Brasil. | |
| 3993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a expressão "DE ACORDO COM SUAS
NECESSIDADES" do § 1o., art. 1o. do anteprojeto
por "... DE ACORDO COM PADRÕES E MECANISMOS A
SEREM ESTABELECIDOS EM LEI". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta transforma um dispositivo au-
to-aplicável numa norma a ser regulada pela lei, além de li-
mitar o dispositivo no substitutivo. | |
| 3994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os itens I, II, III, IV do art.
2o. passando o Art. 2o. a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - As ações e serviços de saúde
deverão integrar uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um Sistema Único. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda suprime princípios essenciais no Sistema | |
| 3995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art.
3o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Emenda Aprovada. | |
| 3996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os é 1o, 2o. e 3o. do art. 4o.
assim como a expressão "execução", passando o art.
4o. a ter a seguinte redação:
"Art. 4o. - As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao estado sua
normatização e controle, e ao setor privado poderá
ser delegado o direito da prestação de serviços de
saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. | | | | Parecer: | Aprovada. Aprovada parcialmente quanto ao parágrafo 2o. do
art. 4o. e no mérito quanto ao caput. | |
| 3997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00858 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V e VI
do art. 7o. | | | | Parecer: | 1ejeitada. A emenda suprime princípios essenciais relativos
à Saúde Ocupacional. | |
| 3998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00859 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a expressão "FORMAS DE TRATAMENTO"
do art. 8o. passando este a ter a seguinte
redação:
"Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial
de medicamentos, tabaco e bebidas alcoólicas. | | | | Parecer: | Rejeitada. A expressão "formas de tratamento" não inclui me-
didas preventivas de doenças. | |
| 3999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00860 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão VII-a.
Dê-se ao inciso XXIX do art. 2o. a seguinte
redação:
"XVIII - organização de comissões por local
de trabalho, para a defesa de seus interesses e
intervenção democrática, seja nas empresas
privadas e públicas, seja nos órgãos da
administração direta ou indireta, bem como nos
Órgãos dos Poderes Judiciários e Legislativo,
tendo os membros das comissões a mesma proteção
legal garantida aos dirigentes sindicais;" | | | | Parecer: | Considerando a presente Emenda aprovada parcialmente,
uma vez que a sua pretensão, apenas, em parte, condiz com o
texto constante do substitutivo. | |
| 4000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso XII do Art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos e acrescenta
parágrafo.
XII - Serão iguais os subsídios ou a
remuneração dos chefes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, que serão revistos
sempre que houver alteração do poder aquisitivo da
moeda.
§ 1o. Nenhum servidor público perceberá
remuneração superior à estabelecida neste artigo,
ressalvadas as vantagens financeiras previstas
nesta Constituição e as de caráter indenizatório
de despesa efetivamente realizada. | | | | Parecer: | Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. | |
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