ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Título provisório de domínio de terras.
Art. 1o. - Inclua-se onde couber no
Anteprojeto o seguinte dispositivo:
"Art. Aos beneficiários da distribuição de
lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos
títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5
(cinco) anos, gravados com ônus de
inalienabilidade.
Parágrafo único - O título definitivo de
domínio do lote será concedido, após aprovação do
Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão
hereditária deverá obedecer o princípio de
indivisibilidade da gleba. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Incluir no Anteprojeto.
Art. Inclua-se onde couber o dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. A União pode conceder, com a aprovação
do Parlamento, o direito de pesquisa, de lavra, de
industrialização, comercialização das jazidas,
minas, demais recursos minerais, e a exploração
dos potenciais hidráulicos a cidadãos brasileiros
e empresas nacionais, através de contrato por
prazo determinado, nunca superior a 10 anos,
podendo ser renovável." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Altera o art. 3o. do Anteprojeto.
Art. 1o. - O art. 3o. passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3o. - Considera-se empresa nacional,
para todos os fins de direito, aquela cujo
controle de capital pertença a brasileiros e que,
constituído e com sede no País, nele tenha o
centro de sua decisão. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprime o Art. 6o. do Anteprojeto, e seus
parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o..
"Art. 1o. - Suprimem-se o Art. 6o. do
Anteprojeto e os seus parágrafos 1o., 2o., 3o.,
4o., e 5o."" | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Acrescente Artigo dispondo sobre perda de
propriedade ou da sua gestão.
Art. Inclua-se onde couber no Anteprojeto, o
seguinte dispositivo:
Art. - O uso não eficiente, definido em lei,
acarretará a perda da propriedade dos bens e meios
de produção, ou da posse de sua gestão. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o Art. 4o. do Anteprojeto.
Art. 1o. - O Art. 4o. do Anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 4o. - A regulamentação dos
investimentos de capitais estrangeiros será feita
em lei, obedecendo os seguintes princípios:
I - função supletiva do capital estrangeiro.
II - regime especial, com limites máximo de
remessa de lucros, juros, dividendos, royalties,
pagamentos de assistência técnica, bonificações e
outras modalides de tranferência de recursos
defendidos em lei, sendo obrigatória a divulgação
pelas Empresas das importâncias transferidas em
cada caso.
III - A proibição de transferência à
estrangeiros das terras onde existem jazidas,
minas e outros recursos minerais, potenciais de
energia elétrica e de imóveis rurais em
extensão."" | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Dá nova redação ao ítem I do art. 13.
Art. 1o. - O ítem I do Art. 13 do Anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. ..................................
I - A pesquisa, a lavra, o refino, a
comercialização a importação e a exportação de
petróleo e de gazes naturais constituem monopólio
da União." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item VI do art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item VI do art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"VI - A liberdade de iniciativa subordinada à
obrigação social da propriedade." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item do art. 1o. V do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item V. do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"V - A democratização da planificação
econômica participativa e descentralizada." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00394 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item VII do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item VII do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"VII - O desenvolvimento da ação
cooperativada e o fortalecimento das micros,
pequenas e médias empresas." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item I do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item I do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"I - A correspondência de obrigação social a
toda e qualquer propriedade dos bens e meios de
produção." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item VIII do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item VIII do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"VIII - O controle democrático das empresas
estatais." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item IX do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item IX do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"IX - A redução das desigualdades econômicas
e sociais, entre as regiões e entre campo e
cidade." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00398 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item X do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item X do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"X - O fortalecimento da empresa nacional." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00399 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item XI do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item XI do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"XI - O estímulo aos desenvolvimentos
tecnológicos e de processos produtivos adequados
às condições nacionais." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item XII do Art. do Anteprojeto.
Art. 1o. - O item XII do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"XII - O respeito ao consumidor, aos recursos
naturais e ao meio ambiente." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item XIV do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item XIV do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"XIV - O pleno emprego." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00403 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Altera o § 2o. do Art. 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão VIa.
Art. 1o. - O parágrafo segundo do artigo
primeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - A lei estabelecerá o procedimento de
desapropriação por utilidade pública ou interesse
social, imediato pagamento de indenização, segundo
os critérios que a lei estabelece, em títulos
especiais da dívida pública, com cláusula de
atualização, negociáveis e resgatáveis, no prazo
de vinte anos, em parcelas iguais e sucessivas,
assegurada a sua ocupação a qualquer tempo como
meio de pagamento de tributos federais e do preço
de terras públicas. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Acrescenta o seguinte artigo ao Anteprojeto
da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte.
Art. 1o. Acrescente ao Anteprojeto a seguinte
disposição:
"Art. O imposto incidente sobre a propriedade
territorial urbana obedecerá o critério da
progressão, na forma que dispuser a lei, quando se
tratar de imóveis não edificados. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Substitutiva)
- Os itens I e III do Parágrafo Único do
artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão VI-A
passam a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas prestadoras de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e fixará as condições de caducidade,
recisão de contrato e reversão dos bens.
II - ........................................
III - o regime de fiscalização das empresas
prestadoras de serviços públicos;
IV - ........................................
V - ........................................ | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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